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Concurso Imperatriz > Tributário > Flashcards

Tributário Flashcards

1
Q

Diferença da Moratória para o Parcelamento?

A

Moratória: medida excepcional, permite que o futuro do pagamento seja feito livre de qualquer penalidade pecuniária e até mesmo de juros.
Parcelamento: medida corriqueira de política fiscal que visa recuperar os créditos tributários, e permitir que os contribuintes inadimplentes voltem a regularidade. (O parcelamento não exclui incidência de juros e multas)

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2
Q

O parcelamento de ofício configura causa interruptiva da contagem da prescrição?

A

NÃO

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3
Q

Causa de extinção do crédito Tributário:

A
  • pagamento
  • compensação
  • transação
  • remissão
  • prescrição e decadência
  • conversão de depósito em renda
  • pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ART.150
  • consignação em pagamento
  • decisão administrativa irreformável
  • decisão judicial transitada em julgado
  • dação em pagamento em bens imóveis
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4
Q

A multa substitui o pagamento do tributo?

A

NÃO - A MULTA É SEMPRE CUMULATIVA

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5
Q

Certo ou Errado :

O pagamento parcial não importa presunção de pagamentos das prestações em que se decompõe

A

Certo - ART.158

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6
Q

O contribuinte tem o dever de manutenção dos comprovantes de pagamento de todas as prestações ou quotas relativas a todos os tributos, até que se verifique a prescrição dos créditos respectivos?

A

Sim. ART.195, parágrafo único

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7
Q

Pode ser concedido desconto pela antecipação do pagamento?

A

Sim, por meio de legislação tributária.

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8
Q

Certo ou Errado:

No direito Tributário os efeitos da mora são automáticos.

A

Certo

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9
Q

Qual a previsão para o juros de mora ?

A

Quando não previsão específica, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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9
Q

Qual a previsão para o juros de mora ?

A

Quando não previsão específica, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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10
Q

A partir de que momento passa a incidir os juros de mora ?

A

A partir do primeiro dia do mês seguinte a data de vencimento do débito

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11
Q

Certo ou Errado:

A Multa de mora incide no dia seguinte ao vencimento

A

Certo

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12
Q

Se o pagamento do crédito tributário for realizado por cheque, quando ocorre a extinção?

A

Após a compensação

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13
Q

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, seja qual for a modalidade do seu pagamento?

A

Sim

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14
Q

Tributos indiretos:

A

Permite a translação do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo.

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15
Q

Tributos diretos:

A

Não permitem a transferência do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo

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16
Q

O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de :

A

5 anos contados da data da extinção do crédito tributário

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17
Q

O prazo para pleitear judicialmente a restituição do tributo é de

A

5 anos

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18
Q

Caso o contribuinte opte por pleitear a restituição primeiro no âmbito administrativo e o mesmo vier a ser indeferido qual o prazo para buscar no judiciário a anulação da decisão administrativa?

A

2 anos

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19
Q

O que é a compensação?

A

Quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra

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20
Q

É possível a compensação de crédito não vencido?

A

Sim

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21
Q

Certo ou Errado:
Na compensação parcial o valor devido pela União ao contribuinte será amortizado proporcionalmente do principal e dos juros

A

Certo

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22
Q

O contribuinte pode optar pela compensação ou pela restituição via precatório?

A

Sim

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23
Q

Quais as condições para a compensação?

A

Existência de lei para para fixar a forma, prazos, condições e garantias exigiveis e para autorizar a administração pública, por meio de seus agentes, fixar as hipóteses, forma , prazos e garantias

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24
Q

Compensação de ofício:

A

Se há débito de quem pede a compensação, a administração deve notificar o sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 15 dias, sendo seu silêncio considerado como aquiescência

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25
Q

O sujeito passivo pode transacionar com a administração?

A

Sim, mas dentro dos limites da lei

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26
Q

A transação só ocorre quando há….

A

Processo instaurado, não há transação preventiva no direito Tributário

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27
Q

A remissão do crédito Tributário consiste na dispensa gratuita da dívida. Quais os critérios estabelecidos para a sua concessão?

A
  • situação econômica do sujeito passivo
  • erro ou ignorância escusaveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato
  • a diminuta importância do crédito Tributário
  • as considerações de equidade
  • condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
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28
Q

Certo ou Errado :

Não há direito adquirido à remissão.

A

Certo

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29
Q

O que é anistia

A

É a forma de exclusão do crédito tributário, impedindo o lançamento e sempre referente à multa

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30
Q

O que é remissão

A

É forma de extinção do crédito tributário, que ocorre depois do lançamento, e se refere a multa e tributo

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31
Q

Certo ou Errado:
O prazo decadencial é aquele necessário para que a administração tributária, por meio de autoridade competente, promova o lançamento.

A

Certo

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32
Q

Quais os efeitos da decadência?

A

É extinto o direito de lançar

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33
Q

Certo ou Errado:
O prazo prescricional está relacionado com o tempo a ser observado pela administração tributária para fins de ajuizamento da ação fiscal

A

Certo

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34
Q

Quais os efeitos da prescrição:

A

Verificada a prescrição tem-se impossibilitado manejo da ação de execução fiscal.

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35
Q

Quem paga crédito prescrito ou decaído tem direito a restituição?

A

Sim, pois o crédito já havia sido extinto

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36
Q

Conceito de obrigação principal:

A

Ela surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente

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37
Q

Conceito de obrigação acessória:

A

Ela decorre de LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

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38
Q

A obrigação acessória pode se tornar principal? Justifique.

A

Se não observada a obrigação acessória ela pode se converter em principal RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.

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39
Q

Certo ou Errado:

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

A

Certo, ART.114 CTN

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40
Q

Defina o fato gerador da obrigação acessória:

A

É qualquer situação que, na forma da LEGISLAÇÃO aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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41
Q

A obrigação acessória é independente da principal?

A

Sim

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42
Q

Entidades imunes ao pagamento de Tributo, estão tbm imunes de cumprir obrigações acessórias?

A

NÃO, o STF entende que o fato da pessoa jurídica gozar de imunidade Tributária, não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.

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43
Q

Certo ou Errado:

Caso a obrigação acessória se converta em principal, a obrigação acessória (de fazer ou não fazer) deixa de existir.

A

ERRADO

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44
Q

Conceitue hipótese de incidência:

A

É a situação abstrata, prevista em lei necessária e suficiente para desencadear a cobrança do tributo. É A PREVISÃO HIPOTÉTICA DO FATO QUE CONFIGURA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

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45
Q

Conceitue Fato Gerador:

A

É a ocorrência no mundo real da hipótese de incidência. Assim, o fato gerador não está previsto em lei, mas sim é praticado pelos contribuintes

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46
Q

Certo ou Errado:
A autoridade administrativa pode desconsiderar ATOS ou NEGÓCIOS JURÍDICOS praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

A

CERTO

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47
Q

Defina Competência Tributária:

A

É a aptidão para criar “in abstrato”, tributos, descrevendo ou alterando por meio de lei (lei ordinária) seus elementos essenciais.
É a faculdade potencial que a Constituição confere a algumas pessoas para que tributem

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48
Q

Defina Capacidade Tributária:

A

É a possibilidade de figurar em um dos polos da obrigação tributária.

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49
Q

O que é o Sujeito Ativo:

A

É a pessoa jurídica de direito, titular de competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. ART.119 CTN

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50
Q

Certo ou Errado:
Caso a pessoa jurídica de direito público se constitua pelo desmembramento territorial de outra, aplicará a legislação tributária desta até que entre em vigor a sua própria

A

CERTO

51
Q

O que é a delegação da capacidade Tributária?

A

É a transferência da titularidade da atividade arrecadatória

52
Q

Certo ou Errado:

A Competência Tributária é indelegável.

A

Certo

53
Q

Defina Sujeito Ativo Direto:

A

São os entes federados, aqueles que tem competência tributária

54
Q

Defina Sujeito Ativo Indireto:

A

São aqueles que não tem competência Tributária, mas tem a capacidade Tributária ativa.

55
Q

Defina Sujeito Passivo:

A

É aquele que tem o dever de pagar o Tributo, a multa ou de cumprir a obrigação acessória

56
Q

Defina Contribuinte:

A

Aquele que tem relação pessoal direta com o fato gerador.

57
Q

Defina Responsável:

A

Aquele que sem revestir-se da condição de contribuinte, possui vínculo com a situação tipificada em lei como fato gerador do tributo.

58
Q

Certo ou Errado:

O sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que é obrigado às prestações que constituam o seu objeto

A

Certo

59
Q

Certo ou Errado:
O acordo entre particulares de quem deve pagar o tributo, tem valor para as autoridades administrativas que não poderão executar aquele que estava desobrigado conforme acordo particular?

A

Errado. O acordo entre particulares tem valor entre eles, mas não impede a execução fiscal dos valores por aquele que na convenção particular não era o responsável pelo pagamento

60
Q

Defina a solidariedade:

A

Consiste na repartição de direitos e deveres.

61
Q

Certo ou Errado:

Há solidariedade ativa no direito Tributário

A

Errado. Não existe solidariedade entre os entes públicos na cobrança do tributo.

62
Q

Quem são solidariamente obrigadas?

A
  • as pessoas que tenham INTERESSE COMUM na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
  • as pessoas EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI
63
Q

Certo ou Errado.

A solidariedade Tributária não comporta benefício de ordem.

A

Certo. ART.124, parágrafo único

64
Q

Quais os efeitos da solidariedade:

A
  • o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais
  • a isenção ou remissão de crédito, exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso a solidariedade aos demais pelo saldo
  • a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
66
Q

A capacidade tributária passiva o INDEPENDE de :

A
  • capacidade civil das pessoas naturais
  • de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seu bens ou negócios.
  • de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, basta que configure uma unidade econômica ou profissional
67
Q

Qual a regra básica do domicílio tributário?

A

Em regra, é a eleição, ou seja a escolha do contribuinte.

68
Q

Na falta de eleição pelo contribuinte do domicílio tributário, considera-se como tal:

A
  • quanto às pessoas naturais o de sua residência habitual, caso seja incerta ou desconhecida, considera-se o centro habitual de sua atividade
  • quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou firma, o local da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
  • quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
69
Q

No caso de não aplicação de nenhuma das situações elencadas no art.127 sobre domicílio tributário, qual lugar considerar?

A

O lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

70
Q

Certo ou Errado:
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A

CERTO. Art.127, §2º

71
Q

Certo ou Errado:
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido, e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A

CERTO

72
Q

Quando que a denúncia não é considerada espontânea?

A

Quando for apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

73
Q

Conceitue crédito tributário:

A

É o vínculo jurídico de natureza obrigacional, em que o sujeito ativo (ESTADO) pode exigir do sujeito passivo (PARTICULAR, CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL) o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

74
Q

Certo ou Errado:
As circunstâncias que que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A

Certo.

75
Q

Defina Lançamento:

A

É a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, em que se verifica a ocorrência do fato gerdor da obrigação, determinar a matéria tributável, o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. art.142 CTN

76
Q

Quando que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário?

A

Com a notificação do sujeito passivo.

77
Q

Certo ou Errado:

Lançamento é ato administrativo de natureza vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.

A

CERTO. ART.142, parágrafo único

78
Q

O lançamento reporta-se a que data e qual a lei que rege?

A

DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E REGE-SE PELA LEI VIGENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA

79
Q

Quais as situações que lançamento pode ser modificado após o a notificação do sujeito passivo?

A
  • impugnação do sujeito passivo
  • recurso de ofício
  • iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do art. 149
80
Q

Certo ou Errado:
No que se refere a forma de apuração, fiscalização, poderes de investigação das autoridades, outorga de garantias ou privilégios, aplica-se a legislação em vigor, quando da realização do procedimento de lançamento

A

CERTO

81
Q

Certo ou Errado:
Em razão do princípio da autotutela, é possível que a administração corrija de ofício o lançamento, independentemente de provocação do particular, se verificado um vício no ato praticado.

A

CERTO

82
Q

Quais os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício?

A
  • quando a lei assim determinar
  • quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
  • quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou nao preste satifatoriamente, a juízo daquela autoridade.
  • quando se comprove erro, falsidade ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória
  • quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada
    -quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação da penalidade pecuniária.
  • quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação
  • quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior
    -quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
    autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
    especial.
83
Q

CERTO OU ERRADO:

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

A

CERTO.

84
Q

O que é o lançamento direto ( ofício)

A

É quando a autoridade fiscal em decorrência do poder-dever, imposta por seu ofício, diretamente procede com o lançamento do tributo. (É UMA FORMA RESIDUAL)

85
Q

O que é o lançamento misto ( por declaração)

A

É quando o contribuinte e o fisco dividem as tarefas, o fisco faz o lançamento com a prestação de algumas informações pelo contribuinte.

86
Q

O que é o lançamento por homologação

A

Ocorre quanto aos tributos, cuja a legislação atribua ao sujeito passivo que o pagamento seja antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa, e só se completa quando a autoridade administrativa homologa a atividade do sujeito passivo (pagamento)

87
Q

No lançamento por homologação quando se exclui o crédito tributário?

A

Quando a administração homologa o pagamento feito pelo sujeito passivo

88
Q

Se a lei não fixar prazo para homologação, qual será o prazo?

A

Será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.

89
Q

Conceitue Suspensão Tributária:

A

Consiste na ocorrência de normas tributárias que paralisem temporariamente a exigibilidade do crédito tributário.(o crédito continua a existir, apenas sua cobrança não é realizada)

90
Q

Causas de Suspensão do Crédito Tributário:

A
  • Moratória
  • Depósito do seu montante integral
  • Reclamações e Recursos
  • Concessão de medida liminar em MS
  • Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada
  • Parcelamento
91
Q

Certo ou Errado:
A suspensão do crédito tributário desobriga o cumprimento da obrigação acessória dependente da obrigação principal(suspensa)

A

ERRADO.

92
Q

Por quem a Moratória pode ser concedida?

A
  • Em caráter geral: Pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refere. Pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, DF, ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado
  • Em caráter individual: Por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei
93
Q

Certo ou Errado:
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A

CERTO. ART.152, PARAGRAFO ÚNICO.

94
Q

Certo ou Errado:

A moratória só abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.

A

CERTO. ART.154

95
Q

Certo ou Errado:

A moratória concedida em caráter individual geral direito adquirido e não pode ser revogada de ofício

A

ERRADO. Não gera direito adquirido, pode ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão, cobrando-se então o crédito acrescidos de juros de mora.

96
Q

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas?

A

NÃO, salvo disposição de lei em contrário.

97
Q

Certo ou Errado:

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica.

A

Certo, art.155-A

98
Q

Certo ou Errado:

Lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos do devedor em recuperação judicial

A

CERTO, art.155, §3º

99
Q

Conceitue a Extinção do Crédito Tributário:

A

Consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação, desde que prevista em lei

100
Q

Caso a legislação tributária não fixe o tempo do pagamento do crédito tributário, quando será o vencimento?

A

30 dias depois da data em que se considere o sujeito passivo notificado do lançamento

101
Q

Certo ou Errado:

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

A

Errado. pode conceder desconto, art.160, parágrafo único

102
Q

Quais as formas de pagamento?

A
  • Moeda corrente, cheque ou vale postal

- Nos casos previstos em lei, em Estampilha, papel selado, ou processo mecânico.

103
Q

O que é a imputação em pagamento?

A

se verifica que o mesmo sujeito passivo possui perante o mesmo sujeito ativo mais de um débito e oferece para o pagamento montante insuficiente para quitação de tudo o que deve. Assim, a administração competente para receber o pagamento determinará a imputação, obedecida uma ordem.

104
Q

Qual a ordem da imputação em pagamento segundo o art.163 do CTN

A
  • Primeiro os Débitos que o sujeito passivo é devedor na condição de contribuinte, em Segundo os débitos que comparece na condição de responsável
  • Primeiro as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos
  • Na ordem crescente dos prazos de prescrição: assim privilegiam-se os créditos com prazo de prescrição mais curto.
  • Na ordem decrescente dos montantes: privilegiam-se os valores de créditos mais elevados, para os menos elevados.
105
Q

Quais as situações que o crédito tributário pode ser consignado judicialmente?

A
  • da recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória
  • de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
  • de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
106
Q

Quais os casos que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo?

A
  • cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável
  • erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
  • reforma,anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
107
Q

Certo ou Errado:
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado
a recebê-la.

A

Certo. art.166 do CTN

108
Q

Em quais situações a autoridade administrativa pode conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário?

A
  • à situação econômica do sujeito passivo;
  • ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato
  • à diminuta importância do crédito tributário;
  • a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso
  • a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
109
Q

Certo ou Errado:
O despacho fundamentado de autoridade administrativa, que concede remissão parcial ou total do crédito tributário, gera direito adquirido.

A

Errado. art.172, parágrafo unico

110
Q

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em ?

A

5 anos, contados:

  • do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
  • da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
111
Q

Certo ou Errado:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A

CERTO

112
Q

Quais as situações que interrompem a prescrição?

A
  • pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
  • pelo protesto judicial
  • por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
  • por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
113
Q

Conceitue Exclusão do Crédito Tributário:

A

É excluir o crédito tributário, é impedir a constituição do crédito (nascimento).

114
Q

Causas de Exclusão do Crédito Tributário:

A
  • remissão

- anistia

115
Q

Certo ou Errado:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela.
consequente.

A

CERTO

116
Q

Definição de Isenção:

A

Dispensa o pagamento do tributo.

117
Q

Definição de Anistia:

A

Dispensa o pagamento da multa.

118
Q

Semelhanças entre Isenção e Anistia:

A
  • Só podem ser concedidas e revogadas por lei
  • Devem sempre ser interpretados de forma literal
  • Não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias
119
Q

Certo ou Errado:
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares

A

CERTO.

120
Q

A isenção não se estende a :

A
  • taxas e contribuições de melhoria

- tributos instituídos posteriormente à sua concessão

121
Q

Em quais casos a isenção não pode ser revogada ou modificada por lei?

A

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

122
Q

Certo ou Errado:

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A

CERTO

123
Q

Qual situação nao é aplicável a anistia?

A
  • aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
    terceiro em benefício daquele.
  • salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
124
Q

Situações que a anistia pode ser concedida limitadamente:

A
  • às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
  • às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
  • a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
125
Q

Quais os impostos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo Federal?

A

Imposto sobre Importação (II)
Imposto sobre Exportação (IE)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)

126
Q

Certo ou Errado:
O princípio da legalidade poderá ser mitigado em situação excepcional de extrafiscalidade, permitindo-se ao poder Executivo a flexibilização no manejo de alíquotas de certo gravames regulatórios.

A

Certo

127
Q

Princípio da Anterioridade Tributária:

A

Há duas Anterioridades, a anual e a nonagesimal, a Constituição exige que a lei que crie ou aumente Tributo, seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado, e que se observe a antecedência mínima de 90 dias entre a data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que se passa aplicar

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