Aplicação Da Lei Penal Flashcards
Aplicação da lei penal do tempo, o que é? Qual o conceito.
Refere-se a determinação de qual legislação deve ser aplicada a um fato criminoso, considerando as possíveis mudanças nas leis ao longo do tempo.
Isso envolve situações em que uma lei é revogada, alterada, substituída e como essas mudanças afetam a responsabilização penal.
Para que serve o estudo da Aplicação da lei penal no tempo?
Serve para garantir a segurança jurídica de que os indivíduos julgados sejam avaliados de acordo com a legislação vigente no momento da prática do delito.
Respeitando os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
E respeitando a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Princípio da irretroatividade
Lei penal não retroagirá para prejudicar o réu.
Ou seja lei penal que cria um crime, ou que aumenta a pena não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Princípio da Retroatividade da lei mais benéfica
Se uma lei nova beneficiar o réu, ela deve ser aplicada retroativamente, alcançando fatos anteriores a sua vigência.
Classificações/ tipos de alterações possíveis nas leis
Abolitio criminis
Novatio legis incriminadora
Novatio legis in melius
Novatio legis in Pejus
Abolitio Criminis
Quando lei nova deixa de considerar uma conduta anteriormente tipificada como criminosa.
Cesam os efeitos da condenação e o réu não pode ser punido.
Novatio regis incriminadora
Criação de nova lei que tipifica uma conduta como crime. Aplica-se a fatos ocorridos após sua vigência
Novatio legis in Melius
Refere-se a uma lei nova que diminui a pena ou de qualquer forma beneficia o réu.
Aplica-se retroativamente
Novatio regis in Pejus
Trata-se de uma nova lei que agrava a pena ou de qualquer forma prejudica o réu. Não se aplica a fatos anteriores a sua vigência.
Aplicação da lei penal no espaço, conceito.
Diz do âmbito territorial em que a lei penal de um país é aplicável.
Envolve a definição de quando a lei penal brasileira deve ser aplicada a crimes cometidos dentro ou fora do território nacional
Princípios Relacionados a Aplicação da lei penal no Espaço (7)
Territorialidade
Extraterritorialidade
Personalidade ativa
Personalidade passiva
Defesa
Justiça Universal
Representação/Bandeira
Princípio da territorialidade
A lei penal de um país aplica-se aos crimes cometidos dentro do seu território
Extraterritorialidade
Preve aplicação das leis de um país a crimes cometidos fora de seu território em situações específicas
- crime contra a vida ou liberdade do presidente da República
- contra o patrimônio ou fé pública da união
Principio da personalidade ativa
Aplica-se a lei de um país aos crimes cometidos por seus nacionais no exterior
Princípio da personalidade passiva
Aplica-se as leis penais de um país aos crimes cometidos no exterior contra seus nacionais
Princípio da Justiça Universal
Permite que qualquer país julgue crimes considerados graves a comunidade internacional independente de onde foram cometidos, como crimes de guerra ou genocídio
Princípio da representação ou bandeira
Aplica-se a lei penal de um país a crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves privados registrados sob sua bandeira, mesmo que ocorridos em alto mar ou no espaço aéreo internacional.
O que é considerado território de um país?
Espaço aéreo - coluna de ar atmosférico sobre o território terrestre e marítimo
Mar territorial - faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas ( aproximadamente 22,2km) onde o estado exerce soberania.
Além disso o artigo do Código Penal Brasileiro artigo 5, equipara território nacional embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde quer que se encontrem, bem como embarcações e aeronaves mercantes ou privadas que estejam em espaço aéreo ou em alto mar ( desde que não estejam em espaço aéreo de outro país ou em mar territorial de outro país)
Princípio da Defesa/ Defesa Real ou proteção
Preve aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior que atentem contra bem jurídicos de interesse nacional
Exemplos:
- contra a vida do presidente
- contra a união ( falsificação de moeda)
- contra administração pública ou quem está a serviço ( corrupção de um funcionário público no exterior)
