Tributário Flashcards
Qual é a regra geral do princípio da legalidade em matéria tributária?
Os institutos são legislados por meio de lei ordinária, conforme o art. 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97 do CTN.
O princípio da legalidade estabelece que a criação e a majoração de tributos devem ocorrer por meio de lei aprovada pelo legislador.
Quais são as quatro matérias que exigem lei complementar em tributário?
- Normas gerais (art. 146, CF)
- Empréstimo compulsório (art. 148, CF)
- IGF (art. 153, VII, CF)
- Exercício da competência tributária residual e novas contribuições para seguridade social (art. 154, I, e art. 195, §4º, CF)
A lei complementar é necessária para regulamentar matérias específicas que não podem ser tratadas por lei ordinária.
É cabível medida provisória nas matérias reservadas à lei complementar?
Não, pois a medida provisória não pode legislar em matéria de lei complementar, conforme o art. 62, §1º, III, da Constituição Federal.
A proibição se dá para garantir a estabilidade das normas que exigem um processo legislativo mais rigoroso.
A medida provisória pode criar ou majorar tributos?
Sim, desde que se trate de tributos cuja criação ou majoração seja reservada à edição de lei ordinária, conforme o art. 62, §2º, da Constituição Federal.
A medida provisória é um instrumento que permite a rápida alteração de tributos em situações urgentes, sem a necessidade de passar pelo processo legislativo completo.
O empréstimo compulsório deve ser instituído por qual espécie normativa?
Por lei complementar, conforme o art. 148 da Constituição Federal.
O empréstimo compulsório é um tributo que pode ser cobrado em situações excepcionais, como em caso de calamidade pública.
O IGF deve ser instituído por qual espécie normativa?
Por lei complementar, conforme o art. 153, VII, da Constituição Federal.
O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é um tributo que ainda não foi regulamentado, mas sua instituição requer lei complementar.
O que estabelece o princípio da capacidade contributiva?
Estabelece que o pagamento de tributos deve ser imposto de acordo com a possibilidade de cada contribuinte.
A carga tributária pode ser alta a ponto de retirar o mínimo necessário para uma vida digna?
Não, a carga tributária não pode ser tão alta que comprometa o mínimo necessário para uma vida digna.
O que determina o princípio da anterioridade?
Determina que o fisco só pode cobrar tributos no primeiro dia do exercício seguinte e após 90 dias da data da publicação da lei que o majorou.
Quais são os dois limites impostos pelo princípio da anterioridade para a cobrança de tributos?
O primeiro limite é que a cobrança só pode ocorrer no primeiro dia do exercício seguinte, e o segundo é que deve haver 90 dias da publicação da lei que majorou o tributo.
Qual é o objetivo do princípio da capacidade contributiva?
Garantir justiça tributária ao exigir o pagamento de tributos proporcional à possibilidade econômica do contribuinte.
O princípio da anterioridade impede a cobrança imediata de tributos após a publicação da lei?
Sim, a cobrança só pode ocorrer após 90 dias e no início do exercício seguinte.
