TÍTULO VII - DO REGISTRODE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, DA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO

Question 1

O uso de informações atribuíveis aos aspectos sensoriais, ao tipo de condimentação, menções a receitas específicas ou outras que não remetam às características de qualidade é FACULTADO na rotulagem, nos termos do disposto no inciso XVIII do caput do art. 10

Answer 1

certo