TÍTULO II DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Flashcards
Art. 5º Os cargos __________, destinados exclusivamente às atribuições de _________, _________ ou __________, são de livre ___________ e ___________ pela autoridade competente.
em comissão
direção, chefia e assessoramento
nomeação e exoneração
§ 2º Pelo menos _________ por cento dos cargos ___________ devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.
50%
em comissão
Art. 6º As funções de _________, privativas de ___________, destinam-se exclusivamente às atribuições de ________,_______ e ________.
confiança
servidor efetivo
direção, chefia e assessoramento.
Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I-
II-
III-
IV-
V-
VI-
§ 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da ________.
posse
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I-
II-
III-
IV-
V-
Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo
I – nomeação;
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução.
Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:
I
II
III
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.
Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar _____ das vagas para serem preenchidas ____________, desprezada a parte decimal.
20%
Pessoa com deficiência
§ 2º A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da _______, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para _______.
Posse
Posse
§ 2º O candidato aprovado em concurso público, no prazo de _____ dias contados da publicação do ato __________, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação..
5
de nomeação.
Art. 14. A nomeação faz-se em cargo:
I-
II-
I – de provimento efetivo;
II – em comissão.
Art. 17. ______ ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.
A posse
§ 1º _________ deve ocorrer no prazo de __________, contados da publicação do ato de nomeação
A posse
trinta dias
§ 2º É de __________ o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.
cinco dias úteis
§ 5º O servidor que não entrar em exercício no prazo do § 2º deve ser ________.
exonerado
Art. 28. Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores:
I-
II-
III-
IV-
V-
VI-
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade.
Art. 29. ______________, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por comissão, __________ antes de terminar o estágio probatório.
A avaliação especial
quatro meses
§ 1º A comissão da avaliação de desempenho é composta por ____ servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado.
três
Art. 34. __________ é o retorno à atividade de servidor aposentado:
§ 1º É de _________ o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da ________.
§ 2º Não pode ________ o aposentado que tenha completado ______ anos.
Reversão
quinze dias úteis/ Reversão.
reverter/ 70 anos.
Art. 36. ___________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
§ 3º É de ___________ o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.
A reintegração
cinco dias úteis
Art. 37. ___________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:
I-
II-
III-
IV-
§ 2º O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o _______ ao da ciência do ato de recondução.
A recondução
I – reprovação em estágio probatório;
II – desistência de estágio probatório;
III – reintegração do anterior ocupante.
IV – invalidação da posse em cargo público decorrente de decisão judicial.
dia seguinte
§ 1º É de ________ o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento.
trinta dias
Art. 41. _________ é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
Art. 41-A. Fica assegurada _______ a pedido, independentemente do interesse da administração pública, à mulher em situação de violência institucional, servidora pública, integrante da administração direta e indireta do Distrito Federal.(Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1033 de 28/02/2024)
Remoção
A remoção
Art. 43. __________ é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.
Redistribuição
Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
I-
II-
III-
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:
I-
II-
III-
IV-
V-
VI-
I – exoneração;
II – demissão;
III – destituição de cargo em comissão;
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.
Art. 51. _________ de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. ________ de ofício dá-se, exclusivamente, quando o servidor:
I – for reprovado no estágio probatório;
II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A exoneração
A exoneração
Art. 53. A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez __________ após o parto, salvo mediante indenização paga na forma do regulamento.
até cinco meses
