Competência Tributária

Question 1

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Answer 1

-Atribuída APENAS PELA CF/88 
(poder de LEGISLAR)
-Atribuída APENAS aos Entes Federativos 
(poder de INSTITUIR)
(ex. Autarquia não pode instituir tributos)

Tributos só podem ser instituídos por LEI;

a) Lei Ordinária
b) MP
c) LC

• competência tributária é
• INDELEGÁVEL (salvo arrecadar ou fiscalizar)
• INPRESCRITÍVEL (pode ser exercida a qquer tempo)
• INALTERÁVEL (somente reforma na CF pode alterar a compet. trib.)
• IRRENUNCIÁVEL (se é previsto na CF)
• FACULTATIVA (ex. IGF - imposto sobre grandes fortunas, previsto na CF mas que até hoje não foi instituído).

DISTRIBUIÇÃO de receitas tributárias NÃO implica na DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Question 2

Outros Impostos e Contribuições (residual)

Answer 2

a) LC
b) Não cumulativo
c) diferença em FG ou BC

Question 3

Tributos EXTRAORDINÁROS

IEG, Empréstimo Compulsório

Answer 3

a) Temporários
b) Guerra EXTERNA ou iminência
c) compreendidos ou não na comp. trib. da União

*Em caso de Guerra Externa a U pode instituir IEG e Emp. Compulsório)

Question 4

Impostos da UNIÃO

Answer 4

II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF
Impostos residuais
Impostos Extraordinários

Question 5

Impostos Estados, DF

Answer 5

ICMS, ITCMD, IPVA

Question 6

Impostos dos Municípios, DF

Answer 6

ISS, ITBI, IPTU

Question 7

TAXAS

COMPETÊNCIA COMUM entre os entes federativos

Answer 7

U, E e DF podem instituir e cobrar Taxas.

Question 8

CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA

COMPETÊNCIA COMUM entre os entes federativos

Answer 8

U, E e DF podem instituir e cobrar Taxas.

Question 9

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS

Answer 9

a) SOCIAIS
* compet. da União
* custeio reg. Prev. Servidores Estaduais, comp. do Estado.
* custeio reg. Prev. Servidores Municipais, comp. do Município.

b) INTERVENÇÃO NO DOM. PÚBLICO (CIDE)
c) INTERESSE DAS CAT. PROFISSIONAIS

Question 10

COSIP

contribuição serviços de iluminação pública

Answer 10

Só pode ser instituída APENAS pelos MUNICÍPIOS (e DF).

Question 11

CIDE

Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico

Answer 11

Exclusiva da UNIÃO.

Question 12

Competência x Capacidade tributária

Answer 12

Competência Tributária = Instituição do Tributo (Indelegável)

Capacidade Tributária = Arrecadação/Fiscalização/Cobrança (Delegável, somente à pj de dir. público)

Question 13

Nota: delegação

Answer 13

Não constitui DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA quando ocorrer o cometimento a pj de dir. PRIVADO.

Question 14

Capacidade Tributária ATIVA

Answer 14

Arrecadação, Fiscalização e Execução PODE ser delegada a pessoa de dir. PÚBLICO.

• tem as mesmas prerrogativas de garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
  ex. dobro do prazo para recorrer de decisões judiciais.

*PODE ser revogada, a QUALQUER tempo, por ato ANILATERAL.

Question 15

Classificação da Competência Tributária

Answer 15

1. Competência PRIVATIVA: Impostos
2. Competência COMUM: Taxas, Contrib. Melhoria
3. Competência CUMULATIVA: U acumula tributos de outros entes
4. Competência RESIDUAL: criação de NOVOS tributos. Exclusivo da UNIÃO. Vale para Impostos e Contrib. Seguridade Social.

5 - Competência EXTRAORDINÁRIA: 
IEG (Imposto Extraord. de Guerra EXTERNA)
*pode ser criado por LO ou MP. 
*pode ser cumulativo. 
*pode ser bitributado. 
*deve ser temporário, 5 anos.

Question 16

Tributos RESIDUAIS

Impostos & Contrib. Seguridade Social

Answer 16

a) instituídos por LC
(não podem ser instituídos por LO ou MP)

b) obedecer não cumulatividade
(pagamento da diferença entre operações)

c) FG ou BC diferente dos demais já existentes

Question 17

Bis in Idem x Bitributação

Answer 17

BIS in Idem:
MESMA pessoa jurídica tributando multiplas vezes sobre o MESMO FG.

Bitributação:
Diferentes entes federados tributam sobre o mesmo FG.