Constitucional - Controle const. Flashcards
Qual a diferença entre inconstitucionalidade por ação e por omissão?
A inconstitucionalidade por ação ocorre quando a norma existe e ofende a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a falta da norma gera a inconstitucionalidade.
Quais são as ferramentas para sanar a inconstitucionalidade por omissão?
As ferramentas são a ADI por omissão (no controle concentrado) e o mandado de injunção (no controle difuso). O STF também admite, em alguns casos, o uso da ADPF quando não couber ADI por omissão.
O que diferencia a inconstitucionalidade total da parcial?
A inconstitucionalidade total ocorre quando a norma é inteiramente inconstitucional, levando à sua queda completa. Já a inconstitucionalidade parcial ocorre quando apenas parte da norma é inconstitucional, podendo ser declarada sem redução de texto no caso de normas plurissignificativas.
Qual a diferença entre o controle de inconstitucionalidade realizado pelo Judiciário e o veto do Executivo?
O Judiciário pode declarar inconstitucional apenas uma parte da lei, enquanto o Executivo, ao vetar, deve fazê-lo sobre toda a expressão (alínea, parágrafo, artigo), sem poder retirar apenas palavras ou expressões específicas.
O que é inconstitucionalidade originária e superveniente?
A inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma já nasce inconstitucional (vício congênito). A inconstitucionalidade superveniente, em regra, não é aceita no Brasil, pois, se a norma era compatível com a Constituição quando foi editada, uma mudança posterior na Constituição pode resultar em recepção ou revogação, e não em inconstitucionalidade.
O que caracteriza a inconstitucionalidade direta e a indireta?
A inconstitucionalidade direta ocorre quando uma norma ofende diretamente a Constituição. A indireta ocorre por arrastamento (ou ricochete), quando um ato normativo secundário, baseado em uma norma inconstitucional, também deve ser considerado inconstitucional.
O que é inconstitucionalidade por arrastamento?
É quando um ato normativo secundário, que depende de uma norma declarada inconstitucional, também é considerado inconstitucional. Exemplo: se uma lei for considerada inconstitucional, decretos e resoluções que a regulamentam também podem ser afetados.
Por que uma lei pode ser inconstitucional mesmo tendo um conteúdo adequado?
Porque a inconstitucionalidade pode estar nos aspectos formais, como competência legislativa. Exemplo: uma lei estadual que trate de trânsito e transporte será inconstitucional por usurpar competência privativa da União.
Quais são as espécies de inconstitucionalidade?
As espécies de inconstitucionalidade são: vício material (nomoestático), que ocorre quando o conteúdo da norma ofende a Constituição, e vício formal (nomodinâmico), que ocorre quando há problemas na forma como a norma foi editada.
Quais são os tipos de vício formal na inconstitucionalidade?
Os tipos de vício formal são: orgânico, descumprimento dos pressupostos objetivos (como MP sem urgência ou criação irregular de município), e formal propriamente dito (como requisitos subjetivos, objetivos, vício de decoro parlamentar ou corrupção da vontade legislativa).
Pergunta
Resposta
O que caracteriza o vício de decoro parlamentar?
O vício de decoro parlamentar ocorre quando há uma conduta inadequada dos parlamentares no processo legislativo, como corrupção ou compra de votos, afetando a formação legítima da vontade legislativa.
O caso do Mensalão revelou algum vício formal ou material nas normas aprovadas?
Não foram encontrados vícios formais ou materiais nas normas aprovadas durante o Mensalão. No entanto, parte da doutrina sustenta que houve um vício de decoro parlamentar, enquanto outra corrente entende que a corrupção da vontade parlamentar configura um vício formal.
Como o STF tratou a questão do Mensalão em relação ao processo legislativo?
O STF utilizou as expressões “vício na formação da vontade do processo legislativo” e “corrupção da vontade parlamentar”, sugerindo que a interferência ilícita no processo legislativo poderia configurar um vício formal.
Por que a Reforma da Previdência de 2003 foi questionada no STF?
A Reforma da Previdência de 2003 foi questionada por possível vício na formação da vontade legislativa, devido ao escândalo do Mensalão. No entanto, o STF afastou a inconstitucionalidade, pois, mesmo desconsiderando os votos dos parlamentares envolvidos, a emenda ainda teria sido aprovada com quórum suficiente.
Há consenso na doutrina sobre a existência de um vício específico na corrupção da vontade parlamentar?
Não há consenso. Uma parte da doutrina defende que a corrupção da vontade parlamentar configura um vício de decoro, enquanto outra corrente argumenta que isso representa um vício formal no processo legislativo.
A atuação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) e do Plenário das Casas no controle de constitucionalidade é exemplo de controle político repressivo.
FALSO
O veto jurídico é um exemplo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Executivo no momento preventivo.
VERDADEIRO
O controle jurisdicional repressivo pode ser realizado tanto de forma difusa quanto concentrada.
VERDADEIRO
O controle repressivo realizado pelo Legislativo ocorre em qualquer hipótese de inconstitucionalidade.
FALSO
O mandado de segurança impetrado por parlamentar contra ato normativo é exemplo de controle jurisdicional preventivo.
VERDADEIRO
A orientação do Chefe do Executivo para que seus subordinados deixem de cumprir uma norma por considerá-la inconstitucional é uma forma de controle jurisdicional repressivo.
FALSO
“Quem exerce o controle preventivo de constitucionalidade no âmbito legislativo?”
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) e o Plenário das Casas.
