PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Flashcards
O PIDCP trata do direito à Paz?
De modo geral, não. O direito à paz, constitui - segundo a doutrina de Karel Vasak - direito de 3ª Dimensão. Nessa seara, o PIDCP não trabalhou expressamente o direito à paz em seu bojo, apenas trouxa menção em seu preâmbulo.
O PICDP prevê apenas direitos ou também limitação a direitos?
Também prevê limitações a direitos, sobretudo, em situações excepcionais. Não obstante, prevê também alguns direitos que não podem sofrer limitações. EX: direito de reunião, associação, manifestação de religião ou crença.
O PIDCP dispõe sobre a prisão preventiva?
Dispõe que a prisão preventiva não é regra geral, devendo ser utilizada quando condicionada a situações em que o acusado pode não comparecer no julgamento.
Direito a contrair matrimônio é previsto no PIDCP e na DUDH?
SIM. Em ambos os documentos. Homens e mulheres maiores de idade podem contrair casamento, sem determinar que a união seria heteroafetiva. Portanto, abrange também as uniões homoafetivas.
Quem é jovem para o PIDCP?
O PIDCP não traz conceitualmente quem considera jovem. Não obstante, excelência, cabe ressaltar que o Estatuto da Juventude prevê que jovem é aquela pessoa entre 15 e 29 anos, bem como criança segundo o ECA aqueles até 12 anos incompletos e adolescentes aqueles entre 12 completos e 18 incompletos. Além disso, a lei da primeira infância dispõe como primeira infância, aqueles entre zero e 6 anos de idade. Cabe salientar ainda que, como regra geral, a legislação internacional tende a considerar como criança pessoas até 18 anos, permitindo assim um maior âmbito de proteção aos direitos humanos.
O PIDCP trata de minorias?
SIM. Foi o primeiro documento no âmbito global que tratou das minorias, em que pese, sem fornecer uma definição de minoria, apenas exigindo respeito aos direitos dos grupos minoritários, como evidenciado em um de seus art.
O PIDCP trata da pena de morte?
SIM! Prevê situações em que ela é cabível, buscando o incentivo à sua retirada dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados-parte.
O regramento é:
- pena de morte somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- para os crimes mais graves;
- cabível pedir indulto, comutação e anistia, não podendo ser executada enquanto da análise do pedido, etc.
O que se entende por Comitê de Direitos Humanos?
Órgão que compõe o sistema global de proteção aos direitos humanos, mormente os direitos de primeira dimensão, estampados no PIDCP.
Comitê de Direitos Humanos, previsto como órgão responsável para analisar violações aos direitos de primeira dimensão?
Constituição: 18 membros.
Quem: pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de DH.
Mandato: exercem a título pessoal.
O que é o Comitê de Direitos Humanos?
Trata-se de órgão criado pelo PIDCP, sendo um órgão de monitoramento, previsto no art. 28. Não pode ter mais de um nacional do mesmo Estado-parte. Mandato de 4 anos, recebendo honorários provenientes de recursos da ONU. A ONU deverá disponibilizar funcionários para auxiliar nos trabalhos. O Comitê fica responsável por receber relatórios, dentre outras tarefas.
