Princípios Do Direito Penal Flashcards
O que é o princípio da Legalidade?
Não há crime sem lei anterior que o defina.
Nem pena sem prévia cominação legal.
Para que serve o princípio da Legalidade?
Garantia de segurança jurídica, uma vez que uma pessoa não pode ser punida por um ato que previamente não era definido como crime.
Limita o poder do estado evitando arbitrariedades.
O que é o princípio da anterioridade?
Determina que a lei só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor .
A lei não pode retroagir para prejudicar o réu
Para que serve o princípio da anterioridade?
Protege o indivíduo de ações repentinas na lei que possam criminalizar ações passadas
Princípio da Intervenção Mínima, o que é?
Estabele que o direito penal deve ser utilizado em última instância, intervindo apenas quando os demais ramos do direito não forem suficientes para proteger os bens jurídicos
Para que serve o Princípio da Intervenção Mínima?
Evita a banalização do direito penal, para que ele seja utilizado apenas nas situações de maior gravidade.
Princípio da Ofensividade/Lesividase
Para que uma consulta seja considerada crimisona e necessário que ela cause lesão ou período de lesão a um bem jurídico tutelado.
Para que serve o princípio da Ofensividade/Lesividade?
Garante que apenas ações realmente prejudiciais sejam punidas
Princípio da Culpabilidade
Determina que a punição só pode ser imposta se houver dolo ou culpa por parte do agente. Não há pena sem culpabilidade.
Para que serve o princípio da Culpabilidade?
Garante que apenas aqueles que agem com dolo ou culpa sejam responsabilizados penalmente. Evita punições injustas.
Princípio da proporcionalidade
Estabele que a proporcionalidade da pena seja proporcional a gravidade do crime cometido.
Para que serve o princípio da proporcionalidade?
Evita sanções excessivas ou insuficientes em relação ao delito praticado.
Princípio da Humanidade das penas
Proíbe aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Para que serve o princípio da Humanidade das penas?
Garantir que mesmo em sistema penal , haja o respeito a dignidade humana.
Alinhando -se aos direitos humanos fundamentais
