Gerais Flashcards
Qual a definição de ME e EPP?
• ME - Micro Empresa
- Receita bruta menor que R$ 360.000,00
• EPP - Empresa de Pequeno Porte
- Receita bruta maior que R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Quais são os tributos contidos no Simples Nacional?
São 8:
• IRPJ - Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica
• IPI - Imposto sobre Produto Industrializado
• CSLL - Contribuição Sobre Lucro Líquido
• COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• PIS/Pasep - Contribuição
• CPP - Contribuição Patronal Previdenciária
• ICMS - Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços
• ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
A empresa adotante só Simples Nacional deve apresentar declarações? O que deve constar? Em qual prazo?
Devem prestar anualmente declaração única e simplificada, para a Secretaria da Receita Federal, segundo modelo aprovado pelo CGSN.
A competência para autuação por descumprimento de obrigações acessória é privativa da administração tributária a qual devia ter sido preetada a informação.
As cooperativas podem fazer parte do Simples Nacional?
Não é vedado o pagamento do tributo pelo simples nacional por cooperativas.
EXETO DE CONSUMO, COOPERATIVA DE CONSUMO PODE!
Qual a regra para qbatimento de imposto pago em operações anteriores em mercadoria adquirida de integrante do Simples Nacional?
• optante do Simples não pode abater crédito de mercadoria adquirida de outro optante do Simples
• Se o adquirente não for optante do Simples Nacional, ele poderá abater o valor na aquisição do produto desde que:
• Seja para industrialização ou comercialização
• Respeite como limite de crédito o valor efetivamente devido pelo optante do Simples Nacional em relação a essas aquisições.
Quando é realizado o desenquadramento da empresa do Simples Nacional?
A empresa de pequeno porte que, no ano calendário, exceder o limite da receita bruta anual ficará excluída do Simples no mês subsequente a ocorrência do excesso.
Porém se o excesso for inferior a 20%, a exclusão dar-se-á no ano calendário subsequente.
Qual não poderá adotar o recolhimento pelo Simples Nacional (vedação parcial)?
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - Bancos, agências crediticias, ou que mexam com dinheiro.
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
4 - cervejas sem álcool;
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias;
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível
O comitê gestor do Simples Nacional e vinculado a qual ministério?
Ministério da economia.
Como se dará a composição do comitê gestor do Simples Nacional?
Sao 10 pessoas:
4 representantes da União,
2 dos Estados e do Distrito Federal,
2 dos Municípios,
1 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
1 das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte
Por quais instâncias serão GERIDOS o tratamento diferenciado especificado pela lei do Simples Nacional?
• Comitê Gestos do Simples Nacional
• Fórum permanente das Micro Mepresas e EPP
• Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
A qual ministerio o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM está vinculado?
Está vinculado a secretaria da Micro e Peqeuna Emoresa da Presidência da República.
Como é formado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM?
• Representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo.
Como se dá o processo de indicação dos representantes dos estados e do município nos comitês do Simples Nacional?
Os representantes:
• dos Estados e DF - Indicados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendaria)
• Dos Municípios - 1 será indicado pela entidade representativa da Servetaria de Finanças das Capitais; e 1 pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.
Quais os órgãos do SN que elaborarão seus regulamentos mediante resolução?
Os Comitês apenas
• CGSN e CGRN (Comitê de Gestão Rede Nacional)
☆ O Fórum Permanete não elabora regulamento por resolução.
Qual o quórum para deliberações do CGSN?
¾ dos componentes presentes as reuniões.
(Lembrando que para realizar a reunião o quórum mínimo é de ¾ dos componentes + Presidente)
Há alguma exceção ao quórum paga deliberação do CGSN?
Sim,
Quando for para deliberar sobre exclusão de atividade (ocupação) que seja autorizada a atuar como MEI, a deliberação tem que ser Unânime.
Qual a função do Fórum Permanente do SN?
5o O Fórum referido no inciso do caput deste artigo II (Fórum Permanente) tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação,sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Quais as funções do CGSN?
Comitê Gestor do Simples Nacional?
§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo (Comitê Gestor do Simples Nacional) compete regulamentar opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação,cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar.
Quais as funções do Comitê de gestão da Rede Nacional?
§ 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo (Comitê para Gestão da Rede Nacional) compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
Quem são consideradas micro e pequenas empresas para os fins da lei do SN?
- a sociedade empresária;
- a sociedade simples;
- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI foi revogada, agora passou a chamar Sociedades Limitadas Unipessoais)
- o empresário
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A fim de apuração do ICMS, qual o limite de arrecadação da empresa?
Art. 13- Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de será de R$ 3.600.000,00.
☆ Ou seja, se o faturamento de uma empresa do SIMPLES exceder R$ 3.600.000, recolherá o ICMS e ISS separadamente pela apuração normal; e continuará a pagar pelo SIMPLES os tributos Federais até R$4.800.000.
No caso de Estado cuja participação no PIC nacional seja inferior a 1% esse estado pode aplicar limite diferente ao simples nacional? E o município?
Sim, nesse caso o estado pode OPTAR por aplicar sublimite para areecadacao do ICMS para emoresas que tenham receita bruta anual de até 1.800.000.
Quando esse sublimite for aplicado ele se estende aos Municípios daquele estado, logo ISS também será recolhido no Simples só até esse sublimite assim como o ICMS.
☆ lembrando que os tributos federais seguem o limite normal de 4.800.000.
As gorjetas integram limite de receita brita para fins de apuração do limite para Simples Nacional?
Sim,
Resolução CGSN 140/2018: as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta quer serve de base de cálculo do SIMPLES.
No caso da empresa considerada como EPP passar a auferir renda inferior a estipulada para esta condição ela tem o reenquadramento automático como Micro empresa?
Sim,
§ 8º Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo (R$ 360.000) passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.
No Simples Nacional é permitida a compensação de tributos?
CUIDADO, o que não pode no Simples é o creditamento. Nesse caso aqui a compensação seria referente a um crédito pago em valor maior e ficado “saldo” com o fisco.
Nesse caso pode, mesmo ente e mesmo tributo.
§ 11.No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
Quando o microempresário ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fundos, os benefícios referentes ao protesto de títulos pelo adotante do Simples Nacional são automaticamente suspensos pelo prazo de?
1 ano!
Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições:
(…)
V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos,serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.
Quando o ME ou EPP efetuar pagamento do título de crédito e requerer cancelamento do protesto deste junto ao cartório é necessária anuência do credor?
Não, não precisa de anuncia, salvo se não apresentar o documento protestado.
III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;
O investidor anjo responde por dívidas da sociedade? E no caso de desconsideração da personalidade jurídica?
Não, ele não responde pelas dívidas da sociedade, inclusive em caso de recuperação judicial, e também não se aplica à ele a desconsideração da PJ.
A baixa solicitada por ME e EPP, sera efetuada indeoendete da regularidade tributaria, previdenciaria, trabalhista, principais e acessorias. Sem prejuizo da responsabilidade dos socios, nesse caso:
§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade …..
SOLIDÁRIA dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, o prazo de …… a contar apartir de quando?
5 dias úteis, prorrogável por igual período, a contar da declaração do vencedor do certame.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida
Na etapa de contratação, e não como condição para participação na licitação.
É possível haverem licitações especiais destinadas direta ou indiretamente para micro empresas e empresas de pequeno porte?
Sim, essas hipóteses são previstas na lei do SN.
Quando a micro empresa é a empresa de pequeno porte poderá emitir uma cédula de crédito contra a órgãos ou entidades públicas?
Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até TRINTA DIAS contados da data de liquidação.
A cédula de credito é uma forma mais fácil pra se cobrar uma dívida, porque ela tem garantia de exigibilidade.
Em qual caso a adm deverá realizar processo licitatorio exclusivamente pra ME e EPP?
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Se curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, o que ocorre com o contrato em curso?
Se a Empresa de Pequeno Porte ou ME for desenquadrada, não poderá mais fazer uso da preferência em processos de licitações. Porém, os contratos celebrados continuarão válidos até a data de seu encerramento.
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento modificam algo nos contratos firmados anteriormente?
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento ☆ não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. ☆
A Lei do Simples Nacional exige que a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios editem legislação, com a previsão dos seguintes benefícios as ME e EPP:
- DEVERÁ realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00;
- DEVERÁ estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
- PODERÁ exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, permitindo-se o pagamento pela execução contratual, pela Administração, diretamente às subcontratadas.
