Convenção da ONU e Interamericana (Belém do Pará) sobre a Mulher Flashcards
Descreva discriminação contra mulher, nos termos da Convenção da ONU sobre os direitos da mulher.
Significa: “toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos pela mulher, independentemente do seu estado civil, de condições econômicas ou sociais.
A Convenção da ONU sobre os direitos da mulher está inserida no sistema internacional de proteção aos direitos humanos?
SIM, excelência. E possui como objetivo garantir os direitos da mulher, colocando-a a salvo de condutas discriminatórias e exclusivas no que tange a aquisição e gozo de direitos.
Quais são os elementos essenciais para se verificar discriminação contra mulher?
- distinção, exclusão ou restrição de direitos baseado no sexo;
- objetivo de prejudicar a mulher, ou anular reconhecimento de direitos inerentes a sua pessoa enquanto ser humano;
- discriminação nos campos políticos, social, cultural etc.
Cite 3 direitos que a violência contra a mulher anula segundo a Convenção sobre a proibição às discriminações contra a mulher?
A discriminação contra a mulher viola:
- igualdade de direitos
- respeito à sua dignidade humana
- dificulta a participação da mulher na vida política, social, cultural e econômica do seu país
- constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família
- dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher
- ademais, anula o reconhecimento, o gozo e o exercício de direitos inerentes às mulheres nos mais diversos campos da vida em comum.
Quais são as 3 medidas dispostas pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher?
- Legislativas: com sanções para condutas que se utilizem da discriminação em razão do sexo.
- Executivas ou administrativas: que fomentem a inclusão e as políticas públicas voltadas à minimização dessas discriminações.
- Judiciais: proteção efetiva contra atos de discriminação, buscando reconhecer o tratamento igualitário entre homens e mulheres em todas as etapas de processos nas cortes do país.
De acordo com essas Convenções sobre as mulheres, o que são ações afirmativas?
São medidas de caráter especial, temporária, destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. Tratam-se de medidas temporárias, que cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres forem alcançados.
A Convenção contra todas as formas de discriminação contra a MULHER foi a convenção que mais recebeu RESERVAS. Qual fora o argumento adotado pelos Estados para se admitir essas reservas?
Foram ratificadas com grande número de reservas, sobretudo, no que tange à família e à política. As reservas, segundo a doutrina, ocorreram em razão de convicções religiosas e culturais em diversos Estados-parte, ou mesmo legais, que inviabilizariam a igualdade na forma como está estatuído na Convenção. Países como Egito e Bangladesh chegaram a acusar o Comitê respectivo de imperialismo cultural ao impor a igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da vida social.
A Convenção sobre a mulher admite petições individuais?
A Convenção adotou o mecanismo de monitoramento do Comitê de eliminação de discriminação contra as mulheres. Atualmente passou-se a admitir petições individuais e realização de procedimentos investigativos diretamente ao respectivo Comitê. ATENÇÃO.
O que se refere a Convenção aos contratos particulares que reduzem a capacidade jurídica da mulher?
Estabelece que os contratos ou outros atos jurídicos que visem a anulação ou a redução da capacidade jurídica da mulher serão considerados nulos.
Quais obrigações a referida Convenção sobre a proibição de discriminação contra a mulher impõe ao Estado para proteger a mulher da discriminação no casamento e maternidade?
Proíbe a demissão por motivos de gravidez ou licença maternidade; Proíbe discriminação em razão de estado civil; busca implantar a licença maternidade, estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessário, dar proteção especial às mulheres durante o estágio de gravidez, dentre outros.
O que leciona a referida Convenção no que tange ao casamento de crianças?
Segundo a Convenção, não terão efeitos legais os casamentos de criança, e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial. No Brasil atualmente a idade mínima para se contrair matrimônio é de 16 anos.
Sobre a Convenção de Belém do Pará, o que significa a histórica relação desigual entre homens e mulheres.
Mencionar sobre os privilégios em razão do sexo e gênero; mencionar a distinção de direitos ao longo dos anos, baseada na cultura do patriarcalismo; submissão da mulher na história; sociedade e divisão social, apresentando o papel social dos homens e das mulheres; mencionar a falta de representatividade jurídica, política e social analisadas historicamente.
De acordo com a Convenção de Belém do Pará, conceitue violência contra a mulher. Fale também sobre a igualdade dentro desse conceito.
Qualquer ato, conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, mental, psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A referida Convenção visa estabelecer medidas que buscam uma igualdade material entre homens e mulheres, sobretudo, no âmbito da OEA.
Quais condições de mulher vulnerável a Convenção trabalha?
Mulher vulnerável em razão de sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou deslocada, entre outros motivos.
Indique três obrigações dos Estados-parte, segundo a Convenção de Belém do Pará.
- abster-se de quaisquer atos discriminatórios contra a mulher;
- zelar para que os aplicadores da lei e funcionários do Estado hajam nesse sentido;
- incorporar na sua legislação medidas de zelo, investigação e punição contra discriminações contra a mulher
- adotar medidas jurídicas que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
- adotar medidas executivas, legislativas de proteção à mulher e de proibição de todas as formas de discriminação contra as mulheres
