Eficácia Da Sentença Estrangeira Flashcards
Eficácia da sentença estrangeira, o que é?
Reconhecimento e possibilidade de execução, no Brasil, de decisões judiciais proferidas em outros países.
O artigo 9 do código penal que estabele as condições e finalidades para homologação de sentenças estrangeiras.
Art 9, código penal.
A sentença estrangeira,quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado a reparação do dano
II- sujeitá-lo a medida de segurança
Parágrafo único:
A homologação depende
A- Para os efeitos previstos no inciso I, de pedido a parte interessada B- para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou na falta de tratado, da requisição do Ministério da Justiça.
Finalidade da homologação de sentenças estrangeiras
Para efeitos civis de reparação ou para medidas de segurança
Requisitos para homologação
Para efeitos civis- necessário requisição da parte interessada
Para medidas de segurança: tratado de extradição ou na falta desse, pedido do Ministério da justiça
Classificações/ tipos Eficácia de sentença estrangeira
Eficácia plena- quando a sentença estrangeira é homologada para produzir todos os efeitos previstos na legislação brasileira, incluindo a execução de penas e medidas de segurança.
Eficácia parcial - quando a homologação da sentença estrangeira visa apenas determinados efeitos, como a reparação de danos civis sem implicar na execução de penas privativas de liberdade.
A homologação de sentenças estrangeiras respeita a lei de soberania nacional e da ordem pública. ( Verdadeiro ou falso)
Verdadeiro
