Terceiro e quarto ponto Flashcards
O que faz o poder constituinte originário?
Elabora a nova constituição
O que faz o poder constituinte reformador?
Modifica a Constituição durante sua vigência
Quando surgiu o poder constituinte originário?
Na revolução - golpe de Estado - transição democrática
Características do poder constituinte originário?
Inicial, soberano e incondicional
A nova Constituição tem a obrigação de respeitar os direitos adquiridos anteriormente à ela?
Sim. A lei não prejudicará o direito adquirido
Características do poder constituinte reformador
Subordinado e condicionado
Quando há um controle de constitucionalidade?
Quando há uma reforma constitucional
Quais são os limites formais do poder constituinte reformador?
- iniciativa -> cabe ou não a apresentação de PEC por iniciativa popular
- aprovação
- ausência de sanção ou veto do presidente da república
- art. 60
Quais são os limites circunstanciais do poder constituinte reformador?
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
Quais são os limites materiais do poder constituinte reformador?
- as cláusulas pétreas
- não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias individuais
Qual a diferença entre reforma constitucional e mutação constitucional?
- Reforma constitucional -> emenda constitucional -> altera o texto constitucional
- Mutação constitucional -> interpretação da Constituição
Quais são os limites para a mutação constitucional?
- A interpretação deve ser feita de forma compatível com o texto constitucional
- A nova interpretação deve decorrer das verdadeiras mudanças e demandas da sociedade
- A interpretação não pode avançar para o campo da reforma constitucional (algo muito amplo)
O que é ADI?
Ação Direta de Inconstitucionalidade
- ADI supridora por omissão
- ADI interventiva
O que é ADC?
Ação Declaratória de Constitucionalidade
O que é ADPF?
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Qual é o princípio da Supremacia Constitucional?
Constituição é a norma suprema e as leis são normas infraconstitucionais
O que é subordinado a supremacia da Constituição?
- As leis
- Poder público
- Particular
O que é uma inconstitucionalidade por ação?
Lei ou ato que violam a constituição
O que é uma inconstitucionalidade por omissão?
Norma constitucional de eficácia limitada que não foi regulamentada ou de omissão
O que é inconstitucionalidade formal ou orgânica?
Procedimento legislativo
O que é inconstitucionalidade material?
Conteúdo da lei que viola a constituição
O que é inconstitucionalidade total?
Toda a lei viola a Constituição
O que é inconstitucionalidade parcial?
Parte da lei (artigo, inciso, parágrafo, alínea, palavra ou expressão)
Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma, esta decisão revoga ou suspende a eficácia desta norma?
Suspende a eficácia da norma, ninguém poderá aplicar esta norma
O que é um legislador negativo?
- Ocorre apena em controle concentrado
- STF não revoga, só suspende a eficácia
Características do controle de constitucionalidade difuso
- acionado por qualquer um: acionado através de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo
acionado perante qualquer órgão do poder judiciário e da administração pública
Características do controle de constitucionalidade concentrado
- ADI genérica ou ADI
- ADC
- ADPF
Qual o objetivo da ADI?
Declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada
Ex.: uma lei viola a Constituição
Qual o objetivo da ADC?
Declaração de constitucionalidade da norma - transformar a presunção de constitucionalidade em uma certeza
Qual o objetivo da ADPF?
Declaração de violação de preceito fundamental
O que são preceitos fundamentais?
Tudo aquilo que representa os fundamentos essenciais do estado democrático de direito
- direitos e garantias fundamentais
- cláusulas pétreas
- princípios constitucionais sensíveis
A promulgação de uma lei presume constitucionalidade dessa lei?
Sim
A quem atinge o controle difuso de constitucionalidade?
inter partes - Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial.
Cabe ADI, ADC E ADPF para leis anteriores à CRFB/88?
Não cabe ADI e ADC, mas cabe ADPF
Quais são os efeitos da decisão definitva de mérito da ADI, ADC e ADPF?
- ADI - lei é declarada inconstitucional
- ADC - lei é declarada constitucional
- ADPF - há declaração de violação de preceito fundamental
O que é ADO?
Ação Direta de Inconstitucionalidade supridora por omissão
Qual o objetivo da ADO?
Combate a inconstitucionalidade por omissão
Qual a acompetência da ADO Federal e da ADO Estadual?
ADO Federal: Constituição Federal - STF
ADO Estadual: Constituição Estadual - TJ
ADI Intervetiva está dentro de qual controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade Concentrado
Qual o motivo e o objetivo de uma ADI interventiva?
- motivo: violação dos princípios constitucionais sensíveis
- objetivo: decretação da intervenção federal ou estadual
Qual a competência da ADI Interventiva
STF - intervenção federal
TJ - intervenção estadual
Quais são os efeitos da ADI Interventiva?
- Decretação da intervenção federal/estadual
- Gera uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador
Um exemplo de ADI Interventiva
O Estado de MG deixa de cumprir determinada lei federal, ou viole princípios constitucionais sensíveis, será possível a utilização de uma ADI Interventiva, de modo a solicitar a intervenção federal da União no Estado de Minas Gerais
