Constitucional - Geral Flashcards
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e administrativo
FALSO, a União não tem competência privativa sobre direito administrativo, apenas sobre os demais mencionados, conforme o art. 22, I, da CF/88.
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
FALSO, essa competência é privativa da União, conforme o art. 22, XI, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação para todos os entes federativos
CERTO, conforme o art. 22, XXVII, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico
FALSO, essa competência é concorrente, conforme o art. 24, I, da CF/88.
Compete privativamente aos Estados legislar sobre produção e consumo
FALSO, essa competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, V, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e flora
CERTO, conforme o art. 24, VI, da CF/88.
A competência para legislar sobre previdência social é privativa da União
FALSO, é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, XII, da CF/88.
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
CERTO, conforme o art. 30, I, da CF/88.
Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte intermunicipal
FALSO, trânsito e transporte são competência privativa da União, conforme o art. 22, XI, da CF/88.
Compete exclusivamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
CERTO, conforme o art. 21, XXIV, da CF/88.
Os Estados possuem competência para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado
CERTO, conforme o art. 25, § 2º, da CF/88.
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber
CERTO, conforme o art. 30, II, da CF/88.
Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito agrário e ambiental
FALSO, essas matérias são de competência concorrente, conforme o art. 24, II e VI, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Municípios legislar sobre dano ao consumidor
FALSO, a competência concorrente envolve apenas União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, VIII, da CF/88.
A União tem competência exclusiva para criar, organizar e extinguir Municípios
FALSO, essa competência é dos Estados, conforme o art. 18, § 4º, da CF/88.
Compete à União, Estados, Municípios e Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública
CERTO, conforme o art. 23, II, da CF/88.
A competência para legislar sobre energia elétrica é concorrente entre União e Estados
FALSO, é competência privativa da União, conforme o art. 22, IV, da CF/88.
Compete aos Estados legislar concorrentemente sobre normas de proteção ao meio ambiente
CERTO, conforme o art. 24, VI, da CF/88.
Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial, incluindo o uso e ocupação do solo
CERTO, conforme o art. 30, VIII, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, incluindo cartórios
CERTO, conforme o art. 22, XXV, da CF/88.
A exploração de serviços postais pode ser feita pelos Estados e Municípios mediante concessão da União
FALSO, a competência para exploração de serviços postais é exclusiva da União, conforme o art. 21, X, da CF/88.
A criação de Tribunais de Justiça estaduais é competência privativa da União
FALSO, os Estados possuem autonomia para organizar sua Justiça, conforme o art. 125 da CF/88.
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre defesa da saúde e do meio ambiente
FALSO, a competência é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, II e VI, da CF/88.
