Tributário Flashcards
Diferença da Moratória para o Parcelamento?
Moratória: medida excepcional, permite que o futuro do pagamento seja feito livre de qualquer penalidade pecuniária e até mesmo de juros.
Parcelamento: medida corriqueira de política fiscal que visa recuperar os créditos tributários, e permitir que os contribuintes inadimplentes voltem a regularidade. (O parcelamento não exclui incidência de juros e multas)
O parcelamento de ofício configura causa interruptiva da contagem da prescrição?
NÃO
Causa de extinção do crédito Tributário:
- pagamento
- compensação
- transação
- remissão
- prescrição e decadência
- conversão de depósito em renda
- pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ART.150
- consignação em pagamento
- decisão administrativa irreformável
- decisão judicial transitada em julgado
- dação em pagamento em bens imóveis
A multa substitui o pagamento do tributo?
NÃO - A MULTA É SEMPRE CUMULATIVA
Certo ou Errado :
O pagamento parcial não importa presunção de pagamentos das prestações em que se decompõe
Certo - ART.158
O contribuinte tem o dever de manutenção dos comprovantes de pagamento de todas as prestações ou quotas relativas a todos os tributos, até que se verifique a prescrição dos créditos respectivos?
Sim. ART.195, parágrafo único
Pode ser concedido desconto pela antecipação do pagamento?
Sim, por meio de legislação tributária.
Certo ou Errado:
No direito Tributário os efeitos da mora são automáticos.
Certo
Qual a previsão para o juros de mora ?
Quando não previsão específica, aplica-se a taxa de 1% ao mês.
Qual a previsão para o juros de mora ?
Quando não previsão específica, aplica-se a taxa de 1% ao mês.
A partir de que momento passa a incidir os juros de mora ?
A partir do primeiro dia do mês seguinte a data de vencimento do débito
Certo ou Errado:
A Multa de mora incide no dia seguinte ao vencimento
Certo
Se o pagamento do crédito tributário for realizado por cheque, quando ocorre a extinção?
Após a compensação
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, seja qual for a modalidade do seu pagamento?
Sim
Tributos indiretos:
Permite a translação do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo.
Tributos diretos:
Não permitem a transferência do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo
O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de :
5 anos contados da data da extinção do crédito tributário
O prazo para pleitear judicialmente a restituição do tributo é de
5 anos
Caso o contribuinte opte por pleitear a restituição primeiro no âmbito administrativo e o mesmo vier a ser indeferido qual o prazo para buscar no judiciário a anulação da decisão administrativa?
2 anos
O que é a compensação?
Quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra
É possível a compensação de crédito não vencido?
Sim
Certo ou Errado:
Na compensação parcial o valor devido pela União ao contribuinte será amortizado proporcionalmente do principal e dos juros
Certo
O contribuinte pode optar pela compensação ou pela restituição via precatório?
Sim
Quais as condições para a compensação?
Existência de lei para para fixar a forma, prazos, condições e garantias exigiveis e para autorizar a administração pública, por meio de seus agentes, fixar as hipóteses, forma , prazos e garantias
Compensação de ofício:
Se há débito de quem pede a compensação, a administração deve notificar o sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 15 dias, sendo seu silêncio considerado como aquiescência
O sujeito passivo pode transacionar com a administração?
Sim, mas dentro dos limites da lei
A transação só ocorre quando há….
Processo instaurado, não há transação preventiva no direito Tributário
A remissão do crédito Tributário consiste na dispensa gratuita da dívida. Quais os critérios estabelecidos para a sua concessão?
- situação econômica do sujeito passivo
- erro ou ignorância escusaveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato
- a diminuta importância do crédito Tributário
- as considerações de equidade
- condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
Certo ou Errado :
Não há direito adquirido à remissão.
Certo
O que é anistia
É a forma de exclusão do crédito tributário, impedindo o lançamento e sempre referente à multa
O que é remissão
É forma de extinção do crédito tributário, que ocorre depois do lançamento, e se refere a multa e tributo
Certo ou Errado:
O prazo decadencial é aquele necessário para que a administração tributária, por meio de autoridade competente, promova o lançamento.
Certo
Quais os efeitos da decadência?
É extinto o direito de lançar
Certo ou Errado:
O prazo prescricional está relacionado com o tempo a ser observado pela administração tributária para fins de ajuizamento da ação fiscal
Certo
Quais os efeitos da prescrição:
Verificada a prescrição tem-se impossibilitado manejo da ação de execução fiscal.
Quem paga crédito prescrito ou decaído tem direito a restituição?
Sim, pois o crédito já havia sido extinto
Conceito de obrigação principal:
Ela surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
Conceito de obrigação acessória:
Ela decorre de LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos
A obrigação acessória pode se tornar principal? Justifique.
Se não observada a obrigação acessória ela pode se converter em principal RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.
Certo ou Errado:
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
Certo, ART.114 CTN
Defina o fato gerador da obrigação acessória:
É qualquer situação que, na forma da LEGISLAÇÃO aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A obrigação acessória é independente da principal?
Sim
Entidades imunes ao pagamento de Tributo, estão tbm imunes de cumprir obrigações acessórias?
NÃO, o STF entende que o fato da pessoa jurídica gozar de imunidade Tributária, não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
Certo ou Errado:
Caso a obrigação acessória se converta em principal, a obrigação acessória (de fazer ou não fazer) deixa de existir.
ERRADO
Conceitue hipótese de incidência:
É a situação abstrata, prevista em lei necessária e suficiente para desencadear a cobrança do tributo. É A PREVISÃO HIPOTÉTICA DO FATO QUE CONFIGURA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
Conceitue Fato Gerador:
É a ocorrência no mundo real da hipótese de incidência. Assim, o fato gerador não está previsto em lei, mas sim é praticado pelos contribuintes
Certo ou Errado:
A autoridade administrativa pode desconsiderar ATOS ou NEGÓCIOS JURÍDICOS praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
CERTO
Defina Competência Tributária:
É a aptidão para criar “in abstrato”, tributos, descrevendo ou alterando por meio de lei (lei ordinária) seus elementos essenciais.
É a faculdade potencial que a Constituição confere a algumas pessoas para que tributem
Defina Capacidade Tributária:
É a possibilidade de figurar em um dos polos da obrigação tributária.
O que é o Sujeito Ativo:
É a pessoa jurídica de direito, titular de competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. ART.119 CTN
Certo ou Errado:
Caso a pessoa jurídica de direito público se constitua pelo desmembramento territorial de outra, aplicará a legislação tributária desta até que entre em vigor a sua própria
CERTO
O que é a delegação da capacidade Tributária?
É a transferência da titularidade da atividade arrecadatória
Certo ou Errado:
A Competência Tributária é indelegável.
Certo
Defina Sujeito Ativo Direto:
São os entes federados, aqueles que tem competência tributária
Defina Sujeito Ativo Indireto:
São aqueles que não tem competência Tributária, mas tem a capacidade Tributária ativa.
Defina Sujeito Passivo:
É aquele que tem o dever de pagar o Tributo, a multa ou de cumprir a obrigação acessória
Defina Contribuinte:
Aquele que tem relação pessoal direta com o fato gerador.
Defina Responsável:
Aquele que sem revestir-se da condição de contribuinte, possui vínculo com a situação tipificada em lei como fato gerador do tributo.
Certo ou Errado:
O sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que é obrigado às prestações que constituam o seu objeto
Certo
Certo ou Errado:
O acordo entre particulares de quem deve pagar o tributo, tem valor para as autoridades administrativas que não poderão executar aquele que estava desobrigado conforme acordo particular?
Errado. O acordo entre particulares tem valor entre eles, mas não impede a execução fiscal dos valores por aquele que na convenção particular não era o responsável pelo pagamento
Defina a solidariedade:
Consiste na repartição de direitos e deveres.
Certo ou Errado:
Há solidariedade ativa no direito Tributário
Errado. Não existe solidariedade entre os entes públicos na cobrança do tributo.
Quem são solidariamente obrigadas?
- as pessoas que tenham INTERESSE COMUM na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
- as pessoas EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI
Certo ou Errado.
A solidariedade Tributária não comporta benefício de ordem.
Certo. ART.124, parágrafo único
Quais os efeitos da solidariedade:
- o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais
- a isenção ou remissão de crédito, exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso a solidariedade aos demais pelo saldo
- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
A capacidade tributária passiva o INDEPENDE de :
- capacidade civil das pessoas naturais
- de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seu bens ou negócios.
- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, basta que configure uma unidade econômica ou profissional
Qual a regra básica do domicílio tributário?
Em regra, é a eleição, ou seja a escolha do contribuinte.
Na falta de eleição pelo contribuinte do domicílio tributário, considera-se como tal:
- quanto às pessoas naturais o de sua residência habitual, caso seja incerta ou desconhecida, considera-se o centro habitual de sua atividade
- quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou firma, o local da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
No caso de não aplicação de nenhuma das situações elencadas no art.127 sobre domicílio tributário, qual lugar considerar?
O lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
Certo ou Errado:
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
CERTO. Art.127, §2º
Certo ou Errado:
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido, e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
CERTO
Quando que a denúncia não é considerada espontânea?
Quando for apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Conceitue crédito tributário:
É o vínculo jurídico de natureza obrigacional, em que o sujeito ativo (ESTADO) pode exigir do sujeito passivo (PARTICULAR, CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL) o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
Certo ou Errado:
As circunstâncias que que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Certo.
Defina Lançamento:
É a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, em que se verifica a ocorrência do fato gerdor da obrigação, determinar a matéria tributável, o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. art.142 CTN
Quando que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário?
Com a notificação do sujeito passivo.
Certo ou Errado:
Lançamento é ato administrativo de natureza vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
CERTO. ART.142, parágrafo único
O lançamento reporta-se a que data e qual a lei que rege?
DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E REGE-SE PELA LEI VIGENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA
Quais as situações que lançamento pode ser modificado após o a notificação do sujeito passivo?
- impugnação do sujeito passivo
- recurso de ofício
- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do art. 149
Certo ou Errado:
No que se refere a forma de apuração, fiscalização, poderes de investigação das autoridades, outorga de garantias ou privilégios, aplica-se a legislação em vigor, quando da realização do procedimento de lançamento
CERTO
Certo ou Errado:
Em razão do princípio da autotutela, é possível que a administração corrija de ofício o lançamento, independentemente de provocação do particular, se verificado um vício no ato praticado.
CERTO
Quais os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício?
- quando a lei assim determinar
- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou nao preste satifatoriamente, a juízo daquela autoridade.
- quando se comprove erro, falsidade ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória
- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada
-quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação da penalidade pecuniária. - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação
- quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior
-quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
especial.
CERTO OU ERRADO:
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
CERTO.
O que é o lançamento direto ( ofício)
É quando a autoridade fiscal em decorrência do poder-dever, imposta por seu ofício, diretamente procede com o lançamento do tributo. (É UMA FORMA RESIDUAL)
O que é o lançamento misto ( por declaração)
É quando o contribuinte e o fisco dividem as tarefas, o fisco faz o lançamento com a prestação de algumas informações pelo contribuinte.
O que é o lançamento por homologação
Ocorre quanto aos tributos, cuja a legislação atribua ao sujeito passivo que o pagamento seja antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa, e só se completa quando a autoridade administrativa homologa a atividade do sujeito passivo (pagamento)
No lançamento por homologação quando se exclui o crédito tributário?
Quando a administração homologa o pagamento feito pelo sujeito passivo
Se a lei não fixar prazo para homologação, qual será o prazo?
Será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.
Conceitue Suspensão Tributária:
Consiste na ocorrência de normas tributárias que paralisem temporariamente a exigibilidade do crédito tributário.(o crédito continua a existir, apenas sua cobrança não é realizada)
Causas de Suspensão do Crédito Tributário:
- Moratória
- Depósito do seu montante integral
- Reclamações e Recursos
- Concessão de medida liminar em MS
- Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada
- Parcelamento
Certo ou Errado:
A suspensão do crédito tributário desobriga o cumprimento da obrigação acessória dependente da obrigação principal(suspensa)
ERRADO.
Por quem a Moratória pode ser concedida?
- Em caráter geral: Pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refere. Pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, DF, ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado
- Em caráter individual: Por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei
Certo ou Errado:
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
CERTO. ART.152, PARAGRAFO ÚNICO.
Certo ou Errado:
A moratória só abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.
CERTO. ART.154
Certo ou Errado:
A moratória concedida em caráter individual geral direito adquirido e não pode ser revogada de ofício
ERRADO. Não gera direito adquirido, pode ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão, cobrando-se então o crédito acrescidos de juros de mora.
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas?
NÃO, salvo disposição de lei em contrário.
Certo ou Errado:
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica.
Certo, art.155-A
Certo ou Errado:
Lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos do devedor em recuperação judicial
CERTO, art.155, §3º
Conceitue a Extinção do Crédito Tributário:
Consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação, desde que prevista em lei
Caso a legislação tributária não fixe o tempo do pagamento do crédito tributário, quando será o vencimento?
30 dias depois da data em que se considere o sujeito passivo notificado do lançamento
Certo ou Errado:
A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
Errado. pode conceder desconto, art.160, parágrafo único
Quais as formas de pagamento?
- Moeda corrente, cheque ou vale postal
- Nos casos previstos em lei, em Estampilha, papel selado, ou processo mecânico.
O que é a imputação em pagamento?
se verifica que o mesmo sujeito passivo possui perante o mesmo sujeito ativo mais de um débito e oferece para o pagamento montante insuficiente para quitação de tudo o que deve. Assim, a administração competente para receber o pagamento determinará a imputação, obedecida uma ordem.
Qual a ordem da imputação em pagamento segundo o art.163 do CTN
- Primeiro os Débitos que o sujeito passivo é devedor na condição de contribuinte, em Segundo os débitos que comparece na condição de responsável
- Primeiro as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos
- Na ordem crescente dos prazos de prescrição: assim privilegiam-se os créditos com prazo de prescrição mais curto.
- Na ordem decrescente dos montantes: privilegiam-se os valores de créditos mais elevados, para os menos elevados.
Quais as situações que o crédito tributário pode ser consignado judicialmente?
- da recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória
- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Quais os casos que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo?
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável
- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
- reforma,anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Certo ou Errado:
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado
a recebê-la.
Certo. art.166 do CTN
Em quais situações a autoridade administrativa pode conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário?
- à situação econômica do sujeito passivo;
- ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato
- à diminuta importância do crédito tributário;
- a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso
- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
Certo ou Errado:
O despacho fundamentado de autoridade administrativa, que concede remissão parcial ou total do crédito tributário, gera direito adquirido.
Errado. art.172, parágrafo unico
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em ?
5 anos, contados:
- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Certo ou Errado:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
CERTO
Quais as situações que interrompem a prescrição?
- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
- pelo protesto judicial
- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
Conceitue Exclusão do Crédito Tributário:
É excluir o crédito tributário, é impedir a constituição do crédito (nascimento).
Causas de Exclusão do Crédito Tributário:
- remissão
- anistia
Certo ou Errado:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela.
consequente.
CERTO
Definição de Isenção:
Dispensa o pagamento do tributo.
Definição de Anistia:
Dispensa o pagamento da multa.
Semelhanças entre Isenção e Anistia:
- Só podem ser concedidas e revogadas por lei
- Devem sempre ser interpretados de forma literal
- Não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias
Certo ou Errado:
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares
CERTO.
A isenção não se estende a :
- taxas e contribuições de melhoria
- tributos instituídos posteriormente à sua concessão
Em quais casos a isenção não pode ser revogada ou modificada por lei?
Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
Certo ou Errado:
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
CERTO
Qual situação nao é aplicável a anistia?
- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em benefício daquele. - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Situações que a anistia pode ser concedida limitadamente:
- às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
- a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Quais os impostos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo Federal?
Imposto sobre Importação (II)
Imposto sobre Exportação (IE)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)
Certo ou Errado:
O princípio da legalidade poderá ser mitigado em situação excepcional de extrafiscalidade, permitindo-se ao poder Executivo a flexibilização no manejo de alíquotas de certo gravames regulatórios.
Certo
Princípio da Anterioridade Tributária:
Há duas Anterioridades, a anual e a nonagesimal, a Constituição exige que a lei que crie ou aumente Tributo, seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado, e que se observe a antecedência mínima de 90 dias entre a data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que se passa aplicar
