Teto remuneratório Flashcards
decorra sobre o teto remuneratório no DF
XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
teto
- X – para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais;
obs.
1. o teto é o subsidio dos desembargadores do TJDFT
2. exceção
- deputados distritais
XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
abrangência do teto remuneratório
- remuneração
- subsidio
- aposentadorias
- pensões
obs. indenizações pode
- cárater indenizatório
de quem?
- cargos
- empregos dos membros de qualquer dos poderes e demais agentes publicos do df
OBS. EMPREGOS PÚBLICOS
- fazem parte do teto se a S.E.M ou E.P. receberem subvenções do poder público para custear suas atividades, ou seja, empresas estatais dependentes.
acumulação remuneradas de cargos
XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
