Recursos Flashcards
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade nos recursos?
a) dúvida objetiva sobre o recurso que seria cabível;
b) inexistência de má-fé da parte ou erro grosseiro;
c) o recurso deve ser interposto no prazo correspondente ao recurso que era cabível.
O que seria a dúvida objetiva como requisito do princípio da fungibilidade?
Ela ocorre quando há dúvida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca de qual seria o recurso cabível em determina situação.
Como fica caracterizado o erro grosseito no tangente ao princípio da fungibilidade?
Haverá o erro grosseiro quando a lei expressamente tratar da matéria, ou seja, qual o recurso adequado, e a parte interpor outro recurso que não aquele previsto.
A respeito do princípio da fungibilidade, havendo dúvida sobre qual recurso interpor, a parte deverá se utilizar
do prazo de qual recurso?
A parte deverá interpor o recurso no prazo daquele que tem o menor prazo (caso sejam distintos), para evitar o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Princípio da Taxatividade
Os recursos estão previstos taxativamente em lei e somente podem ser criados por ela.
Qual princípio recursal é este abaixo?
“Os recursos estão previstos taxativamente em lei e somente podem ser criados por ela.”
Princípio da Taxatividade
Princípio da Unirecorribilidade
A parte pode interpor um único recurso por vez. Deve-se aguardar o julgamente de um recurso para interpor outro.
Qual princípio recursal é este abaixo?
“A parte pode interpor um único recurso por vez. Deve-se aguardar o julgamente de um recurso para interpor outro.”
Princípio da Unirecorribilidade
Princípio da Fungibilidade
Caso a parte interponha um recurso, ele pode ser concebido como outro.
Qual princípio recursal é este abaixo?
“Caso a parte interponha um recurso, ele pode ser concebido como outro.”
Princípio da Fungibilidade
Princípio da reformatio in pejus
Não pode haver a reforma para pior, ou seja, a situação do recorrente não pode ser piorada com o julgamento do seu próprio recurso.
A situação do recorrente só pode ser piorada com o julgamento do recurso da outra parte.
Qual princípio recursal é este abaixo?
“Não pode haver a reforma para pior, ou seja, a situação do recorrente não pode ser piorada com o julgamento do seu próprio recurso.”
Princípio da reformatio in pejus
Princípio da Dialeticidade
Prevê a necessidade da fundamentação dos recursos, da demosntração do erro da decisão judicial.
Qual princípio recursal é este abaixo?
“Prevê a necessidade da fundamentação dos recursos, da demosntração do erro da decisão judicial.”
Princípio da Dialeticidade
Juízo de Admissibilidade
Primeiro é realizado o juízo de admissibilidade _________ e, em seguida, o juízo __________.
Tal análise – juízo de admissibilidade – possui natureza __________.
recursal; de mérito; declaratória
O 1º juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo _________, ou seja, pelo órgão _________.
a quo; que proferiu a decisão recorrida
O 2º juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo _________, ou seja, pelo órgão _________.
ad quem; incumbido da análise do mérito recursal.
Qual a única exceção em que só há um juízo de admissibilidade do recurso?
O recurso de embargos de declaração possui apenas um único juízo de admissibilidade, realizado pelo juízo a quo, que também julga o mérito recursal.
Os pressupostos de admissibilidade de recurso são matéria de ordem pública? O que isso implica?
Sim, portanto a sua ausência pode ser detectada e reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário.
Pressupostos intrínsecos de admissibildade recursal
Estão ligados à existência do direito de
recorrer:
- cabimento
- legitimidade,
- interesse recursal
- inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
Pressupostos extrínsecos de admissibildade recursal
Estão relacionados ao modo de exercer o direito de recorrer:
- tempestividade
- regularidade formal
- preparo
Pressupostos objetivos de admissibildade recursal
Referem-se ao próprio recurso interposto, tais como:
- adequação
- tempestividade
- preparo
- regularidade formal
Pressupostos subjetivos de admissibildade recursal
Dizem respeito à pessoa do recorrente, tais como:
- legitimidade
- interesse recursal
