Terceirização lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Flashcards
Essa lei modifica dispositivo da
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Empresa prestadora de serviços a terceiros EPST é a _______ destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
diferente da ETT - empresa trabalho temporário
pessoa jurídica de direito privado PJDP
§ 1º A empresa prestadora de serviços EPS _________ (terceirizante), ______, ou _______ para realização desses serviços.
Em relação a direção dos serviços.
contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores C.R.D TT
subcontrata outras empresas
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros EPST:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ);
II - registro na Junta Comercial; JC
III - capital social CS compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 10 - 10K
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
>10-20: 25K
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
>20-50: 45K
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
>50-100: 100K
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”
>100: 250K
Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais.
No caso da ETT, o CS comprovado só tem um valor, o de 100k.
Contratante é a _______que celebra contrato com empresa de prestação de serviços EPS determinados e específicos.
PF ou PJ
§ 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades _______ com a empresa prestadora de serviços EPS.
distintas daquelas que foram objeto do contrato
§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas _______ ou em _______, de comum acordo entre as partes.
instalações físicas da empresa contratante
outro local
§ 4º A contratante _____ estender ao trabalhador
da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
poderá
há facultatividade?
§ 5º A empresa contratante é ______responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .”
subsidiariamente
O contrato de prestação de serviços conterá:
I - qualificação das partes;
II - especificação do serviço a ser prestado;
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV - valor.”
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ______.
ao pagamento de multa
“Art. 19-B . O disposto nesta Lei ________, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .”
não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores VTV
