Decreto RIO Flashcards
No âmbito municipal a que, cabe indeferir o pedido pela opção de simples nacional?
Cadê ap Acessor Chefe da Assesoria de acompanhamento de receitas Receita - Rio
Fulano do município do RJ teve sua opção pelo Simples nacional indeferida pelo Acessor chefe, cabe recurso? Qual o prazo?
Cabe, no prazo de 30 dias para o Coordenador da coordenadoria de ISS e taxas.
No ambito municipal, Após análise da impugnação contra indeferimento do pedido pela opção do Simples Nacional, a decisão proferida pelo coordenador da coordenadoria do ISS e taxas caberá recurso?
Não, essa decisão é definitiva, encerrando a esfera administrativa
Quais os procedimentos podem ser adotados no âmbito municipal em caso de fiscalização de empresas optantes pelo simples?
• Lavratura de Auto de Infração
• Relatório Ciscustanciado Recomendando a exclusão do contribuinte do Simples
• Lavratura de Termo de exclusão
Na hipótese de exclusão da empresa do Simples Nacional por infração reintegrada, a ocorrencia dessas infracoes deve estar formalizada por meio de?
I – Auto de Infração emitido segundo a legislação tri- legislação tributária
municipal butária municipal, nos casos de infração de natureza acessória;
ou
II – Auto de Infração emitido por meio do SEFISC,
com base na legislação nacional legislação nacional legislação nacional, nos casos de infração de
natureza principal.
Na hipótese de exclusão de ofício do congruente do Simples Nacional, a qual se verifique lançamento de crédito, como ocorrerá o vencimento desse valor durante a impugnação de exclusão administrativa?
A exigibilidade desse crédito fica suspensa, até que se encerre a decisão final do contencioso administrativo referente a exclusão.
Após esse prazo devolve ao contribuinte prazo para impugnar o valor ou efetuar pagamento.
Termo de Exclusão poderá ser retificado :
I – pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS
competente, ANTES da impugnação do referido Termo;
II – pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas,
APÓS a impugnação do referido Termo.
