Tribunal Penal Internacional - TPI Flashcards
Alguém condenado pelo TPI, pode vir a cumprir pena no Brasil?
O TPI é composto por quais órgãos?
- Presidência
- Seção de instrução
- Seção de julgamento em 1º instância
- Seção de recursos
- Gabinete do Procurador
- Secretaria
Quais os requisitos para ser juiz no TPI?
Serão eleitas pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das altas funções judiciais nos seus respectivos países.
Reconhecida competência em:
- direito penal e processual penal
- experiência em processos penais na qualidade de juiz, procurador, advogado ou outra função semelhante
- reconhecida competência em direito internacional humanitário e direitos humanos, assim como vasta experiência em profissões jurídicas com relevância para a função judicante, além de serem fluentes em pelo menos uma das línguas oficias de trabalho do TPI.
De acordo com o TPI, como se conceituam os crimes contra a humanidade?
Ataques generalizados a uma população civil. Entende-se como crime contra a humanidade, quaisquer atos tipificados no Estatuto quando cometidos contra uma população civil ou grupo de pessoas, havendo conhecimento desse ataque.
TPI admite reservas?
Não admite reservas. Os crimes são todos imprescritíveis.
O TPI pode vir a reduzir a pena perpétua de um condenado?
SIM. Somente o TPI terá a faculdade de decidir sobre qualquer redução da pena. Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos, em casos de prisão perpétua, o TPI reexaminará a pena para determinar se haverá a sua redução.
Cite os princípios gerais inseridos no TPI?
Ne bis in idem, sem lei, sem crime, sei lei sem pena, não retroatividade da lei penal, presunção de inocência etc.
O duplo grau de jurisdição é previsto no TPI?
SIM. Tanto no TPI, quando na CADH.
