Tipologia Das Normas Constitucionais Flashcards
Acerca das normas constitucionais, explique a superioridade das normas constitucionais
Estabelece uma nova ordem, é parâmetro de validade das demais normas
Explique “regulam apenas em parte a deliberação legislativo que lhes confere desenvolvimento”
Há liberdade para o legislador, dentro o dos limites das normas constitucionais - normas condicionadas mas não totalmente determinadas
O direito legal não é simples derivação e execução das normas constitucionais …
É parâmetro de validade, condiciona o ordenamento - negativa ou positivamente
Ex. Determinantes negativas
Determinantes negativas exemplos…
Competência do CN para legislar sobre o processo penal
Determinantes positivas exemplo
As determinantes positivas, regulam parcialmente o conteúdo das normas infraconstitucionais, predefinindo o que o legislador deverá adotar como disciplina normativa, dirigindo a ação dos poderes públicos ainda que não o fazendo de modo exaustivo
O que são normas de alta densidade?
São completas, estão prontas para a aplicação plena, não necessitam de complementação legislativa
Ex.: pena de morte Art. 5 XLVII
Normas de baixa densidade
A maior abertura da norma tende a ser uma opção do constituinte para atender a um juízo sobre a conveniência de se confiar a concretização da norma a composição posterior de forças políticas relevantes
Exemplo de norma de baixa densidade
Art. 3, IV
José Afonso da Silva
Eficácia plena
Idôneas para produzir todos os efeitos previstos
Exemplo art. 1 forma do estado e fundamentos
Eficácia contida
São também autoexecutoriedade e estão aptas para produzir plenos efeitos no mundo das relações. Mas possui possibilidade de sua abrangência ser restringida por deliberação do legislador infraconstitucional
Eficácia limitado
Estas somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos
Na eficácia limita, as normas são incompletas ou completas? Baixa ou alta densidade?
Incompletas
Baixa densidade
Do princípio institutivo, normas de eficácia limitaras podem ser impositivas
Determina ao legislador a possibilidade de emissão da legislação integrative
Do princípio institutivo, normas de eficácia limitaras podem ser facultativas
São ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada
Normas de eficácia limitada e programáticas
Impõem uma tarefa para os poderes públicos, dirigem-lhes uma dada atividade, prescrevem uma ação futura
