SPE Flashcards
O que são as Sociedades de Propósito Específico?
É uma sociedade constituída por uma razão específica determinando um objetivo em comum entre elas.
Elas podem realizar venda de bens ou prestação de serviços nacionais ou internacionais.
As micro empresas e empresas de pequeno porte adotantes do Simples Nacional podem constituir SPE?
Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
A sociedade de propósito específico tem que ser constituída em um formato específico?
Sim, ela só pode ser constituída por meio de Sociedade Limitada.
Quais as vedações para constituição de uma SPE?
§ 5° A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:
I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;
III - participar do capital de outra pessoa jurídica;
Podem optar pelo recolhimento,ento do Simples Nacional empresas que tenha, dívidas com o fisco?
Sim, desde que essas dívidas estejam com a exigibilidade suspensa.
É o caso de Parcelamento, Moratoria…
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos
Quais são esses estímulos?
§ 1ºSerão reconhecidosde pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§2º O estímulo a que se refere o caput deste artigocompreenderácampanhas de divulgação,serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e HONORÁRIOS cobrados.
Nos juizado especiais só podem atuar como autores de processos as pessoas físicas, a exceção à essa vedação são as?,
Micro empresas e empresas de pequeno porte, que podem atuar como autores em demandas representado a pessoa judicia.
Agora é vedado o cessionario de direito de pessoa jurídica (no caso alguém que comprou o direito de ação da Micro emoresa) entrar em processo visando se utilizar desse benefício.
Quanto a relações da empresa do Simples e o exterior quais são as vedações parciais e vedação plena?
Vedação Plena: PJ com sede no exterior.
Vedação Parcial: PJ com sócio domiciliado no exterior.
• Plena: não pode ter tratamento favorecido nem arrecadar na sistemática do SN
• Parcial: pode ter tratamento favorecido mas não pode arrecadar na sistemática do SN.
IOF está incluído na cobrança pelo sistema de arrecadação do Simples,es nacional?
Não! Não tem haver com atividade empresarial então não entra.
Estão incluídos:
• IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP/ ICMS; ISS; CPP p/ Seguridade social.
No caso de pessoa judicia que não seja optante pelo Simples Nacional adquirir mercadoria de empresa do Simples, haverá crédito de ICMS?
Sim.
Desde que a empresa
• não seja adotante do Simples Nacional
• tem que ser para industrialização ou comercialização
• observado como limite o ICMS devido pelo optante do Simples Nacional.
O que é a figura do investidor anjo?
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.
§ 4º O investidor-anjo:
Quais são as características do investidor anjo?
• Não é considerado sócio, nem tem direito a gerência ou voto.
• pode participar das deliberações em caracter cinsultivo
• não responde pelas dívidas da empresa.
• Não se aplica é ele desconsideração da personalidade jurídica
• Será remunerado por até no máximo 7 anos
• Pode exigir anualmente o inventário e BP, Resultado econômico.
• Pode examinar a qualquer momento os livros, exeto se houver pactuado um período para isso.
Não poderá optar pela sistemática de recolhimento como MEI:
- Se possuir mais de um estabelecimento;
- Que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- ouconstituído na forma de startup.
Aliás,uma vez optando por ser MEI, a opção será irretratável para todo o ano-calendário da opção.
o MEI é isento de:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (exceto importação)
a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (exceto importação).
Quando os efeitos da exclusão do tratamento jurídico diferenciado serão retroativos?
Quando a emoresa estiver no inicio de suas atividades e naquele ano exceder mais de 20% do limite.
Nesse caso os efeitos são retroativos.
