Regiões administrativas

Question 1

Decorra sobre a CRIAÇÃO das regiões administrativas

Answer 1

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
obs
- lei ordinária
- iniciativa do governador e aprovada pela CLDF
- criada a RA automaticamente é criado o conselho tutelar
- deputados distritais são 24
- 1/3 são 13

Question 2

principais caracteristicas sobre as REGIÕES ADMINISTRATIVAS

Answer 2

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
1. OBJETO
- D U M
- descentralização administrativa
- utilização racional de recursos
- melhoria da qualidade de vida
2. ESTRUTURA
Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
- são as administrações regionais que integram a estrutura administrativa do DF
3. CONSELHO TUTELAR
Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
- OBS. NÃO CONFUNDIR com conselho comunitário
4. AUTONOMIA
- não tem autonomia

Question 3

decorra sobre os conselhos de representantes comunitários

Answer 3

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
obs.
- cada região terá um conselho
- FUNÇÕES: consultivas e fiscalizadoras
- NÃO SÃO CRIADAS AUTOMATICAS

Question 4

decorra sobre o ADMINISTRADOR REGIONAL

Answer 4

§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
§ 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.
§ 3° A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação de administrador regional.

OBS.
- atualmente o governador indica
- não pode ser inelegível e não ter cometido crime: eca/ idoso/ mª da penha
- desde a condenação transitado em julgado até 08 anos apos o cumprimento da pena
- remuneração do adm regional não pode ser maior do que os do secretários