Princípios e fontes; hierarquia das fontes; direitos constitucionais; renúncia e transação

Question 1

Direitos dos domésticos que já constavam da redação original do art. 7º, § único, CF

Answer 1

• Salário mínimo (inciso IV)
• Irredutibilidade do salário (inciso VI)
• Décimo terceiro salário (inciso VIII)
• Férias anuais remuneradas com 1/3 (inciso XVII)
• Licença à gestante (inciso XVIII)
• Licença paternidade (inciso XIX)
• Aviso prévio (inciso XXI)
• Aposentadoria (inciso XXIV)

Question 2

Direitos dos domésticos que foram incluídos com a EC 72/2013 com aplicabilidade imediata

Answer 2

• Garantia do mínimo aos que percebem remuneração variável (inciso VII)
• Proteção ao salário na forma da lei (inciso X)
• Duração do trabalho não superior a 8h/dia e 44h/semanais (inciso XIII)
• Remuneração do trabalho extraordinário ≥ 50% da hora normal (inciso XVI)
• Redução dos riscos inerentes ao trabalho – normas de SST (inciso XXII)
• Reconhecimentos de ACT e CCT (inciso XXVI)
• Proibição de diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor, estado civil (inciso XXX)
• Proibição de discriminação em salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência (inciso XXXI)
• Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 (inciso
  XXXIII)

Question 3

Direitos dos domésticos que dependiam de regulamentação (ainda que já tenha ocorrido por meio da LC 150/2015)

Answer 3

• Proteção contra despedida arbitrária (inciso I)
• Seguro-Desemprego (inciso II)
• FGTS (inciso III)
• Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (inciso IX)
• Salário-família (inciso XII)
• Auxílio aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas (inciso XXV)
• Seguro contra acidentes de trabalho (inciso XXVIII)

Question 4

Direitos constitucionais dos trabalhadores que não foram instituídos aos domésticos ainda

Answer 4

• Piso salarial (inciso V)
• Participação nos lucros ou resultados (inciso XI)
• Jornada máxima 6 horas/dia para TIR (inciso XIV)
• Proteção ao mercado de trabalho da mulher (inciso XX)
• Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade (inciso XXIII)
• Proteção em face da automação (inciso XXVII)
• Prescrição bienal e quinquenal (inciso XXIX)
• Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (inciso XXXII)
• Igualdade de direitos entre empregado e trabalhador avulso (inciso XXXIV)