Terceirização e exibilização Flashcards
CERTO ou ERRADO: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, quando em caráter subsidiário.
ERRADO: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
culpa in eligendo
O tomador de serviços ter elegido mal seu prestador de serviços, que não cumpriu suas obrigações perante os empregados.
culpa in vigilando
Fiscalização deficiente da tomadora, que permitiu a prática de irregularidades trabalhistas por parte da prestadora, o que implica em sua responsabilidade subsidiária.
RE nº 760.931/DF
Lei 14.133, Art. 121, §2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos _____1_____ e subsidiariamente pelos encargos _____2_____ se comprovada _____3_____.
1: previdenciários
2: trabalhistas
3: falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado
Hipóteses do trabalho temporário
- necessidade de substituição transitória de pessoal permanente
- demanda complementar de serviços
A respeito da hipótese de demanda complementar para habilitar o trabalho temporário, considera-se complementar:
A demanda decorrente de fatores:
A) imprevisíveis ou
B) previsíveis, com natureza:
- periódica
- intermitente
- sazonal
CERTO ou ERRADO: apenas pessoa jurídica pode ser empresa de trabalho temporário.
CERTO
Pode existir trabalho temporário no meio rural?
Sim
CERTO ou ERRADO: Lei 6.019/74, art. 2º, § 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve.
ERRADO: É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
CERTO ou ERRADO: Tanto a terceirização quanto o trab. temporário admitem seus institutos para atividade-meio e atividade-fim.
CERTO
Lei 6.019, art. 10, § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de:
180d, consecutivos ou não.
Prazo do trabalho temporário
Lei 6.019, art. 10, § 2º O contrato poderá ser prorrogado por até __________, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
90d
Lei 6.019, art. 10, § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após _____1_____ do término do contrato anterior.
2: E se o empregado for contratado novamente antes desse prazo?
1: 90d
2: caracteriza vínculo empregatício com a tomadora
Cite as diferenças quanto a capital socialda empresa em relação à Empresa de Trabalho Temporário (ETT) e Terceirização (EPS).
Trabalho temporário (ETT): Capital Social de, no mínimo, R$ 100.000,0
Terceirização (EPS):
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$10.000,00;
b) mais de dez e até vinte - R$ 25.000,00;
c) mais de vinte e até cinquenta - R$ 45.000,00;
d) mais de cinquenta e até cem - R$ 100.000,00; e
e) mais de cem empregados - R$ 250.000,00.
Comparação das regras do trabalho temporário com as de terceirização de serviços
Trabalho temporário:
- remuneração equivalente com empregados da tomadora
- mesmo atendimento médico, ambulatorial. e de refeição
Terceirização:
- poder OU NÃO ter salário equivalente
- pode OU NÃO ter o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição dos empregados da contratante
