TRIBUTOS Flashcards
Qual o conceito de Tributos, segundo o CTN?
“Art. 3º Tributo é toda prestação PECUNIÁRIA ($) COMPULSORIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua SANÇÃO de ato ilícito, instituída em LEI e COBRADA mediante atividade administrativa PLENAMENTE VINCULADA.”
Quais são as espécies tributárias?
IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIKOS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Quais são as contribuições especiais?
- Contribuições SOCIAIS
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- Contribuições de Interesse das categorias Profissionais
- Contribuição para Custeio do Serviço de Pública (COSIP)
As limitações constitucionais do poder de tributar são…
Constituídas por PRINCÍPIOS e IMUNIDADES.
E podem ser reguladas somente por LEI COMPLEMENTAR.
Quais são os tributos que estão EXCETUADOS do princípio da Legalidade?
- II
- IE
- IPI
- IOF
- CIDE-Combustíveis
- ICMS-Combustíveis
CIDE-Combustíveis….
- pode ter alíquota alterada por decreto do PR (ato do Poder Executivo)
- pode somente ser reduzida ou restabelecida ao valor máximo que foi previsto inicialmente.
ICMS-Combustíveis…
Se submete à deliberação dos Estados e do DF, mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.
(não pode ser fixadas por decreto estadual, como é o caso da CIDE).
Quais são as EXCEÇÕES ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
- REDUÇÃO e RESTABELECIMENTO DE alíquotas dos tributos
- ATUALIZAÇÃO do valor monetário da BC dos tributos
- ALTERAÇÃO DO PRAZO para recolhimento dos tributos
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE ISONOMIA NÃO CONFISCO ANTERIORIDADE ANUAL (1 ano) Anterioridade Nonagesimal ou NOVENTENA (90 dias) IRRETROATIVIDADE LIBERDADE DE TRÁFEGO OUTROS... -Uniformidade Geográfica da Tributação (U) -Uniformidade da Tributação da Renda (U) -Vedação às Isenções heterônomas (U) -Não-discriminação baseada na procedência ou destino (E,DF, M)
Quais são as EXCEÇÕES ao Princípio da LEGALIDADE?
- Alteração do prazo para recolhimento do tributo.
2. Atualização monetária do tributo.
A majoração de QUALQUER tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada?
A referida regra é aplicável APENAS aos IMPOSTOS (uma das espécies de tributo), estando excepcionados os seguintes impostos: II, IE, IPI, IOF, IEG.
A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, MAS NÃO à anterioridade nonagesimal?
Correto. A fixação da base de cálculo especificamente do IPVA (e do IPTU) está sujeita à anterioridade anual, mas não se sujeita ao prazo de 90 dias (noventena).
Quais os tributos EXCETUADOS do Princípio da ANTERIORIDADE ANUAL?
(vedado cobrar tributos no mesmo ex. financ. em que haja sido publicada a Lei)
II/IE/IPI/IOF - tributos Extrafiscais
IEG/EMP COMP - situações de URGÊNCIA (guerra externa e calamidades)
CONTR FIN SEG SOCIAL - regra específica art 195
ICMS-combust/CIDE-combust - apenas para REDUÇÃO e RESTABELECIMENTO
Quais os tributos EXCETUADOS do Princípio da NOVENTENA? (90 dias após publicação da Lei)
II/IE/IOF - trib. extrafiscais (IPI não é exceção. IPI sim deve cumprir os 90 dias p entrar em vigor)
IEG/EMP COMP. - situações de Emergência (Guerra e calamidade)
IR
BC do IPTU/IPVA
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que
tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
Dois pontos fazem esta questão ERRADA:
- A majoração de ALÍQUOTAS do IPI pode ser realizada pelo próprio Poder Executivo
- IPI deve observar a NOVENTENA e não Anterioridade ANUAL.
