MEI Flashcards
1
Q
Qual a consequência caso o MEI permaneça sem prestar declarações e sem efetuar pagamentos por 12 meses consecutivos?
A
Ele pode ter sua inscrição automaticamente cancelada sem notificação prévia.
§ 15-B.O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
