TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO DOS DEVERES

Question 1

Art. 181. O servidor responde ______,_______ e ______ pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que _________ ou ______________, com decisão transitada em julgado.

Answer 1

penal, civil e administrativamente
negue a existência do fato ou sua autoria

Question 2

Art. 187. A infração disciplinar decorre de ato _______ ou ______, praticado com ______ou_____, e sujeita o servidor às sanções previstas nesta Lei Complementar.

Answer 2

omissivo ou comissivo
dolo ou culpa

Question 3

Art. 195. São sanções disciplinares:
I-
II-
III-
IV-
V-

Answer 3

I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V – destituição do cargo em comissão.

Question 4

Art. 199. _________ é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por _______ a conduta do servidor.
Parágrafo único. No lugar _____, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão _________, se as circunstâncias assim o justificarem.

Answer 4

A advertência - escrito
da advertência - até trinta dias

Question 5

Art. 200. A suspensão é a sanção por infração disciplinar _____ pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.
§ 1 º A suspensão não pode ser:
I – superior ______, no caso de infração disciplinar média do grupo I;
II – superior _______, no caso de infração disciplinar média do grupo II.
§ 2º Aplica-se a suspensão de até:
I – _______, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;
II – ________, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplina média do grupo I.

Answer 5

média
I-a trinta dias,
II- a noventa dias

I-trinta dias
II-noventa dias

Question 6

§ 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, observado o seguinte:
I – a multa é de _______ por cento do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão;
II – o servidor fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

Answer 6

cinquenta

Question 7

Art. 201. A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de _____ e _____ anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

Answer 7

três e cinco

Question 8

Art. 205. A destituição do cargo em comissão é a sanção por infração disciplinar _______ ou ______, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal a perda do cargo em comissão por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em outro cargo efetivo ou em comissão.

Answer 8

média ou grave

Question 9

Art. 206. A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de _____, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.

Art. 207. A punibilidade é extinta pela:
I-
II-

Answer 9

dez anos

207
I – morte do servidor;
II – prescrição.

Question 10

Art. 208. A ação disciplinar prescreve em:

I – _______, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposenta­doria ou disponibilidade;
II – _______, quanto à suspensão;
III – ________, quanto à advertência.

Answer 10

I-cinco anos
II-dois anos
III-um ano

Question 11

Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

I-
II-
III-
IV-
V-

Answer 11

I – ausência de dolo;
II – eventualidade do erro;
III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV – prejuízo moral irrelevante;
V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

Question 12

Art. 212. A infração disciplinar cometida por servidor é apurada mediante:
I-
II-

Answer 12

I – sindicância;
II – processo disciplinar.

Question 13

Art. 214._________ é o procedimento investigativo destinado a:
I – identificar a autoria de infração disciplinar, quando desconhecida;
II – apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada.
§ 1º O ato de instauração _______ deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 2º O prazo para conclusão _______ é de ________ dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

Answer 13

A sindicância
da sindicância
da sindicância
da sindicância

Question 14

Art. 215. Da sindicância pode resultar:
I-
II-
III-

Answer 14

I – o arquivamento do processo;
II – instauração de processo disciplinar;
III – aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Question 15

Art. 216. Diante de fundados indícios de enriquecimento ilícito de servidor ou de evolução pa­trimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido, pode ser determinada a instauração de _________.
§ 2º __________ constitui-se de procedimento sigiloso com caráter exclusivamente investigativo.
§ 3º O procedimento de sindicância patrimonial é conduzido por comissão composta por ____ servidores estáveis.
§ 4º O prazo para conclusão do procedimento de ________ é de _______, pror­rogável por igual período.
§ 5º Concluídos os trabalhos da _________, a comissão responsável por sua con­dução deve elaborar relatório sobre os fatos apurados, concluindo pelo ________ ou pela instauração ________________.

Answer 15

sindicância patrimonial.
A sindicância patrimonial
três
sindicância patrimonial é de 30 dias
sindicância patrimonial
arquivamento - de processo disciplinar

Question 16

Art. 217. ________ é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar.
§ 1º O prazo para a conclusão ________ é de ______ dias, pror­rogável por igual período.
§ 2º Todos os prazos nos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal, ainda que regidos por leis especiais, ficam suspensos no período de ______ a ________, inclusive.

Answer 16

O processo disciplinar
do processo disciplinar - até sessenta
20 de dezembro a 20 de janeiro

Question 17

Art. 221. Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:
I-
II-
III-
IV-

Answer 17

I – gozo de férias;
II – licença ou afastamento voluntários;
III – exoneração a pedido;
IV – aposentadoria voluntária.

Question 18

Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.
§ 6º A comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada ___ anos, vedado ao mesmo membro servir por mais de _____ anos consecutivos.

Answer 18

dois
quatro

Question 19

Art. 235. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I-
II-
III-
IV-
V-

Answer 19

I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.

Question 20

Art. 256. No prazo de ______, contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, a autoridade competente deve proferir sua decisão.

Answer 20

vinte dias

Question 21

Art. 262. A revisão corre em apenso ao processo originário.

Art. 263. A comissão revisora tem o prazo de ______ para a conclusão dos trabalhos.

Answer 21

sessenta dias