UNIDADE 3

Question 1

A lógica que rege o Direito Administrativo se baseia em dois pilares – duas colunas fundamentais:

Answer 1

1- supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
2- A indisponibilidade do interesse público.

Question 2

O que significa supremacia do interesse público sobre o privado?

Answer 2

Essa supremacia defere prerrogativas ao Estado. Sempre que houver necessidade, o Estado pode restringir direitos individuais na busca do interesse público. Pode restringir e limitar direitos individuais.

Question 3

O que significa indisponibilidade do interesse público?

Answer 3

O Administrador público não pode abrir mão do interesse público, dele não pode dispor. Dispor, juridicamente falando, significa abrir mão, alienar, transferir ou desfazer-se de bens ou interesses. Não pode o Administrador Público abrir mão do interesse público para correr atrás de interesses individuais. E justamente para impedir que isso ocorra é que se impõem limitações, restrições ao Estado, que decorrem dessa indisponibilidade. Pois o interesse a ser tutelado pertence ao povo, não ao gestor público.

Question 4

Essas prerrogativas que o Estado goza x as restrições ou limitações aos quais ele se submete é o que se chama _____________.

Answer 4

Regime jurídico-administrativo.

Question 5

O caput do art. 37, da CF/88, que todo mundo conhece, estabelece cinco princípios administrativos que são expressos. O Art. 37, CF/88, estabelece que a atuação da Administração Pública deve respeitar os princípios da:

Answer 5

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

LIMPE

Question 6

Legalidade

Answer 6

No Brasil, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa legalidade é a legalidade aplicada no direito privado, que se estabelece como princípio da não contradição à lei – é uma garantia de liberdade. O particular pode fazer tudo, desde que não contrarie o texto legal. Tudo o que não for proibido, presume-se permitido. O particular tem liberdade para fazer o que quiser, desde que não contrarie a lei. Pois bem. Esse princípio não se aplica ao direito público. Aqui nos falamos no princípio de subordinação à lei. O administrador só pode atuar quando a lei permite. Ele não pode atuar sempre que a lei não proíbe, pois só existe atuação administrativa se houver permissão legal. A atuação administrativa exige permissão legal.

Question 7

Impessoalidade

Answer 7

Significa não discriminação. Ou seja, a ideia da impessoalidade é o raciocínio de que a atuação administrativa não pode discriminar a pessoa que vai ser atingida pelo seu ato. O Administrador deve atuar da mesma forma, independentemente de quem seja a pessoa que o ato pretenda atingir. É uma decorrência lógica do princípio da isonomia. É uma questão de igualdade perante a lei.

Question 8

Art. 37, §1º, CF.

Answer 8

Não se pode fazer publicidade governamental de caráter pessoal, mas sim educativa e informativa

Question 9

Moralidade

Answer 9

Atuação leal, proba e de boa-fé – honestidade de propósito; lealdade para com a instituição a que pertence

Question 10

Publicidade

Answer 10

-> A publicidade é a regra, o sigilo é exceção. Assim, se a publicidade admite exceção, significa que não se trata de princípio absoluto. Se for necessário, se houver relevante interesse coletivo, se for indispensável para garantia da segurança nacional e proteção da intimidade, honra e vida privada, é possível se restringir a publicidade. Em outras palavras, excepcionalmente, admite-se o sigilo, visando proteger interesses considerados superiores. Mas a princípio, a atuação administrativa tem que ser transparente. A publicidade é a transparência da atuação estatal. Quando o Administrador Público atua, deve dar conhecimento a sociedade dos atos praticados por ele. E por quê? Primeiro, porque viabiliza o controle do cidadão acerca dos atos da administração pública. Se os atos forem sigilosos, não tem como a sociedade controlar os atos da administração. Dando-se publicidade, conhecimento a sociedade, os atos administrativos podem ser conhecidos e controlados. A publicidade é garantia de controle, viabiliza que o administrador público seja controlado pelos cidadãos, pela sociedade em geral. E, segundo, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos.

Question 11

Eficiência

Answer 11

-> Além de atuar dentro dos limites da lei, o Administrador público tem que ser eficiente. Deve buscar resultados positivos. No momento da atuação, o ato não basta estar conforme a lei, deve ensejar resultados positivos. É uma relação entre meios e fins. Ser eficiente é atingir os melhores resultados com o menor gasto possível de pessoal e dinheiro. Decorrência desse princípio são as avaliações a que todo servidor ou militar é submetido durante a carreira.

Question 12

Abuso de poder

Answer 12

Todas as vezes que o Administrador Público extrapola o caráter da instrumentalidade

Question 13

Abuso de poder se divide em duas espécies:

Answer 13

Excesso de poder e desvio de poder

Question 14

Excesso de poder

Answer 14

ocorre todas as vezes que o agente pratica o ato excedendo a competência definida em lei. Quando há extrapolação da competência legal, há excesso de poder.

Question 15

Desvio de poder ou desvio de finalidade

Answer 15

tanto faz, é vício de finalidade. O agente pratica o ato não buscando aquilo que a lei prevê quando regulamenta a prática do ato. O agente está buscando outro fim, fim diverso daquele estabelecido na lei. Movimentação de militar é punição? Não, é uma forma de atender melhor aos interesses da Administração Naval, que, em última análise, busca satisfazer o interesse público. Então, havendo movimentação com essa finalidade punitiva, haverá desvio de finalidade, que é espécie de abuso de poder.

Question 16

Os poderes administrativos podem se manifestar ou de forma:

Answer 16

forma vinculada ou de forma discricionária

Question 17

No ato vinculado:

Answer 17

a lei não dá nenhuma margem de escolha ao administrador. A lei simplesmente estabelece critérios de atuação de forma objetiva, diz o que o administrador deve fazer e ponto

Question 18

No ato discricionário:

Answer 18

Em outras situações a lei prevê a prática
do ato, mas permite que o agente público defina a melhor atuação em cada caso concreto, dentro dos limites da lei. E essa margem de escolha é o que se chama de mérito administrativo, vai ser feita com base em critérios de oportunidade e conveniência

Question 19

Poder Normativo

Answer 19

É o poder que Administração Pública tem para expedir normas gerais e abstratas, dentro dos limites da lei. Não é poder legislativo, não é poder de expedir leis. É o poder de expedir atos normativos inferiores à lei. A lei diz “não pode traficar substância entorpecente”. Ok. O que é substância entorpecente? A lei não diz o que é, a lei só diz que traficar substância entorpecente é crime. Aí vem um ato normativo, a Portaria 344 da ANVISA e define o que é entorpecente. O ato normativo garante que a lei seja aplicada no caso concreto, minudenciando, detalhando a aplicação da lei

Question 20

Poder hierárquico

Answer 20

O poder hierárquico é o poder que a administração pública tem de organização e estruturação interna da atividade pública. Essa hierarquia pode se verificar verticalmente – hierarquia vertical – em que temos atos de subordinação. Mas a hierarquia também pode se manifestar de forma horizontal, por meio de atos de coordenação, não mais de subordinação – todos dentro da mesma estrutura, mesmo nível hierárquico, porém cada órgão responsável por uma atividade diferente.

É a hierarquia que justifica a delegação e a avocação de competência. E também é o que justifica o dever de obediência dos subordinados e o poder de mando dos superiores.

Question 21

Poder disciplinar

Answer 21

É um poder sancionatório, de aplicação de penas, sanções, é um poder punitivo, mas apenas em relação àqueles que possuem vínculo especial com o poder público. É a disciplina interna da Administração. O que justifica o poder disciplinar é o vínculo – seja contratual, seja estatutário. É a disciplina interna da Administração.

Question 22

Poder de Polícia

Answer 22

Dos poderes administrativos, esse é o mais interessante. Para começar, não podemos confundir poder de polícia com polícia judiciária, que é matéria de estudo do processo penal. A polícia judiciária busca prevenir e reprimir a prática de ilícitos criminais, sempre exercida por corporações especializadas. Não tem nada a ver com polícia administrativa.

O poder de polícia administrativa é o poder que a administração pública tem de restrição ao exercício das liberdades individuais, de restrição ao uso, gozo e disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.

Então, quando pensamos em poder de polícia administrativa, devemos pensar no poder que a administração pública tem de restringir exercícios de liberdades, e o uso da propriedade privada, para adequá-los ao interesse público.

Senhores, nada mais do que a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Na busca do interesse público, o Estado pode restringir o uso da propriedade privada e pode restringir o exercício de liberdades individuais.

Question 23

Poder de Polícia

Answer 23

Dos poderes administrativos, esse é o mais interessante. Para começar, não podemos confundir poder de polícia com polícia judiciária, que é matéria de estudo do processo penal. A polícia judiciária busca prevenir e reprimir a prática de ilícitos criminais, sempre exercida por corporações especializadas. Não tem nada a ver com polícia administrativa.

O poder de polícia administrativa é o poder que a administração pública tem de restrição ao exercício das liberdades individuais, de restrição ao uso, gozo e disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.

Então, quando pensamos em poder de polícia administrativa, devemos pensar no poder que a administração pública tem de restringir exercícios de liberdades, e o uso da propriedade privada, para adequá-los ao interesse público.

Senhores, nada mais do que a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Na busca do interesse público, o Estado pode restringir o uso da propriedade privada e pode restringir o exercício de liberdades individuais.

Question 24

Conceito de Atos administrativos:

Answer 24

É a manifestação de vontade do Poder Público. Toda decisão administrativa, exteriorização de vontade, se dá por meio de atos administrativos.

Question 25

Requisitos dos atos administrativos

Answer 25

Competencia
Objeto
Forma
Motivo
Finalidade

Question 26

Competencia

Answer 26

É sempre a lei que define as competências conferidas a cada agente. É o poder atribuído ao agente para o desempenho de suas funções. Assim, para que o ato seja válido, é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente, segundo a legislação cabível.

Question 27

Objeto

Answer 27

É o conteúdo do ato, a ordem dada, o resultado pretendido ao se praticá-lo. O ato foi praticado para quê? Todo administrativo visa: criar, modificar ou comprovar situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades. Qual o objeto de uma Portaria de Nomeação? A nomeação de alguém

Question 28

Forma

Answer 28

É sempre a lei que define a forma, ou seja, os procedimentos prévios exigidos para a expedição do ato – por exemplo, para aquisição de bens e serviços, em regra, deve-se cumprir o procedimento da licitação pública

Question 29

Motivo

Answer 29

É a situação de fato e o fundamento jurídico que autoriza a prática do ato. Fundamentos de fato e de direito – exemplo: o motivo de se nomear alguém para um cargo público é a sua aprovação, dentro do número de vagas, no concurso público para preenchimento daquele cargo vago.

Question 30

Finalidade

Answer 30

A finalidade é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. A finalidade sempre será a satisfação do interesse público. Alguns atos, porém, possuem finalidade específica – exemplo: movimentação de militar. A finalidade específica é atender alguma necessidade do serviço.

Question 31

Atos administrativos vinculados

Answer 31

ão aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

Question 32

Atos administrativos discricionários

Answer 32

são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito.

Question 33

Atos discricionários Vs Atos arbitrário

Answer 33

Arbitrário é o ato praticado fora dos padrões da legalidade, exorbitando os limites de competência definidos pela lei. O ato discricionário, ao contrário, é exercido dentro dos limites da lei.

Question 34

Palavras-chave do ato discricionário

Answer 34

→ margem de liberdade; juízo de conveniência e oportunidade; satisfação do interesse público