Territorialidade E Extraterritorialidade

Question 1

Princípio da territorialidade

Answer 1

Determina que as leis penais brasileiras se aplicam aos crimes cometidos no território brasileiro

( Solo, subsolo, águas interiores, mãe territorial - 12 milhas, espaço aéreo correspondente).

Question 2

Princípio da extraterritorialidade

Answer 2

Preve a lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional em situações específicas.

Pode ser extraterritorialidade INCONDICIONADA ou CONDICIONADA.

Question 3

Extraterritorialidade INCONDICIONADA

Answer 3

Aplica-se sem a necessidade de atender condições específicas

Conforme artigo 7, inciso I do código penal, a lei brasileira é aplicável aos seguintes crimes cometidos no estrangeiro:

Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da República

Contra o patrimônio ou fé pública da União, distrito federal, Estados, territórios, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo poder público.

Crimes contra administração pública ou quem está a seu serviço

Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Question 4

Extraterritorialidade CONDICIONADA

Answer 4

Depende de algumas condições para sua aplicação
Art 7, inciso II código penal ( todas as condições devem ser cumpridas)

1- O crime também seja punível no país onde foi cometido ( dupla tipicidade)

2-O agente ingresse no território nacional

3- O crime não tenha sido julgado no exterior, ou se foi, que a pena não tenha sido cumprida ou que o agente não tenha sido absolvido.

4-Haja requisição do ministério da justiça.

5- O crime deve estar entre aqueles que a lei brasileira permite / autoriza extradição.
Não ter sido negada a extradição.