Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

Diferença entre direitos humanos e direitod fundamentais?

Answer 1

Quando o plano de proteção advém de norma internacional → direitos humanos.
Quando o plano de proteção advém de norma interna/doméstica → direitos fundamentais.

Question 2

qual a diferenã entre direito e garantia?

Answer 2

Direito – Normas descritivas, bens e vantagens descritas na lei.
Garantia – Normas instrumentais, protegem/garantem o direito em si.

Question 3

Qual a difrença entre garantia e direto constitucional?

Answer 3

Remédio constitucional é uma espécie de garantia. Nem sempre a garantia vai ser um remédio constitucional; às vezes,
pode vir dentro da própria norma que garante o direito

Question 4

Direitos e garantias fundamentais são de um rol taxativo?

Answer 4

Direitos e garantias fundamentais não são taxativos. Podem existir direitos fundamentais implícitos,
não previstos na CF. Ex.: direito à busca da felicidade, direito ao esquecimento

Question 5

Classificação dos direitos fundamentais -geração/dimensão/família
de direitos fundamentais ou direitos humanos
?

Answer 5

1 ° Gerção/dimensão - Liberdade, Direitos Civis e Politicos.

2° Geração/Dimensão - Igualdade, Direitos econômicos, sociais e do trabalho.

3° Geação/Dimensão - Solidariedade/Fraternidade, Direito dos povos - Direitos difusos

Question 6

Os Direitos de 1° Geração são prestações positivas ou negativas?

Answer 6

São prestações negativas por parte do Estado

Question 7

Os Direitos de 2° Geração são prestações positivas ou negativas?

Answer 7

São prestações positivas por parte do Estado.

Question 8

Quais são direitos de defesa/direitos
negativos?

Answer 8

Direito a vida, igualdade formal,
liberdade, propriedade, segurança,
privacidade, personalidade, acesso
à justiça, nacionalidade.

Question 9

Quais são os Direitos de prestação/direitos
positivos?

Answer 9

Direito a educação, trabalho, saúde,
moradia, alimentação, assistência
social, lazer, cultura. Referem-se a
igualdade material.

Question 10

Quais caracteristicasa dos direitos fundamentais?

Answer 10

Universialidade, essencialidade, relatividade, historicidade, indivisibilidade, impescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inexauribilidade, vedação ao retrocesso

Question 11

O que seria a eficacia vertical dos direitos funfamentais?

Answer 11

O Estado tem supremacia sobre o particular, prevalencia do interesse público sobre o privado.

Question 12

Eficacia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 12

Envolve uma relação de igualdade de direitos entre párticular e particular.

Question 13

Eficácia diagonal dos direitos fundamentais ?

Answer 13

presença só de particulares, mas um deles está numa
condição de superioridade, normalmente econômica/financeira. São os casos de relação entre empregado/empregador e consumidor/fornecedor. O estado pode atuar em casos de locação de imóveis por exemplo.

Question 14

São privativos de brasileiro nato os cargos?

Answer 14

Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – De Presidente e Vice-Presidente da República;
II – De Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – De Ministro do Supremo Tribun’al Federal;
V – Da carreira diplomática;
VI – De oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Question 15

Funções privativas de brasileiro nato?

Answer 15

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente
da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
três anos, vedada a recondução.

Question 16

Casos em que pode haver extradição?

Answer 16

Art. 5°, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.