Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
Qual a dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais?
subjetiva: os direitos outorgam a seus titulares possibilidades jurídicas de impor interesses pessoais em face dos órgãos estatais obrigados; objetiva: direitos fundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito.
Por que os direitos fundamentais podem ser chamados de a base do ordenamento?
Além de serem direitos de defesa e direitos de prestações são como um “vetor” a ser seguido para interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais
O que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais permite?
Que eles sejam aplicados também nas relações entre particulares, ou seja, não vinculam apenas os Poderes Públicos.
O que são os direitos de primeira geração?
Seriam chamados de direitos de liberdade ou direitos civis e políticos. O titular é o indivíduo, ao passo que encontra no Estado o dever de abstenção. (natureza negativa)
O que são os direitos de segunda geração?
São chamados de sociais não pela perspectiva coletiva, mas sim pela busca da realização de prestações sociais. Reserva-se, agora, a exigir do Estado determinadas prestações materiais.
O que seriam os direitos de terceira geração?
Direitos que os destinatários são todo o gênero humano, como um todo conectado, de modo que se fundamentaria no princípio da fraternidade.
O que seriam os direitos de quarta geração?
Direito à democracia, direito à informação e o direito ao pluralismo. Alguns autores reconhecem na quarta direção os chamados novos direitos frente as novas tecnologias.
O que seriam os direitos de quinta geração?
“paz” como um direito de quinta geração.
Quantas gerações o STF reconheceu?
O STF reconheceu apenas três gerações. A primeira geração de direitos deu ênfase à liberdade (autonomia individual e abstenção do Estado; a segunda geração dos direitos sociais (igualdade) e a terceira geração há ênfase na fraternidade.
Quais são as críticas a tese das gerações?
A primeira crítica seria a da ideia de que uma geração nova eliminaria a antiga; a outra crítica seria a de que as gerações de direitos correspondem a uma visão atomizada ou fragmentada deles no tempo.
Quais são os quatro status das funções de direito de George Jellinek?
a) o status passivo ou subjections: o indivíduo está subordinado aos poderes estatais (deveres fundamentais)
b) o status negativo ou libertatis: o indivíduo tem direito de exigir do estado uma abstenção (direitos individuais)
c) o status positivo ou civitatis: o indivíduo tem direito de exigir do estado o cumprimento de determinadas prestações positivas (direitos sociais)
d) status ativo ou activus: o indivíduo tem a possibilidade de participar de forma ativa na formação da vontade política do Estado (direitos políticos).
Defina os direitos de defesa e os direitos à prestações.
Os direitos de defesa são aqueles que pregam uma posição abstencionista por parte do Estado. Já os direitos à prestações requerem uma postura ativa, em que o Estado possui uma obrigação.
Qual a dupla identidade dos direitos de igualdade?
Direitos de tratamento igualitário, bem como direitos de não discriminação.
O que são as garantias institucionais?
São aquelas que desempenham uma função de proteção de bens jurídicos indispensáveis à preservação de certos valores essenciais na sociedade.
O que são deveres fundamentais autônomos e quais são eles?
são aqueles que não se relacionam diretamente à conformação de nenhum direito fundamental, como os deveres de pagar impostos, prestar serviço militar, votar, colaborar na administração eleitoral.
Quais são as grandes duas teorias sobre os direitos fundamentais?
Teoria Liberal: os direitos fundamentais são necessariamente direitos de autonomia do sujeito e, por isso mesmo, são direitos de defesa contra agressões estatais. São universais e válidos em todo o tempo e espaço territorial. Descumprimento dos comandos absolutos leva a nulidade do ato estatal.
Teoria Comunitarista: existência de uma ordem de valores que compõem os direitos fundamentais. Não possuem universalidade e variam de acordo com o arranjo social e com a tradição.
Quais são características dos direitos fundamentais?
Relatividade; imprescritibilidade; inalienabilidade; inviolabilidade; irrenunciabilidade; universalidade; diferença entre direitos e garantias; efetividade; interdependência; complementaridade; historicidade; aplicabilidade dos direitos fundamentais.
Os estrangeiros são titulares de direitos fundamentais?
O STF reconheceu aos estrangeiros, mesmo que não residentes no país a condição de titulares de alguns direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais podem ser limitados por atos normativos infraconstitucionais?
Sim. De acordo com a teoria interna, o limite de um direito está interno a ele. De acordo com a teoria externa, os direitos podem ser limitados de acordo com determinados parâmetros .
O que a teoria dos limites dos limites define?
Os direitos fundamentais só podem ser restringidos por meio de normas elaboradas por órgãos dotados de atribuição legiferante conferida pela Constituição.
Quais são os limites materiais?
Qualquer limitação tem que respeitar o núcleo essencial destes (dignidade da pessoa não pode ser abalada); limitação deve ser feita de forma explícita; limitações devem ser de cunho geral e abstrato; devem ser proporcionais.
