TÍTULO VII - DO REGISTRODE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, DA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO Flashcards
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Q
O uso de informações atribuíveis aos aspectos sensoriais, ao tipo de condimentação, menções a receitas específicas ou outras que não remetam às características de qualidade é FACULTADO na rotulagem, nos termos do disposto no inciso XVIII do caput do art. 10
A
certo