Constitucional - Controle const. Flashcards
Qual a diferença entre inconstitucionalidade por ação e por omissão?
A inconstitucionalidade por ação ocorre quando a norma existe e ofende a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a falta da norma gera a inconstitucionalidade.
Quais são as ferramentas para sanar a inconstitucionalidade por omissão?
As ferramentas são a ADI por omissão (no controle concentrado) e o mandado de injunção (no controle difuso). O STF também admite, em alguns casos, o uso da ADPF quando não couber ADI por omissão.
O que diferencia a inconstitucionalidade total da parcial?
A inconstitucionalidade total ocorre quando a norma é inteiramente inconstitucional, levando à sua queda completa. Já a inconstitucionalidade parcial ocorre quando apenas parte da norma é inconstitucional, podendo ser declarada sem redução de texto no caso de normas plurissignificativas.
Qual a diferença entre o controle de inconstitucionalidade realizado pelo Judiciário e o veto do Executivo?
O Judiciário pode declarar inconstitucional apenas uma parte da lei, enquanto o Executivo, ao vetar, deve fazê-lo sobre toda a expressão (alínea, parágrafo, artigo), sem poder retirar apenas palavras ou expressões específicas.
O que é inconstitucionalidade originária e superveniente?
A inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma já nasce inconstitucional (vício congênito). A inconstitucionalidade superveniente, em regra, não é aceita no Brasil, pois, se a norma era compatível com a Constituição quando foi editada, uma mudança posterior na Constituição pode resultar em recepção ou revogação, e não em inconstitucionalidade.
O que caracteriza a inconstitucionalidade direta e a indireta?
A inconstitucionalidade direta ocorre quando uma norma ofende diretamente a Constituição. A indireta ocorre por arrastamento (ou ricochete), quando um ato normativo secundário, baseado em uma norma inconstitucional, também deve ser considerado inconstitucional.
O que é inconstitucionalidade por arrastamento?
É quando um ato normativo secundário, que depende de uma norma declarada inconstitucional, também é considerado inconstitucional. Exemplo: se uma lei for considerada inconstitucional, decretos e resoluções que a regulamentam também podem ser afetados.
Por que uma lei pode ser inconstitucional mesmo tendo um conteúdo adequado?
Porque a inconstitucionalidade pode estar nos aspectos formais, como competência legislativa. Exemplo: uma lei estadual que trate de trânsito e transporte será inconstitucional por usurpar competência privativa da União.
Quais são as espécies de inconstitucionalidade?
As espécies de inconstitucionalidade são: vício material (nomoestático), que ocorre quando o conteúdo da norma ofende a Constituição, e vício formal (nomodinâmico), que ocorre quando há problemas na forma como a norma foi editada.
Quais são os tipos de vício formal na inconstitucionalidade?
Os tipos de vício formal são: orgânico, descumprimento dos pressupostos objetivos (como MP sem urgência ou criação irregular de município), e formal propriamente dito (como requisitos subjetivos, objetivos, vício de decoro parlamentar ou corrupção da vontade legislativa).
Pergunta
Resposta
O que caracteriza o vício de decoro parlamentar?
O vício de decoro parlamentar ocorre quando há uma conduta inadequada dos parlamentares no processo legislativo, como corrupção ou compra de votos, afetando a formação legítima da vontade legislativa.
O caso do Mensalão revelou algum vício formal ou material nas normas aprovadas?
Não foram encontrados vícios formais ou materiais nas normas aprovadas durante o Mensalão. No entanto, parte da doutrina sustenta que houve um vício de decoro parlamentar, enquanto outra corrente entende que a corrupção da vontade parlamentar configura um vício formal.
Como o STF tratou a questão do Mensalão em relação ao processo legislativo?
O STF utilizou as expressões “vício na formação da vontade do processo legislativo” e “corrupção da vontade parlamentar”, sugerindo que a interferência ilícita no processo legislativo poderia configurar um vício formal.
Por que a Reforma da Previdência de 2003 foi questionada no STF?
A Reforma da Previdência de 2003 foi questionada por possível vício na formação da vontade legislativa, devido ao escândalo do Mensalão. No entanto, o STF afastou a inconstitucionalidade, pois, mesmo desconsiderando os votos dos parlamentares envolvidos, a emenda ainda teria sido aprovada com quórum suficiente.
Há consenso na doutrina sobre a existência de um vício específico na corrupção da vontade parlamentar?
Não há consenso. Uma parte da doutrina defende que a corrupção da vontade parlamentar configura um vício de decoro, enquanto outra corrente argumenta que isso representa um vício formal no processo legislativo.
A atuação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) e do Plenário das Casas no controle de constitucionalidade é exemplo de controle político repressivo.
FALSO
O veto jurídico é um exemplo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Executivo no momento preventivo.
VERDADEIRO
O controle jurisdicional repressivo pode ser realizado tanto de forma difusa quanto concentrada.
VERDADEIRO
O controle repressivo realizado pelo Legislativo ocorre em qualquer hipótese de inconstitucionalidade.
FALSO
O mandado de segurança impetrado por parlamentar contra ato normativo é exemplo de controle jurisdicional preventivo.
VERDADEIRO
A orientação do Chefe do Executivo para que seus subordinados deixem de cumprir uma norma por considerá-la inconstitucional é uma forma de controle jurisdicional repressivo.
FALSO
“Quem exerce o controle preventivo de constitucionalidade no âmbito legislativo?”
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) e o Plenário das Casas.
O que caracteriza o veto jurídico no controle de constitucionalidade?
O veto jurídico é a recusa do Chefe do Executivo em sancionar um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional.
Quais são as três hipóteses em que o controle repressivo é realizado pelo Legislativo?
As previstas no art. 49, V; art. 52, X; e art. 62, § 5º, da Constituição.
Quais são as formas de controle jurisdicional repressivo?
O controle repressivo jurisdicional pode ser realizado de forma difusa ou concentrada.
O que caracteriza o controle repressivo realizado pelo Executivo?
É a orientação dada pelo Chefe do Executivo para que seus subordinados deixem de cumprir uma norma considerada inconstitucional.
O mandado de segurança impetrado por parlamentar é exemplo de qual modelo e momento do controle de constitucionalidade?
É um exemplo de controle jurisdicional preventivo.
A parte preventiva do controle de constitucionalidade no Legislativo é realizada pelos plenários e pelas Comissões de Constituição e Justiça.
VERDADEIRO
O Congresso Nacional pode sustar qualquer ato normativo do Poder Executivo por entender que ele é inconstitucional.
FALSO
A análise da relevância e urgência de uma medida provisória pelo Congresso Nacional caracteriza controle preventivo.
FALSO
O Supremo Tribunal Federal pode analisar os requisitos de urgência e relevância de uma medida provisória se a ausência for manifesta.
VERDADEIRO
A suspensão de norma pelo Senado Federal, com base no art. 52, X, da CF, sempre teve alcance geral e vinculante.
FALSO
A mutação constitucional permitiu que o STF adotasse a objetivação do controle difuso, fazendo com que suas decisões sobre inconstitucionalidade tenham eficácia erga omnes.
VERDADEIRO
O Senado Federal continua tendo a função de dar publicidade às decisões do STF sobre inconstitucionalidade no controle difuso.
VERDADEIRO
Quem exerce o controle preventivo de constitucionalidade no âmbito legislativo?
Os plenários das Casas Legislativas e as Comissões de Constituição e Justiça (CCJs).
Em quais casos o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo?
Quando exorbitem do poder regulamentar ou extrapolem os limites da delegação legislativa, conforme art. 49, V, da CF.
O que caracteriza o controle repressivo de constitucionalidade sobre medidas provisórias?
A análise dos requisitos de urgência e relevância feita pelo Congresso Nacional após a publicação da MP.
O Supremo Tribunal Federal pode analisar se uma medida provisória atende aos requisitos de urgência e relevância?
Sim, se a ausência desses requisitos for manifesta, conforme entendimento do STF na ADI n. 4.048.
Qual é a função atribuída ao Senado Federal pelo art. 52, X, da CF?
Suspender, total ou parcialmente, normas declaradas inconstitucionais pelo STF.
Como a mutação constitucional impactou o controle difuso de constitucionalidade?
Levou à objetivação do controle difuso, permitindo que decisões do STF sobre inconstitucionalidade tenham eficácia erga omnes.
Qual passou a ser a principal função do Senado Federal em relação às decisões do STF sobre controle difuso de constitucionalidade?
Dar publicidade às decisões do STF, conforme a objetivação do controle difuso.
O veto político do Presidente da República é uma forma de controle de constitucionalidade.
FALSO
O veto jurídico do Presidente da República é uma forma de controle político de constitucionalidade.
VERDADEIRO
O princípio da parcelaridade permite que o Presidente da República vete apenas uma palavra ou expressão de um projeto de lei.
FALSO
O Congresso pode fazer adendos que aumentem a despesa de um projeto de lei de iniciativa do Executivo.
FALSO
O Presidente da República pode republicar uma lei já sancionada e vetar novas partes anteriormente aprovadas.
FALSO
Os prefeitos não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
VERDADEIRO
O controle preventivo jurisdicional pode ser feito pelo STF em qualquer caso de possível inconstitucionalidade.
FALSO
O mandado de segurança pode ser usado por qualquer cidadão para questionar um projeto de lei com vício formal.
FALSO
O STF decidiu, no MS 27.931, que a medida provisória, após 45 dias, tranca apenas a pauta de matérias que podem ser tratadas por MP.
VERDADEIRO
Quais são os dois tipos de veto que o Presidente da República pode aplicar?
O veto político, baseado no interesse público, e o veto jurídico, que ocorre quando o Presidente considera o projeto inconstitucional.
O que caracteriza o veto jurídico do Presidente da República como forma de controle de constitucionalidade?
O veto jurídico impede a sanção de um projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, caracterizando um controle político de constitucionalidade.
O que é o princípio da parcelaridade e ele se aplica ao veto do Presidente da República?
O princípio da parcelaridade permite ao Judiciário retirar partes específicas de um texto normativo, mas não se aplica ao veto presidencial, que só pode atingir a totalidade de um dispositivo.
O Congresso Nacional pode aumentar a despesa de um projeto de lei de iniciativa do Executivo?
Não, pois o Executivo tem competência exclusiva para propor leis que criem ou aumentem despesas.
O Presidente da República pode vetar novamente partes de uma lei já sancionada e republicada?
Não, o STF entende que essa prática é inválida.
Os prefeitos podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?
Não, os prefeitos não têm legitimidade para propor ADI.
Em quais situações o controle preventivo jurisdicional é admitido?
Em PECs que violem cláusulas pétreas e em projetos de lei com vício formal.
Quem pode impetrar mandado de segurança para questionar a tramitação de um projeto de lei?
Apenas parlamentares da Casa Legislativa onde o projeto tramita.
O que foi decidido no MS 27.931 do STF sobre o trancamento de pauta por medida provisória?
O STF decidiu que a MP tranca apenas a pauta de matérias que podem ser tratadas por MP, não toda a pauta legislativa.
O controle difuso de constitucionalidade tem origem no direito francês.
FALSO
A inconstitucionalidade no controle difuso deve ser o pedido principal da ação.
FALSO
O controle de constitucionalidade pode ser realizado incidentalmente em qualquer ação, remédio ou recurso.
VERDADEIRO
O controle difuso foi introduzido na Constituição Brasileira de 1988.
FALSO
A EC nº 45/2004 introduziu o filtro da repercussão geral no controle difuso.
VERDADEIRO
Qualquer juiz pode realizar controle de constitucionalidade difuso, de forma incidental.
VERDADEIRO
No Brasil, tanto no controle difuso quanto no concentrado, adota-se a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional.
FALSO
O STF pode modular os efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade apenas no controle concentrado.
FALSO
A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade pode ser aplicada por qualquer juiz ou tribunal.
VERDADEIRO
A cláusula de reserva de plenário impede que Turmas e Seções dos Tribunais declarem a inconstitucionalidade de norma.
VERDADEIRO
Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma em controle difuso, sempre deve comunicar o Senado.
FALSO
“Qual a origem do controle difuso de constitucionalidade?”
O controle difuso tem origem no direito norte-americano, surgindo com o caso Marbury x Madison, em 1803.
O que caracteriza o controle incidental de constitucionalidade?
A inconstitucionalidade não é o pedido principal, mas apenas a causa de pedir para a obtenção do bem da vida pretendido na ação.
Quando o controle difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil?
O controle difuso surgiu no Brasil com a Constituição de 1891.
Quais inovações a EC nº 45/2004 trouxe para o controle difuso?
A EC nº 45/2004 introduziu o filtro da repercussão geral, tornando o controle difuso mais objetivo.
Quem pode realizar o controle difuso de constitucionalidade?
Qualquer órgão do Poder Judiciário pode exercer o controle difuso de forma incidental.
O que acontece com uma norma declarada inconstitucional no controle difuso?
No Brasil, adota-se a teoria da nulidade, tornando a norma inválida desde sua origem (efeito ex tunc).
A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade é possível no controle difuso?
Sim, embora tenha surgido no controle concentrado (Lei da ADI), a modulação pode ser aplicada também no controle difuso.
Quem pode aplicar a modulação dos efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade?
Qualquer juiz ou tribunal pode aplicar a modulação temporal dos efeitos da decisão.
Qual a regra geral de efeitos das decisões no controle difuso de constitucionalidade?
As decisões em controle difuso produzem efeitos inter partes, salvo quando o STF decide de forma plenária e atribui efeitos erga omnes.
O que prevê o artigo 97 da CF/1988 sobre a declaração de inconstitucionalidade?
O artigo 97 da CF/1988 estabelece a cláusula de reserva de plenário, exigindo que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo Plenário ou Órgão Especial.
Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma em controle difuso, qual o papel do Senado?
O Senado pode suspender a execução da norma, mas essa função tem sido relativizada pela mutação constitucional.
A origem do controle difuso de constitucionalidade está no modelo europeu de Hans Kelsen.
FALSO
No controle difuso, a inconstitucionalidade pode ser o pedido principal da ação judicial.
FALSO
O controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal do país.
VERDADEIRO
A decisão no controle difuso de constitucionalidade sempre produz efeitos erga omnes.
FALSO
Qualquer juiz pode aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no controle difuso.
VERDADEIRO
O controle concentrado de constitucionalidade surgiu no Brasil com a Constituição de 1988.
FALSO
A ADI, ADO, ADC e ADPF possuem legitimidade restrita a apenas quatro entes.
FALSO
O Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade das normas.
FALSO
O STF adota a teoria da anulabilidade no controle concentrado, conferindo efeitos ex nunc às decisões.
FALSO
A modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto no controle difuso quanto no controle concentrado.
VERDADEIRO
Decisões no controle concentrado sempre possuem efeitos erga omnes.
VERDADEIRO
O STF precisa comunicar ao Senado para suspender a norma declarada inconstitucional no controle concentrado.
FALSO
O CNJ e o CNMP podem exercer controle de constitucionalidade.
FALSO
A cláusula de reserva de plenário se aplica ao controle concentrado.
FALSO
O STF tem adotado a abstrativização do controle difuso quando a decisão de inconstitucionalidade for proferida pelo plenário.
VERDADEIRO
O Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?
Não. Em 2021, o STF reafirmou que Tribunais de Contas não podem exercer controle de constitucionalidade, pois são órgãos administrativos, e não jurisdicionais.
Por que o CNJ e o CNMP não podem exercer controle de constitucionalidade?
Porque, apesar de integrarem o Poder Judiciário, não possuem jurisdição.
Quais são as quatro principais ferramentas do controle concentrado unificadas pela EC nº 45/2004?
ADI, ADO, ADC e ADPF.
Qual é a única ação do controle concentrado que possui um único legitimado?
A ADI interventiva, que pode ser proposta apenas pelo PGR (âmbito federal) ou pelo PGJ (âmbito estadual).
Quantos legitimados ativos existem para propor ADI, ADO, ADC e ADPF após a EC nº 45/2004?
São nove legitimados previstos no art. 103 da CF/1988.
Por que há críticas ao número de legitimados no controle concentrado brasileiro?
Porque, apesar de formalmente serem nove, o número real é muito maior, considerando governadores, assembleias legislativas e entidades sindicais, o que facilita a judicialização excessiva da política.
Qual é o principal problema da judicialização da política no Brasil?
A hipertrofia do Poder Judiciário, que pode enfraquecer o sistema de freios e contrapesos.
O que é efeito backlash no contexto do controle de constitucionalidade?
É a reação legislativa contra decisões do STF, buscando restringir sua atuação, como na tentativa de limitar decisões monocráticas.
O que a teoria da anulabilidade defendida por Kelsen determina sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
Defende que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, válidos apenas para o futuro.
O Brasil adota a teoria da anulabilidade ou da nulidade no controle de constitucionalidade?
O Brasil adota a teoria da nulidade, ou seja, a norma declarada inconstitucional é considerada inexistente desde sua origem (efeitos ex tunc), salvo modulação de efeitos.
Qual dispositivo prevê a modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?
O art. 27 da Lei nº 9.868/1999.
A modulação dos efeitos pode ser aplicada tanto no controle difuso quanto no concentrado?
Sim, apesar de ter sido prevista na Lei nº 9.868/1999 para o controle concentrado, o STF admite sua aplicação também no controle difuso.
Quem são os guardiões da Constituição Federal e das Constituições Estaduais?
O STF é o guardião da Constituição Federal, enquanto o STJ é o guardião das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do DF.
Quais órgãos exercem o controle concentrado no Brasil?
O STF no âmbito federal e os Tribunais de Justiça no âmbito estadual.
Quais são os efeitos das decisões no controle concentrado?
Regra geral, os efeitos são erga omnes, ou seja, válidos para todos.
O que acontece quando o plenário do STF declara a inconstitucionalidade de uma norma no controle difuso?
A decisão pode adquirir efeitos erga omnes, aplicando a abstrativização do controle difuso.
O STF precisa comunicar ao Senado para que uma norma declarada inconstitucional deixe de produzir efeitos?
Não, pois no controle concentrado a decisão já possui efeitos erga omnes.
A cláusula de reserva de plenário se aplica ao controle concentrado?
Não, pois as decisões no controle concentrado são tomadas por órgão colegiado.
Pergunta
Resposta
Qual é a origem do controle difuso de constitucionalidade?
O controle difuso tem origem no modelo norte-americano e surgiu a partir do caso Marbury vs. Madison.
Qual é a origem do controle concentrado de constitucionalidade?
O controle concentrado tem origem no modelo austríaco-alemão e foi idealizado por Hans Kelsen.
Qual a principal diferença entre o controle difuso e o controle concentrado em relação à forma de controle?
O controle difuso ocorre de forma incidental (incidenter tantum), enquanto o controle concentrado ocorre como pedido principal.
Qual é a via utilizada no controle difuso?
O controle difuso ocorre por via de exceção ou defesa.
Qual é a via utilizada no controle concentrado?
O controle concentrado ocorre por meio de ação direta.
Desde quando o controle difuso é adotado no Brasil?
O controle difuso é adotado no Brasil desde a Constituição de 1891.
Desde quando o controle concentrado é adotado no Brasil?
O controle concentrado foi adotado no Brasil a partir da Emenda Constitucional nº 16/1965, que permitia apenas ao PGR propor a ADI perante o STF.
Quais foram as principais inovações trazidas pela Constituição de 1988 em relação ao controle de constitucionalidade?
A Constituição de 1988 trouxe a ampliação dos legitimados, a criação da ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e a previsão da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental).
Quais são os mecanismos de controle concentrado previstos na Constituição de 1988?
Os mecanismos são: ADI (ação direta de inconstitucionalidade), ADC (ação declaratória de constitucionalidade), ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão), ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) e ADI Interventiva.
Quem pode utilizar o controle difuso de constitucionalidade?
Qualquer pessoa pode alegar a inconstitucionalidade no bojo de um processo judicial.
Quem pode iniciar o controle concentrado no plano federal?
Somente os legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
Qual teoria sobre os efeitos da inconstitucionalidade é adotada no controle difuso e no controle concentrado?
Ambos adotam a teoria da anulabilidade, ou seja, a norma inconstitucional é considerada nula desde sua origem.
Onde o controle difuso pode ser realizado?
O controle difuso pode ser feito por qualquer juízo ou tribunal do país.
Onde o controle concentrado pode ser realizado?
O controle concentrado pode ser realizado pelo STF (quando há violação à Constituição Federal) e pelos Tribunais de Justiça (quando há violação à Constituição Estadual).
Quais são os efeitos da decisão no controle difuso?
No controle difuso, a decisão tem efeitos inter partes, ou seja, vale apenas para as partes envolvidas no processo.
Quais são os efeitos da decisão no controle concentrado?
No controle concentrado, a decisão tem efeitos erga omnes, ou seja, vale para todos.
O que acontece quando o STF declara uma norma inconstitucional no controle difuso?
O STF deve comunicar ao Senado Federal, que pode suspender a execução da norma inconstitucional no país.
O que acontece quando o STF declara uma norma inconstitucional no controle concentrado?
No controle concentrado, o STF não precisa comunicar ao Senado, pois a decisão já tem efeitos erga omnes.
O que é a cláusula de reserva de plenário?
A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/1988, exige que a inconstitucionalidade de uma norma só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal.
A cláusula de reserva de plenário incide no controle concentrado?
Não, pois as decisões no controle concentrado já são tomadas por maioria absoluta dos membros do tribunal.
O que é a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade?
A modulação de efeitos é um mecanismo que permite ao STF definir a partir de quando a decisão produzirá efeitos, mitigando a teoria da nulidade.
A modulação de efeitos pode ocorrer tanto no controle difuso quanto no controle concentrado?
Sim, a modulação de efeitos pode ser aplicada em ambos os tipos de controle de constitucionalidade.
O controle difuso de constitucionalidade tem origem no modelo austríaco-alemão.
Falso
O controle concentrado de constitucionalidade foi idealizado por Hans Kelsen.
Verdadeiro
No controle difuso, a inconstitucionalidade da norma é a razão de pedir, enquanto no controle concentrado é o próprio pedido da ação.
Verdadeiro
O controle difuso foi adotado no Brasil pela Constituição de 1988.
Falso
A Constituição de 1988 extinguiu o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil.
Falso
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi introduzida pela Constituição de 1988.
Falso
No controle difuso, qualquer pessoa pode alegar a inconstitucionalidade de uma norma no bojo de um processo judicial.
Verdadeiro
No controle concentrado, qualquer pessoa pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.
Falso
O controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal do país.
Verdadeiro
O controle concentrado pode ser realizado por qualquer tribunal do país.
Falso
No controle difuso, a decisão sobre a inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos erga omnes.
Falso
No controle concentrado, a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos para todos.
Verdadeiro
No controle difuso, se o STF declarar uma norma inconstitucional, o Senado Federal pode suspender a execução da norma no país.
Verdadeiro
No controle concentrado, o STF precisa comunicar ao Senado antes de declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
Falso
A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/1988, se aplica tanto ao controle difuso quanto ao controle concentrado.
Falso
A modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade pode ser aplicada tanto no controle difuso quanto no controle concentrado.
Verdadeiro
