Ponto 5: Teoria da norma constitucional

Question 1

O que é a norma constitucional de eficácia plena?

Answer 1

• norma de eficácia imediata
• produção de efeitos imediatos
• é autoaplicável

Question 2

O que é a norma constitucional de eficácia contida (redutível ou restringível)?

Answer 2

• tem eficácia imediata, mas a norma futura pode conter esta eficácia inicialmente plena
• contém aplicação muito ampla da norma
• a lei pode restringir seu exercício (redução de sua abrangência)

Question 3

Como localizar uma norma constitucional de eficácia contida?

Answer 3

quando são usados os seguinter termos na norma: “que a lei estabelecer”, “nos termos da lei”, “a lei só poderá”

Question 4

O que é a norma constitucional de eficácia limitada?

Answer 4

• necessita de uma lei para regulamentá-la para viabilizar a aplicação desta norma
• depende do legislador e/ou do poder público para produzir todos os efeitos pretendidos

Question 5

Qual a diferença entre eficácia jurídica e eficácia social de uma norma?

Answer 5

Eficácia jurídica diz respeito à aptidão da norma para gerar, modificar ou extinguir direitos e deveres no ordenamento jurídico. Já a eficácia social, refere-se ao grau em que uma norma é efetivamente cumprida e respeitada pela sociedade.

Question 6

Quais são os dois status que um Tratado Internacinal de Direitos Humanos pode ter?

Answer 6

Status de emenda constitucional e status de norma supralegal

Question 7

Diferença entre controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade?

Answer 7

No controle de consticionalidade verificamos a compatibilidade das normas em relação ao bloco de constitucinalidade.
Já o controle de convencionalidade é um mecanismo jurídico que pretende identificar e eliminar as normas que violem o bloco de convencionalidade

Question 8

Quais são as características do status de Emenda Constitucional?

Answer 8

• só ocorre quando o TIDH for recepcionado pelo art. 5º da CRFB
• serão equivalentes às EC, ou seja, mesmo nível hierárquico das normas constitucionais
• podem justificar a declaração de inconstitucionalidade

Question 9

Quais são as características de norma supralegal?

Answer 9

• não foi recepcionada pelo art. 5º
• hierarquicamente abaixo das normas constitucionais
• hierarquicamente acima das leis

Question 10

Um exemplo de TIDH que tem status de EC e um de status de norma surpralegal

Answer 10

• EC - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Norma supralegal - Pacto de São José da Costa Rica

Question 11

Diferencie bloco de convencionalidade e bloco de constitucionalidade

Answer 11

Bloco de convencionalidade é composto pelos tratados TIDH com status de supralegal
Bloco de constitucionalidade são compostos pelos TIDH com status de EC

Question 12

O que é uma norma constitucional de eficácia limitada institutiva impositiva e facultativa

Answer 12

• Impositiva: contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades -> criação dos juizados especiais
• Facultativa: PODE criar

Question 13

Quais são os efeitos imediatos da norma constitucional de eficácia limitada?

Answer 13

• revoga norma anterior que lhe seja contrária - teoria da recepção material
• condiciona a forma e o conteúdo da futura norma regulamentadora
• cria uma obrigação para o legislador e para o poder público na hipótese de ser impositiva

Question 14

O que é uma norma constitucional programática?

Answer 14

normas que veiculam programas a serem implementados pelo Estado
- programas, objetivos, metas
- eficácia social (efetividade)