ONU - Organização das Nações Unidas

Question 1

Qual a importância da OIT - Organização Internacional do Trabalho e quando ela foi criada?

Answer 1

A OIT foi criada em 1919, pelo Tratado de Versalhes e constitui precedente à internacionalização dos Direitos Humanos. Trata-se de instrumento que consagrou o direito dos trabalhadores e buscou estabelecer uma organização voltada à melhoria das condições de trabalho e bem-estar dos indivíduos. Embora originalmente não fizesse parte da ONU, em 1946 transformou-se em agência especializada daquela.

Question 2

O que se entende por Carta internacional dos Direitos Humanos?

Answer 2

Segundo a doutrina, a Carta internacional dos Direitos Humanos é a composição de três Tratados: a Declaração Universal dos Direitos Humanos + o PIDCP + o PIDESC. Em que pese a Carta de São Francisco não esteja elencada no conceito, importa mencionar que fora esta quem criou a ONU, também chamada de Carta da ONU.

Question 3

Qual a importância da conferência de São Francisco de 1945 para os Direitos Humanos

Answer 3

Fora a partir dessa conferência que se criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, texto internacional que marca o processo de internacionalização de proteção dos direitos humanos.

Question 4

A ONU se preocupa com o desenvolvimento econômico e social dos Estados?

Answer 4

Sim. Não é atoa que existe o Conselho Econômico e Social, órgão da ONU que cuida precipuamente dos direitos de segunda dimensão trazidos pela DUDH e instituído ao longo do tempo (historicidade dos direitos humanos, ilimitabilidade dos direitos humanos, inexauribilidade dos direitos humanos).

Question 5

Quando e por que foi criada a ONU? Onde está sediada?

Answer 5

Está sediada em Nova Iorque, nos EUA. Fora criada em 24 de outubro de 1945, após a Segunda Guerra Mundial, em um contexto de pós-guerra, em que o mundo buscava a irradiação da paz e a segurança mundial. a função da ONU, dentre outras, é manter a paz e a segurança internacional, bem como desenvolver a cooperação entre os diversos povos da humanidade.

Question 6

Quais são os objetivos da ONU?

Answer 6

1- Manter a paz mundial
2 - Garantir a segurança internacional
3 - Desenvolver a cooperação entre os povos da humanidade
OBS: desenvolver relações amistosas entre as nações, harmonizar a ação das nações etc.

Question 7

Os objetivos da ONU englobam os direitos humanos?

Answer 7

Excelência, conforme prevê a Carta da ONU e a própria DUDH, são objetivos da Organização das Nações Unidas: 1. manter a paz mundial; 2. garantir a segurança internacional e 3. desenvolver espírito de colaboração e cooperação internacional entre os povos da humanidade. Por esse motivo, sem dúvidas os direitos humanos permeiam esses objetivos, uma vez que são intrínsecos ambos os institutos.

Question 8

Como foi que surgiu a ONU?

Answer 8

Em um contexto de pós II Guerra mundial, os países deram conta da necessidade de um Organismo que promovesse a paz mundial e assegurasse a cooperação entre os povos da humanidade. Com a decaída da Liga das Nações, fez-se necessário a criação de uma nova organização, foi então criada a ONU em 24 de outubro de 1945, com objetivo de manter a paz mundial, garantir a segurança internacional e desenvolver a cooperação entre os povos da humanidade. Não obstante, muitas ideologias estavam afloradas no momento. Por esse motivo a DUDH declara direitos de primeira e segunda dimensão, bem como houve a criação de 2 tratados distintos: o PIDCP e o PIDESC, visando tutelar todos os direitos atendendo os anseios das nações (guerra fria).

Question 9

Após a criação da ONU surge uma garantia que não existia. Explique a sistemática de a pessoa ser detentora de direitos humanos.

Answer 9

A criação da ONU dá ensejo ao surgimento do sistema global de proteção aos direitos humanos, também chamado de sistema ONU ou onusianio. Trata-se de uma estrutura internacional, composta por tratados, convenções, declarações, comissões, que contêm mecanismos de proteção apropriados para o acompanhamento dos direitos humanos, com incidência de fiscalização, cobrança de informações e punição quando necessário. A criação do sistema ONU coloca à disposição da sociedade mecanismos de proteção na defesa de seus direitos, inclusive em face dos Estados dos quais façam parte.

Question 10

Quais os principais órgãos da ONU?

Answer 10

os principais órgãos da ONU são:
- Assembleia-Geral
- Secretariado
- Conselho de Tutela
- Conselho de Segurança
- Conselho Econômico Social
- Corte Internacional de Justiça
- Conselho de Direitos Humanos
- Comitês relacionados aos Tratados protetivos (mulher, criança, idoso, racismo etc.)

OBS: segundo André de Carvalho Ramos, esses Comitês são órgãos criados especificamente à proteção dos direitos humanos, bem como o próprio Conselho de Direitos Humanos (que substituiu a Comissão de Direitos Humanos no início do século XXI).

Question 11

Há hierarquia entre a ONU e a OEA?

Answer 11

NÃO. A doutrina é clara ao mencionar que os sistemas de proteção são complementares, sobretudo, em razão da característica da complementariedade dos direitos humanos, da inexauribilidade, da ilimitabilidade dos direitos humanos, aplica-se sempre ambos os sistemas, dando-se prioridade à norma que garante maior proteção aos direitos humanos no caso concreto (princípio pro homini).

Question 12

Onde se encontra a Ata de fundação da ONU?

Answer 12

Na Carta da ONU, também chamada de Carta de São Francisco, ou Carta das Nações Unidas de 1945.

Question 13

O que se entende por cláusula de jurisdição doméstica?

Answer 13

Estabelece a Carta da ONU que a regra é o princípio da não intervenção, cabendo, apenas excepcionalmente, a ingerência da ONU nos Estados-parte. O Princípio da não intervenção nos Estados, no entanto, não pode impedir a proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional.

Question 14

Cite três competências do Conselho de Direitos Humanos da ONU

Answer 14

A Resolução que cria o Conselho de Direitos Humanos da ONU, elenca suas competências:
- responder violações de direitos humanos, inclusive violações graves e sistemáticas;
- elaborar recomendações
- estabelecer um diálogo transparente e construtivo com as organizações não governamentais para a promoção dos direitos humanos;
- promover a educação e o ensino em direitos humanos, bem como a assistência técnica
- servir como fórum de diálogo sobre o tema direitos humanos
- submeter recomendações à Assembleia Geral para o desenvolvimento dos DH;
- submeter relatório anual à Assembleia Geral da ONU etc.

Question 15

O que foi a Convenção de Viena?

Answer 15

Convenção onde se estabeleceu um tratado sobre os tratados. A Convenção de viena foi uma convenção na qual se estabeleceu o regramento para os demais tratados internacionais sobre DH. Foi assinado pelo Brasil em 1969, mas promulgado pelo Decreto 7.030/2009.

Question 16

Declaração do Homem e do Cidadão, fruto da revolução francesa, considera algum direito sagrado?

Answer 16

SIM, conforme seu art. 17, a propriedade é um direito inviolável e sagrado.

Question 17

A DUDH é norma de soft law?

Answer 17

Há duas correntes sobre o tema, excelência.

1) a corrente tradicional prega o caráter de mera recomendação da DUDH, uma vez que é uma resolução (217-A, ONU) e, portanto, seria um documento não vinculante juridicamente, na medida que ausentes mecanismos de monitoramento e sanções na referida declaração.

2) a corrente morderna, por sua vez, entende que a DUDH é norma jus cogens, de caráter vinculante, por enunciar os preceitos fundamentais para a comunidade internacional e direitos à vida humana, além de constituir uma interpretação autêntica da Carta da ONU.

Question 18

Qual concepção de Direitos Humanos trouxe a ONU?

Answer 18

Trouxe a concepção da universalidade dos direitos humanos, objetivando a tutela dos DH de todos os seres humanos, perante toda a comunidade internacional, sem distinções.

Question 19

A DUDH fala sobre a pena de morte?

Answer 19

NÃO. A CADH fala, bem como o PIDCP.

Question 20

Fale sobre o asilo político na DUDH.

Answer 20

A DUDH dispõe que é direito das pessoas de pleitearem asilo político, no entanto traz algumas balizas:
- veda em razões de cometimento de crime comum
- veda por razões de atividades contrárias aos fins e princípios das Nações Unidas.

Question 21

A DUDH fala sobre os refugiados?

Answer 21

SIM. Foi, inclusive, um importante marco da mobilidade internacional, quando previu o direito que toda pessoa possa sair e abandonar seu país, somado ao direito de asilo político. O asilo político é de competência do Presidente da República, por ser um ato que configura soberania nacional.

Question 22

Quanto à efetividade dos DH. Os direitos presentes na DUDH, são efetivos?

Answer 22

O art. 28 da DUDH dispõe sobre a efetividade dos DH. Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os seus direitos sejam plenamente realizados. Em que pese a ausência de mecanismos de monitoramento na DUDH, os direitos nela enunciados possuem sim caráter de obrigatoriedade.

Question 23

Quais garantias jurídico-processuais previstas na DUDH?

Answer 23

• devido processo legal
• presunção de inocência
• irretroatividade da lei penal
  etc

Question 24

Direito à propriedade. É previsto na DUDH?

Answer 24

SIM. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Logo, a DUDH estabelece não só o direito à propriedade, mas também o direito a copropriedade, o direito de sociedade.

Question 25

A DUDH utiliza a palavra “proibido” em seu texto?

Answer 25

Não. Em que pese não utilize essa palavra, há vedação expressa à tortura e à escravidão e servidão. Por isso, fala-se em direitos absolutos, segundo doutrina moderna.

Question 26

A DUDH prevê o plebiscito?

Answer 26

Não há menção expressa sobre o plebiscito, não obstante ela preveja o direito à participação popular na condução do Estado. Todo ser humano tem direito de tomar parte na condução política do seu país, bem como concorrer ao serviço público de seu país. Dispõe ainda que a vontade do povo é a base da autoridade do governo, bem como que essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do povo.

Question 27

A DUDH cita ações afirmativas?

Answer 27

Não, expressamente não. Em que pese referencie-se à igualdade.

Question 28

DUDH fala sobre HC e censura?

Answer 28

Não enuncia expressamente sobre esses institutos, mas prevê que toda pessoa tem direito a recorrer por um remédio constitucional efetivo em face de atos violadores de direitos fundamentais, bem como todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo a liberdade, sem interferências.

Question 29

DUDH não fala sobre a usura?

Answer 29

Não. A usura é tratada na CADH.

Question 30

O que se entende por amplitude da Declaração universal dos Direitos Humanos?

Answer 30

Significa o conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual.

Question 31

No campo dos direitos sociais, cite três direitos trabalhistas previstos na DUDH?

Answer 31

• direito às férias remuneradas
• direito ao descanso e lazer
• direito de horas justas de trabalho e em condições dignas.
• Direito à sindicalização, igualdade remuneratória, proteção contra o desemprego.

Question 32

DUDH fala sobre direito à paz?

Answer 32

SIM, traz expressamente que a DUDH busca a manutenção da paz.

Question 33

O que a DUDH dispõe sobre a família?

Answer 33

Dispõe que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, detentora de direito à proteção da sociedade e do Estado. Ainda assegura o direito ao matrimônio.

Question 34

Cite um dever dos seres humanos, trazido na DUDH?

Answer 34

Respeitar os direitos humanos dos demais indivíduos da comunidade.

Question 35

Justiça social e DUDH. Qual a relação?

Answer 35

A justiça social parte do princípio de que todos os indivíduos de uma sociedade tem direitos e deveres iguais em todos aspectos. Direitos básicos são atribuídos a todos. A justiça social é vista como meio pelo qual o trabalhador pode reivindicar livremente e com igualdade de oportunidades sua justa parte da riqueza que ajudou a gerar.