Distinção entre Relação de Trabalho e Relação de Emprego; Relações de trabalho latu sensu; Figura Jurídica do Empregado e Empregador; Grupo Econômico, Sucessão; Resp. de sócio Flashcards
1
Q
A relação de emprego se configura quando presentes os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, que são:
A
o trabalho prestado por pessoa física, a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.
2
Q
CLT, art. 3º - Considera-se empregado:
A
toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
3
Q
Se existe prestação de serviço de pessoa jurídica para pessoa jurídica, caberá aplicação das normas justrabalhistas?
A
Não
4
Q
A pessoalidade se faz presente quando:
A
o prestador de serviços não pode se fazer substituir por terceiros, o que confere vínculo com caráter de infungibilidade.
5
Q
Quando a subordinação se
verifica?
A
Quando o empregador tem poder diretivo sobre o trabalho do empregado, dirigindo, coordenando e fiscalizando a prestação dos serviços executados pelo trabalhador.
6
Q
A doutrina já conferiu à subordinação, ao longo do tempo, as dimensões técnica, econômica e jurídica. Explique cada uma.
A
A subordinação (ou dependência) seria técnica porque seria do empregador o conhecimento técnico do processo produtivo; seria econômica porque o empregado dependeria do poder econômico do empregador; por fim, seria jurídica porque o contrato de trabalho, assim como o poder diretivo do empregador, tem caráter jurídico.
7
Q
Atualmente há consenso doutrinário de que a subordinação da relação empregatícia tem viés:
( ) técnico
( ) jurídico
( ) econômico
A
( ) técnico
(X) jurídico
( ) econômico
8
Q
Há outras 3 dimensões para a
subordinação defendidas pela doutrina. Cite-as.
A
Clássica ou tradicional - Manifesta-se por meio de ordens diretas do empregador
Objetiva - Trabalhador se integra aos objetivos do empreendimento
Estrutural - Trabalhador se insere na estrutura do tomador, passando a fazer parte de sua dinâmica
9
Q
Parassubordinação
A
Trabalhadores parassubordinados são aqueles que gozem de certa autonomia em relação à forma de prestação dos serviços, mas tornam-se obrigados e responsáveis pelo alcance de resultados dentro do processo produtivo do tomador dos serviços.
10
Q
O atraso (ou inadimplemento) do salário retira o caráter oneroso da relação de emprego?
A
Não
11
Q
animus contrahendi
A
A intenção das partes (notadamente do prestador dos serviços) ao firmar a relação de trabalho.
12
Q
Para configuração da relação de emprego a prestação laboral deve ser não eventual, ou seja:
A
o trabalhador deve disponibilizar sua força de trabalho de forma permanente.
13
Q
Para que se considere a relação permanente, é impositivo que o trabalho seja prestado todos os dias?
A
Não
14
Q
CERTO ou ERRADO: A permanência é sinônima de continuidade no tangente aos elementos fático-jurídicos dos empregados em geral.
A
ERRADO: não são sinônimos. A continuidade está expressa na LC 150/15 (que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico):
CLT, art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
≠
LC 150/2015, art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Resumindo, quando estivermos tratando dos elementos fático-jurídicos dos empregados em geral precisamos ter em mente a ideia de não eventualidade (e não da continuidade).
15
Q
Alteridade
A
Também chamada de princípio da alteridade, é um requisito existente nas relações de emprego. Não se admite que sejam transferidos ao empregado os riscos do empreendimento, pois estes devem ser suportados pelo empregador.
CLT, art. 2º
16
Q
Se, por exemplo, não há formalização de termo de compromisso do estágio ou não há participação de instituição de ensino, estaremos diante de:
A
um vínculo empregatício, e não de estágio.
17
Q
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto:
A
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
18
Q
Consta também da lei que estágios superiores a 1 ano dão direito, ao estagiário:
A
do gozo de recesso de 30 dias.
Recesso não é férias
19
Q
O trabalhador autônomo labora sem:
A
subordinação principalmente e, em regra, sem o elemento da pessoalidade.
20
Q
Autônomo exclusivo
A
Este poderá prestar serviços para um único empregador de forma contínua, tendo afastada a caracterização do vínculo empregatício.
Todavia, para que tal contratação se dê legalmente, é necessário que realmente inexista subordinação em relação ao tomador dos serviços. Assim, caberá à Justiça do Trabalho avaliar, nos casos que lhe forem submetidos, a efetiva inexistência da subordinação nessas relações de emprego, ante o princípio da primazia da realidade.
21
Q
Os cooperados se configuram como relação de emprego?
A
Não, pois não são subordinados à cooperativa. Trata-se de trabalhadores autônomos.
CLT, art. 442, §1º4 - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
22
Q
Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado, a verdadeira relação cooperativista, para se configurar, deve atender aos princípios da:
A
dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada.
23
Q
➢ Princípio da dupla qualidade
A
Este princípio se relaciona à necessidade de que o filiado (cooperado) à cooperativa tenha benefícios desta situação.
24
Q
➢ Princípio da retribuição pessoal diferenciada
A
O princípio da retribuição pessoal diferenciada é a diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista.
Este princípio foi construído pelo Ministro Godinho
25
O trabalhador avulso pode ser enquadrado como uma espécie de trabalhador:
eventual
26
Qual a principal diferença entre trabalhador eventual e trabalhador avulso?
Embora ambos sejam caracterizados pela eventualidade, na atuação dos avulsos, estes realizam tarefas para os tomadores com a intermediação de uma entidade representativa, que é chamada de Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
27
CERTO ou ERRADO: a CF/88 prevê - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o **trabalhador avulso**.
CERTO
28
Os trabalhadores avulsos portuários são regidos por lei própria?
Sim
29
A Lei 12.023/09, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso (o que exclui os avulsos portuários, regidos por lei própria), estabelece que realizarão atividades de **movimentação de mercadorias em geral**, desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante:
**intermediação obrigatória do sindicato da categoria**, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.
## Footnote
Assim como ocorreu no trabalho avulso portuário, em que o OGMO recebe a remuneração do tomador de serviços e a repassa aos avulsos, na Lei 12.023/09 a sistemática é a mesma: o sindicato da categoria recebeos valores pagos pelo tomador de serviços e tem a atribuição de repassá-los aos beneficiários.
30
O serviço voluntário gera:
( ) vínculo empregatício
( ) obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim
Nenhum deles, pois falta o elemento fático-jurídico da onerosidade.
31
O exercício de um trabalho voluntário deve ser precedido da:
celebração de um termo de adesão (que se difere de um “contrato de trabalho”).
32
Lei 9.608/98, a. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar:
o objeto e as condições de seu exercício.
33
CERTO ou ERRADO: Lei 9.608/98, art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
CERTO
34
O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro?
Não, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
## Footnote
Portanto, sendo o dono da obra uma empresa construtora ou uma incorporadora este será corresponsabilizado pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Não sendo estes dois casos, o dono da obra não poderá ser responsabilizado pela inadimplência do empreiteiro.
35
Exceto ___________, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo.
ente público da Administração Direta e Indireta
36
Dirigentes e assessores de partidos políticos possuem vínculo empregatício?
Não
37
Lei 9.096/1995, art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio políticopartidário, assim definidas em normas internas de organização, **não geram vínculo de emprego**, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando:
remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
| remuneração do trabalhador igual ou superior ao dobro do teto do RGPS.
38
Existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem?
Não, AINDA QUE se dediquem **parcial ou integralmente** a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.
39
O vínculo empregatício entre "entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem" só se configura se:
houver desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.
40
CERTO ou ERRADO: CLT, art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
ERRADO: empregado deve ser necessariamente pessoa física.
| A “dependência” aludida na CLT, hoje, se traduz na subordinação.
41
Empregado em domicílio e empregado doméstico são sinônimos?
Não, o primeiro é a pessoa que presta o serviço em sua própria casa.
## Footnote
Ex: em determinada empresa do setor de confecções havia diversas pessoas que laboravam em suas próprias casas (costureiras), recebendo as peças de vestuário pré-prontas da fábrica para fazer o acabamento.
42
São relevantes para caracterização do vínculo de emprego o local e a exclusividade na prestação dos serviços?
Não, nenhum dos dois.
43
Altos empregados
A expressão “altos empregados” abrange as situações nas quais o pressuposto da relação de emprego **subordinação** é mitigada, tendo em vista as peculiaridades do exercente das funções de chefia e/ou cargos de elevada fidúcia (confiança).
44
Cite o principal ponto de distinção dos "empregados com atribuições de gestão"
Entre outras diferenças, eles estão sujeitos à alteração unilateral de local de prestação de serviços (pelo empregador, quando houver comprovada necessidade)
| CLT, art. 469
45
Alguns exercentes de **função de confiança do setor bancário*** que, quando desempenharem suas funções com poderes de gestão elevados e distinção remuneratória, também terão alguns direitos trabalhistas mitigados, desde que:
| *funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes
o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.
46
Cite os dois pontos principais que distinguem os gerentes dos demais tipos de empregados.
- não se sujeitam à limitação de jornada
- acréscimo salarial de, no mínimo, 40%
47
Aos cargos de gerentes não se aplica a limitação da jornada, EXCETO se:
o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
48
Os diretores de sociedades anônimas podem ser recrutados externamente (fora da empresa) para dirigi-la ou, então, podem ser empregados efetivos eleitos para geri-la. Neste último caso, há cômputo do período de serviço enquanto ocupa o cargo de diretor?
Não, salvo se permanecer a **subordinação jurídica** inerente à relação de emprego.
49
Empregados que ___________ terão relações contratuais regulamentadas, de forma preponderante, por simples acordo individual.
| Também conhecidos como trabalhadores hiperssuficientes
percebem salário igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do RGPS (em torno de R$ 15 mil) e têm nível superior
| nível superior + dobro do teto do RGPS
50
Lei 5.889/73, art. 2º **Empregado** rural é:
toda pessoa física que, em **propriedade rural ou prédio rústico**, presta serviços de natureza não eventual **a empregador rural**, sob a dependência deste e mediante salário.
51
Lei 5.889/73, art. 3º - Considera-se **empregador** rural:
a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
52
CERTO ou ERRADO: propriedade rural é aquela localizada na área rural, e o prédio rústico pode ser definido como local onde se exercem atividades agropastoris (e que não pode se localizar na área urbana).
ERRADO: propriedade rural é aquela localizada na área rural, e o prédio rústico pode ser definido como local onde se exercem atividades agropastoris (e que PODE se localizar na área urbana).
53
De que forma a CLT se aplica aos empregados rurais?
*Lei 5.889/73, art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.*
Além disso, a CF também se aplica:
*CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...)*
54
Conforme a citada Lei, é considerado empregado doméstico aquele que:
presta serviços de natureza **contínua** e de finalidade **não lucrativa** à pessoa ou à família no âmbito **residencial** destas
55
Será considerado doméstico aquele que trabalhar mais de:
dois dias por semana **à mesma pessoa ou família**.
56
Caseiro da chácara é enquadrado como empregado doméstico?
Se o caseiro da chácara (ambiente urbano ou rural) cuida da horta, do galinheiro, do pomar e o produto destas atividades se destina ao **consumo da família**, ele **poderá se enquadrar como doméstico** (atendidos os demais requisitos). Se as frutas, hortaliças e ovos são **comercializados**, o caseiro é força de trabalho utilizado em processo produtivo, então **não será doméstico**.
| PS: continuidade não é sinônimo de não eventualidade.
57
É admissível em nosso ordenamento **empregador** doméstico pessoa jurídica?
Não, o empregador doméstico só pode ser pessoa física ou família.
Além de pessoa física e família, a doutrina admite que grupo unitário de pessoas (como república estudantil) possa tomar trabalho doméstico.
58
O contrato de aprendizagem (aprendiz) pode durar no máximo:
2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
59
Decreto 9.579/2018, art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a _____1_____ por cento, no mínimo, e _____2_____ por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.
1: cinco
2: quinze
60
CERTO ou ERRADO: a base de cálculo para encontrar a quantidade de aprendizes a serem contratados é a quantidade total de empregados.
ERRADO: a base de cálculo para encontrar a quantidade de aprendizes a serem contratados é a quantidade de empregados cujas funções demandem **formação
profissional**.*
*Estando excluídas funções de direção, chefia, gerência e outras que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior.
61
Se a empresa possui 25 empregados cujas funções demandem formação profissional, a cota mínima legal de aprendizes será:
25 x 5% = 1,25 ›› 2 aprendizes
## Footnote
As frações de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente.
62
Qual a diferença na formalização entre estágio e aprendizagem?
Estágio: Termo de Compromisso
Aprendizagem: Contrato escrito
63
CERTO ou ERRADO: Para o STF, pessoas jurídicas de direito público podem admitir tanto empregados como servidores estatutários.
CERTO
64
É admissível a admissão de servidor sem concurso público?
Não, se torna nula; somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
| SUM-363 do TST
## Footnote
É pago então somente a remuneração e o FGTS.
65
CERTO ou ERRADO: a Constituição exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo público (inclusive na Administração Indireta – autarquias, fundações, empresas públicas, etc.).
CERTO
66
SUM-430, TST
"Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização."
Explique o que seria o instituto da convalidação.
A convalidação significa regularizar o ato (a admissão, no caso), de modo que ele continue válido e produza seus efeitos regulares (seria a continuidade da existência do vínculo empregatício, nesta situação fática).
67
CERTO ou ERRADO: Pode-se demitir empregado público sem necessidade de motivação.
ERRADO: embora os empregados públicos não possuam estabilidade no serviço público, ainda se faz necessário motivar sua demissão. No entanto, não há necessidade de passar por PAD.
68
CERTO ou ERRADO: o empregado que trabalha à distância é chamado de trabalhador externo.
ERRADO: teletrabalhador e trabalhador externo são institutos diferentes.
69
Lei 6.019/74, art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de:
substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
70
Lei 6.019/74, art. 4º - __________ é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.
Empresa de trabalho temporário
71
Empresa de trabalho temporário é contratada para:
( ) realizar serviços
( ) intermediar mão de obra
( ) realizar serviços
(X) intermediar mão de obra
72
Lei 6.019/74, art. 10, § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo denoventa dias consecutivos.
ERRADO: Lei 6.019/74, art. 10, § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de **cento e oitenta dias, consecutivos ou não.**
73
À empresa tomadora de serviços é permitido contratar o temporário (empregado da empresa de trabalho temporário)?
Sim, não sendo admitida cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora.
74
CLT, art. 2º - Considera-se empregador a:
empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
## Footnote
A definição da CLT, no sentido de que “empregador é empresa”,
na verdade, não foi muito adequada, uma vez que empregador pode ser tanTo pessoa física quanto jurídica.
75
CLT, art. 2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os:
profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
76
CLT, art. 2º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis *solidariamente/subsidiariamente* pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
SOLIDARIAMENTE
77
No caso da caracterização do empregador não há elementos fático-jurídicos, mas é possível verificar-se efeitos jurídicos denominados **despersonalização** e **assunção de riscos**. Explique cada um.
A **despersonalização** mantém o contrato de trabalho válido mesmo quando há modificação do sujeito passivo (empregador), como ocorre na sucessão trabalhista.
*CLT, art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.*
Já a **assunção dos riscos** (alteridade) é efeito jurídico decorrente do risco do empreendimento, que deve ser suportado pelo empregador: caso a atividade empresarial apresente resultados negativos (prejuízo), o empregador deve assumi-los integralmente, não podendo transferir o risco para os empregados.
78
Lei Complementar 123/08, art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos [tratam de obrigações tributárias], desta Lei Complementar, **poderá se enquadrar como MEI**:
o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
79
CERTO ou ERRADO: Por ser permitido que possua um empregado, o MEI é considerado empregador.
ERRADO: O MEI é uma figura especial *sui generis* de empregador, não se figura emprego entre o empregado único e o microempreendedor.
| sui generis = original
80
O MEI poderá ser considerado autêntico empregador se descumprir as condições estabelecidas na Lei Complementar 128/08:
Ter mais de um empregado, seu empregado receber mais do que o piso salarial da categoria, ultrapassar o faturamento máximo, etc.
81
CERTO ou ERRADO: CLT, art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
CERTO
82
CLT, art. 2º, § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a:
- demonstração do interesse integrado;
- a efetiva comunhão de interesses e;
- a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
83
Imaginemos a situação de um grupo empresarial formado por dois supermercados e dois postos de combustível, sendo que um destes últimos faliu e não tem patrimônio suficiente para honrar os valores devidos a seus empregados. Os valores devidos aos empregados do posto 2 poderão ser exigidos de quaisquer das empresas integrantes do grupo?
Sim, pois se trata de grupo econômico, ou seja, há responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico quanto aos créditos trabalhistas. Este é o conceito de **solidariedade passiva**.
84
FCC/TRT24 – Analista Judiciário
CERTO ou ERRADO: O Grupo econômico, para fins trabalhistas, necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc.
ERRADO: para verificarmos se há grupo econômico para fins trabalhistas devemos observar os requisitos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, não sendo necessário que haja formas jurídicas exigidas em outros ramos do direito, como a existência de holdings ou pools de empresas.
85
Em relação à **caracterização do grupo econômico**, a reforma trabalhista estabeleceu na CLT possibilidades adicionais para a caracterização do grupo econômico.
Nesse sentido, pode-se inferir que a CLT passa a permitir também a formação do chamado “**grupo por coordenação**”, além do “**grupo por subordinação**”, que já era expressamente previsto no texto celetista.
**Grupo econômico por subordinação**: “grupo vertical”; restaria configurado o grupo econômico para fins trabalhistas se houvesse **subordinação jurídica** entre as empresas. EX: holding que detém a propriedade e, portanto, controla três empresas de certo grupo.
**Grupo econômico por mera coordenação**: para a caracterização do grupo econômico, basta a existência de **coordenação interempresarial**, ou seja, não há necessidade de subordinação (assimetria) entre as empresas para formação do grupo.
| A segunda corrente é a seguida pela maior parte da doutrina.
86
Solidariedade ativa
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
87
Cespe/TRT17 – Analista Judiciário
CERTO ou ERRADO: A CLT instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Para que se possa caracterizar o grupo econômico, é necessária a existência da natureza econômica do grupo de empresas.
CERTO
88
Há a possibilidade de se executar uma empresa pertencente a um grupo econômico, mesmo que ela inicialmente não tenha participado do processo na fase de conhecimento?
Sim, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica.
| RE 1387795 (tema 1.232), STF
89
Sucessão de empregadores é sinônimo de:
sucessão trabalhista e alteração subjetiva do contrato
90
Alteração na estrutura jurídica da empresa afeta os direitos adquiridos por seus empregados? E os contratos de trabalho dos respectivos empregados?
Não; não.
| CLT, art. 10
CLT, art. 448
91
EX: se uma livraria estava juridicamente constituída como sociedade limitada, e posteriormente passou a se estruturar como sociedade anônima, este fato também afetará os contratos de trabalho existentes?
Não
92
Fusão, cisão ou incorporação da empresa afeta a continuidade dos contratos de trabalho?
Não
93
A doutrina também considera como requisito da sucessão trabalhista a:
continuidade da atividade empresarial.
94
Sucessão empresarial
Quando o estabelecimento ou empresa sejam transferidos e continuem a funcionar.
95
**Cláusula de não responsabilização**
É comum haver cláusula de não responsabilização na alteração de titularidade de empresas: no contrato de venda, por exemplo, consta cláusula onde “o adquirente se responsabiliza pelos valores devidos aos empregados a partir da transferência de propriedade, e as dívidas anteriores permanecem sob responsabilidade do antigo proprietário”.
Aplica-se no direito do trabalho a cláusula de não responsabilização?
Não, a empresa sucedida será subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas existentes à época da mudança de propriedade. No entanto, caso haja sucessão fraudulenta, a empresa sucedida também será alcançada.
| CLT, art. 448-A, parágrafo único.
96
Qual a diferença prática entre sucessão típica e sucessão com fraude comprovada?
Típica - responsabilidade exclusiva do sucessor
Com fraude comprovada - sucessor e sucedida são responsáveis solidários
97
Além disso, a jurisprudência e parte da doutrina, com fundamento nos mencionados artigos 10 e 448 da CLT, tem enxergado a responsabilidade subsidiária do empregador sucedido nas situações que:
coloquem em risco as verbas devidas aos empregados, mesmo sem indícios de fraude.
98
Pode ocorrer sucessão de empregadores no caso de falência?
Não
## Footnote
Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) - art. 141, II + § 2º
99
Pode ocorrer sucessão de empregadores no caso de recuperação extrajudicial?
Sim
100
Vamos supor o seguinte exemplo. Uma empresa adquire outra, a qual era integrante de um grupo econômico. Percebam que a empresa adquirente não adquiriu as demais empresas do grupo, mas apenas uma delas. Neste caso, o TST entende que este adquirente, em regra, *responde/não responde* pelas dívidas trabalhistas das outras empresas do grupo.
NÃO responde
101
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho **após a entrada em vigor da concessão**:
a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
102
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
II - no tocante ao contrato de trabalho **extinto antes da vigência da concessão**, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será:
exclusivamente da antecessora.
103
Havendo o desmembramento de municípios, haverá sucessão trabalhista?
Em regra, não. Cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador
| OJ SDI-1 92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
## Footnote
Portanto, podemos dizer o município que deu origem ao novo (“Município-mãe”) será o responsável pelos débitos até a emancipação. Por sua vez, o novo município, resultante do desmembramento, será responsável pelo período posterior.
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Sucessão de empregadores no caso de Cartórios Extrajudiciais (Serviços Notariais e de Registro).
Há duas vertentes doutrinárias:
1. A primeira , defende que a transferência da titularidade de cartório extraoficial não gera a sucessão trabalhista, já que _____1_____.
2. Já a segunda, que tem prevalecido (inclusive pela jurisprudência do TST4), é a de que é possível a sucessão trabalhista a cada modificação da titularidade do cartório extrajudicial, pois _____2_____.
1: o novo titular assumiria, por concurso público, o cargo, não o patrimônio do antigo empregador.
2: ao continuar a prestação dos serviços, o notário assume os riscos do empreendimento, já que é uma atividade de caráter privado, por delegação do poder público.
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CLT, art. 10-A. O sócio retirante responde _____1_____ pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até _____2_____ anos depois de **averbada** a modificação do quadro societário (contrato), observada a seguinte ordem de preferência: _____3_____
1: subsidiariamente
2: dois
3: I - a empresa devedora;
II - os sócios atuais; e
III - os sócios retirantes.
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CLT, art. 10-A, parágrafo único. O sócio **retirante** responderá **solidariamente** com os demais quando ficar comprovada:
fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
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CERTO ou ERRADO: A contratação de trabalhador autônomo, desde que cumpridas as formalidades previstas em lei, afasta a caracterização do vínculo empregatício, salvo previsão de cláusula contratual impedindo o trabalhador de prestar serviços a outros tomadores.
ERRADO: mesmo quando o autônomo presta serviços de forma exclusiva ao tomador de serviços (ou seja, aquele trabalhador que não labora para outros tomadores), não haverá caracterização da relação de emprego, caso cumpridas todas as formalidades legais.
| CLT, art. 442-B
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CERTO ou ERRADO: o prestador autônomo assume os riscos da atividade desenvolvida, já que atua por conta própria.
CERTO
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CERTO ou ERRADO: É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
CERTO
| L6019/74 (Lei do Trabalho Temporário), art. 17
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CERTO ou ERRADO: Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
CERTO
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CERTO ou ERRADO: O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente pode ser escrito ou verbal, desde que fique claro o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.
ERRADO: a lei exige formalização escrita do contrato (de natureza civil) entre a empresa terceirizante e a tomadora dos serviços:
| Lei 6.019/74, art. 9º
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O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de:
cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
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A legislação prevê uma obrigatoriedade de as empresas contratarem aprendizes. Nesse sentido, ao regulamentar o caput do art. 429 da CLT, o Decreto da Aprendizagem prevê a ‘cota de aprendizagem’, entre __________%.
5% e 15
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O limite de jornada do aprendiz é de _________ horas.
6
115
Qual a idade máxima do aprendiz?
24 anos
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CLT, art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação [aprendiz portador de deficiência], ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
IV – a pedido do aprendiz.
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CERTO ou ERRADO: os profissionais liberais e as instituições beneficentes ou sem fins lucrativos, apesar de não se enquadrarem como empresa, equiparam-se à figura do empregador caso admitam trabalhadores como empregado.
CERTO
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Art. 134, § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que:
um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
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O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de:
má-fé ou fraude na sucessão.
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CERTO ou ERRADO: Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.
CERTO ou ERRADO: CLT, art. 2º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
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**FCC/TRT12 – Analista Judiciário – Oficial Avaliador Federal - 2013**
Afrodite foi empregada da empresa "Alfa Seguradora" por dois anos, sendo dispensada sem receber nenhuma verba rescisória. Ingressou com uma reclamação trabalhista acionando a sua empregadora e a empresa "Alfa Banco de Investimentos", que é empresa controladora do grupo econômico. Nessa situação:
(A) não há responsabilidade da empresa controladora porque não foi empregadora de Afrodite.
(B) haverá responsabilidade subsidiária da controladora pelos débitos trabalhistas das empresas do grupo econômico.
(C) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui regra própria para regular a situação, portanto, não haverá responsabilidade de empresa distinta.
(D) a responsabilidade da empresa do grupo econômico é solidária, conforme previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho.
(E) somente haveria responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da empresa controladora do grupo em caso de decretação de falência da empresa controlada.
Alternativa D
## Footnote
CLT, art. 2º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
