Pena Cumprida No Estrangeiro Flashcards
1
Q
Ne bis in idem
A
” não duas vezes pelo mesmo”
Fundamento jurídico que proíbe que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo fato.
No contexto jurídico brasileiro o Ne bis in idem e reconhecido como direito fundamental implícito.
Esse princípio também está aplicado as esferas administrativas e tributárias.
2
Q
Art 8 do código Penal
A
” A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime , quando diversa, ou nela é computada quando idênticas “
