Convenção da ONU e Interamericana (EC/2022) contra o Racismo Flashcards
Defina discriminação racial.
Segundo a ONU, discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivos ou efeitos anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, de DH e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
Em que consiste o “preconceito”?
O preconceito é a opinião formada a respeito de algo ou alguém, sem cautela, em julgamento precipitado, sem conhecimento de causa, sem causa.
Diferencie discriminação direta de discriminação indireta.
O preconceito não foi delimitado pela Convenção da ONU que trata do assunto, mas nesse ponto a Convenção Interamericana foi mais abrangente e mais precisa, trazendo a sua conceituação. Por esse motivo, fora ratificada com força de EC, compondo a partir de 2022 o Bloco de Constitucionalidade. A discriminação direta é aquela que não se utiliza de um subterfúgio para deixar claro o resultado do seu preconceito. É o ato de não autorizar a entrada em um estabelecimento em razão de sua cor, por exemplo. A discriminação indireta, por sua vez, se utiliza de forma velada, são critérios, práticas aparentemente neutras que possuem capacidade de acarretar alguma desvantagem para pessoas específicas.
O que leciona a doutrina baseada em diferenças raciais?
Para essa doutrina, haveria - em tese - uma superioridade entre raças, em razão de característica físicas e também mentais, psicológicas. Não obstante, não há nenhuma comprovação científica dessa doutrina. Pelo contrário, atualmente se sabe que não há várias raças humanas, uma vez que só existe uma. O que existe são diferenças de fenótipo entre as pessoas, com base em características locais, regionais, etc.
Defina raça. Quantas raças existem?
Excelência, em que pese em um momento já se defendeu a ideia da existência de várias raças humanas, hoje se sabe que só há apenas uma raça humana. O que há são características étnicas distintas, que diferenciam os homens por questões de características físicas e regionais. Não obstante, não há geneticamente diferenças entre esses fenotipos diversos, sendo que todas as pessoas integram a raça humana.
A Convenção contra o Racismo prevê ações afirmativas?
SIM, prevê. Prevêem em seus textos que não será considerado atos de racismo as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos o exercício dos DH.
Qual o sistema de monitoramento foi previsto na Convenção da ONU contra o racismo?
Prevê o Comitê contra o Racismo, composto por 18 peritos, eleitos para um mandato de 4 anos, o qual analisa petições e comunicações interestatais.
No que consiste a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (ONU)?
Constitui um documento internacional, integrante do sistema global de proteção (ONU), elaborado em 1965 e ratificado pelo Brasil em 1969. Desse documento decorreu a lei 7.716/89 (lei do racismo).
