Lei n° 1.628/2016 - CARREIRA SERVIDOR DO FISCO Flashcards
A carreira de servidores do fisco municipal é composta por quais cargos?
Auditor Fiscal
Fiscal de Tributo
Agente de fiscalização fazendária
Agente de receita
Para ingresso no cargo de Fiscal de Tributos é exigido quais cursos superiores?
Administração
Ciências Contábeis
Direito
Economia
Quantos anos é necessário para promoção da Classe Inicial para Intermediária?
5 anos de efetivo exercício do cargo
Quais as condições para promoção da Classe Intermediária para a Especial?
Certidão de comprovação de 10 anos de efetivo exercício do cargo, ou, apresentação de certificado de conclusão do curso de mestrado nas áreas de auditoria, controladoria e perícia contábil, direito Tributário, gestão pública Tributária, Administração e/ou Administração Tributária
Em caso de mais de um candidato concorrendo à promoção, e não havendo vaga suficiente, quais os critérios de desempate observados?
Antiguidade no exercício do cargo e a idade
Quais as atribuições dos cargos de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos?
Lançamento do crédito Tributário
Revisão, alteração, exclusão e cancelamento do crédito Tributário
Fiscalização Tributária
Resposta formal em processos de consultas demandados por contribuintes e todos os demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal Tributária no âmbito do município
Atribuições inerentes ao Auditor Fiscal:
- Formulação da Política Tributária do Município
- Coordenar e realizar atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário, gerenciar a dívida ativa
- Praticar atos concernentes às verificação da regularidade de lançamento e recolhimento dos tributos municipais
- Verificação da regularidade do lançamento e recolhimento de tributos de outras esferas do governo
- verificar o cumprimento das obrigações Tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativos a qualquer tributo municipal
- apreender livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária
- visar documentos fiscais, nos casos previstos em legislação tributária
- intimar o contribuinte ou responsável, para comparecer à repartição fazendária
- efetuar a constituição do crédito Tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal
Atribuições inerentes ao cargo de Fiscal de Tributos:
- executar atividades de Fiscalização e Arrecadação dos Tributos e demais rendas do erário, inclusive informações econômico-fiscais que implique execução de tarefas com interpretação e aplicação da legislação tributária
- acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações Tributárias dos contribuintes e seus substitutos, em serviços externos ou serviços internos nos órgãos centrais e de arrecadação
- realizar pesquisas e levantamento de dados nos livros e documentos fiscais e contábeis e equipamentos de registro e processamento de dados, constituindo crédito Tributário se for o caso
- receber e proceder ao controle de processos relativos à inscrição, baixa e alterações para fins cadastrais
- emitir documentos específicos de arrecadação quando da cobrança e recebimento de tributos
- preencher termos, intimações, certidões e outros formulários de interesse do contribuinte e do fisco
- calcular e atualizar, com acréscimos legais, os valores dos débitos de tributos
- preparar notificações e intimações para recolhimento dos tributos
- fazer levantamento de dados nos livros e documentos fiscais e contábeis, objetivando a execução de tarefas de fiscalização de estabelecimentos, lavrando os termos previstos nas normas de procedimentos fiscais, constituindo crédito Tributário, se for o caso
- analisar, informar e preparar processos fiscais quanto à aplicação e interpretação da legislação
Atribuições inerentes ao cargo de Agente de Fiscalização Fazendária
- exercer atividades de inspeção e auxiliar nas atividades de fiscalização
- Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, e de prestação de serviços e demais entidades, aplicando as medidas emanadas do Código Tributário do Município
- emitir laudos, notificações e fazendo enquadramento nos autos de infrações, necessários à implementação da arrecadação de tributos e taxas.
- verificar a regularidade de licenciamento de atividades comerciais, industriais e prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural
- levantamento e coleta de dados,controle de arquivo, registros de documentos fiscais, preparação de processos fiscais, bem como realizar os serviços de controle e organização cadastral
- cumprir mandado do gestor da fazenda pública municipal, na busca e apreensão de documentos fiscais, interdição de estabelecimentos irregulares
Atribuições inerentes ao cargo de Agente da Receita:
- realizar atividades burocrática, como organização de documentos, confecção de ofícios, memorandos, cartas e demais correspondências oficiais, além de auxiliar os demais servidores nas demandas internas da secretaria
- prestar assessoramento técnico e administrativo nas atividades relacionadas ao fisco municipal
- receber e instruir processos administrativos e contenciosos tributários e neles tomar ciência dos contribuintes, bem como digitar as tramitações e informações necessárias aos processos
- elaborar atos administrativos pertinentes a sua atividade
- manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificações preestabelecidas.
- pesquisar e organizar levantamentos necessários ao acompanhamento da receita do Município, quando solicitado
Qual a jornada de trabalho dos servidores do fisco?
30 horas semanais
Certo ou Errado:
É obrigatório a participação dos servidores no Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
CERTO
CERTO OU ERRADO:
A ação planejada de meta fiscal de tributos deverá obrigatoriamente, ser executada a partir da primeira semana do mês de março
CERTO
