Constitucional - Geral Flashcards
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e administrativo
FALSO, a União não tem competência privativa sobre direito administrativo, apenas sobre os demais mencionados, conforme o art. 22, I, da CF/88.
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
FALSO, essa competência é privativa da União, conforme o art. 22, XI, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação para todos os entes federativos
CERTO, conforme o art. 22, XXVII, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico
FALSO, essa competência é concorrente, conforme o art. 24, I, da CF/88.
Compete privativamente aos Estados legislar sobre produção e consumo
FALSO, essa competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, V, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e flora
CERTO, conforme o art. 24, VI, da CF/88.
A competência para legislar sobre previdência social é privativa da União
FALSO, é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, XII, da CF/88.
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
CERTO, conforme o art. 30, I, da CF/88.
Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte intermunicipal
FALSO, trânsito e transporte são competência privativa da União, conforme o art. 22, XI, da CF/88.
Compete exclusivamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
CERTO, conforme o art. 21, XXIV, da CF/88.
Os Estados possuem competência para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado
CERTO, conforme o art. 25, § 2º, da CF/88.
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber
CERTO, conforme o art. 30, II, da CF/88.
Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito agrário e ambiental
FALSO, essas matérias são de competência concorrente, conforme o art. 24, II e VI, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Municípios legislar sobre dano ao consumidor
FALSO, a competência concorrente envolve apenas União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, VIII, da CF/88.
A União tem competência exclusiva para criar, organizar e extinguir Municípios
FALSO, essa competência é dos Estados, conforme o art. 18, § 4º, da CF/88.
Compete à União, Estados, Municípios e Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública
CERTO, conforme o art. 23, II, da CF/88.
A competência para legislar sobre energia elétrica é concorrente entre União e Estados
FALSO, é competência privativa da União, conforme o art. 22, IV, da CF/88.
Compete aos Estados legislar concorrentemente sobre normas de proteção ao meio ambiente
CERTO, conforme o art. 24, VI, da CF/88.
Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial, incluindo o uso e ocupação do solo
CERTO, conforme o art. 30, VIII, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, incluindo cartórios
CERTO, conforme o art. 22, XXV, da CF/88.
A exploração de serviços postais pode ser feita pelos Estados e Municípios mediante concessão da União
FALSO, a competência para exploração de serviços postais é exclusiva da União, conforme o art. 21, X, da CF/88.
A criação de Tribunais de Justiça estaduais é competência privativa da União
FALSO, os Estados possuem autonomia para organizar sua Justiça, conforme o art. 125 da CF/88.
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre defesa da saúde e do meio ambiente
FALSO, a competência é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, II e VI, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal e processual
FALSO, essas matérias são de competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF/88.
A competência para explorar e administrar rodovias federais é exclusiva da União
CERTO, conforme o art. 21, XII, da CF/88.
Compete à União, Estados e Municípios legislar sobre normas gerais de licitação
FALSO, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União, conforme o art. 22, XXVII, da CF/88.
Compete privativamente à União a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
CERTO, conforme o art. 22, XVI, da CF/88.
Os Estados podem criar novas regras de trânsito sem necessidade de autorização da União
FALSO, a competência sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme o art. 22, XI, da CF/88.
Os Municípios podem legislar sobre normas gerais de direito urbanístico
FALSO, a competência para normas gerais é da União, cabendo aos Municípios suplementar conforme o art. 30, II, da CF/88.
Os Estados podem legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente de forma independente
FALSO, a competência é concorrente, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados complementar, conforme o art. 24, VI, da CF/88.
É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
CERTO, conforme o art. 22, I, da CF/88.
É competência privativa da União legislar sobre desapropriação
CERTO, conforme o art. 22, II, da CF/88.
É competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
CERTO, conforme o art. 22, IV, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais
CERTO, conforme o art. 22, XII, da CF/88.
A exploração dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União
CERTO, conforme o art. 21, XI, da CF/88.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte
CERTO, conforme o art. 22, XI, da CF/88.
Compete privativamente à União organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
CERTO, conforme o art. 22, XVI, da CF/88.
A competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos para todos os entes federativos é da União
CERTO, conforme o art. 22, XXVII, da CF/88.
A exploração dos serviços postais é competência exclusiva da União
CERTO, conforme o art. 21, X, da CF/88.
A competência para legislar sobre registros públicos, incluindo cartórios, é privativa da União
CERTO, conforme o art. 22, XXV, da CF/88.
A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
CERTO, conforme o art. 24, VII, da CF/88.
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
CERTO, conforme o art. 24, VIII, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo
CERTO, conforme o art. 24, V, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre previdência social
CERTO, conforme o art. 24, XII, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto
CERTO, conforme o art. 24, IX, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e flora
CERTO, conforme o art. 24, VI, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
CERTO, conforme o art. 24, XVI, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde
CERTO, conforme o art. 24, XII, da CF/88.
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico
CERTO, conforme o art. 24, I, da CF/88.
Compete aos Estados exercer a competência legislativa plena em matéria concorrente quando inexistir lei federal sobre normas gerais
CERTO, conforme o art. 24, § 3º, da CF/88.
Compete aos Estados criar, organizar e suprimir Municípios
CERTO, conforme o art. 18, § 4º, da CF/88.
Compete aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado
CERTO, conforme o art. 25, § 2º, da CF/88.
Compete aos Estados legislar sobre questões de interesse regional sem prejuízo da legislação nacional
CERTO, conforme o art. 25, § 1º, da CF/88.
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
CERTO, conforme o art. 30, I, da CF/88.
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber
CERTO, conforme o art. 30, II, da CF/88.
Compete aos Municípios organizar e prestar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos de interesse local
CERTO, conforme o art. 30, V, da CF/88.
Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial, incluindo o uso e ocupação do solo
CERTO, conforme o art. 30, VIII, da CF/88.
Compete à União, Estados, Municípios e Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública
CERTO, conforme o art. 23, II, da CF/88.
Compete à União, Estados, Municípios e Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
CERTO, conforme o art. 23, VI, da CF/88.
Compete à União, Estados, Municípios e Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora
CERTO, conforme o art. 23, VII, da CF/88.
Qual o efeito da concessão de medida cautelar em ADI?
Ela antecipa os efeitos da decisão final e pode tornar aplicável a legislação anterior, salvo manifestação expressa em contrário.
Quais são os efeitos da medida cautelar em ADI?
A eficácia é erga omnes e, em regra, ex nunc, podendo ser retroativa se o STF assim decidir por maioria absoluta.
O que significa o efeito repristinatório da medida cautelar em ADI?
Significa que, ao suspender a norma questionada, pode-se restaurar a vigência da legislação anterior sobre o tema, salvo manifestação contrária do Tribunal.
O que estabelece a Lei 9.868/1999 sobre a modulação dos efeitos das decisões em ADI?
Permite que o STF module os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma, considerando segurança jurídica ou interesse social.
A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADI pode ser objeto de recurso?
Não, ela é irrecorrível, salvo a interposição de embargos de declaração, e também não pode ser objeto de ação rescisória.
A decisão proferida em ADI tem efeito vinculante?
Sim, vincula os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, impedindo que decidam de forma contrária ao entendimento fixado pelo STF.
