Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
Diferença entre direitos humanos e direitod fundamentais?
Quando o plano de proteção advém de norma internacional → direitos humanos.
Quando o plano de proteção advém de norma interna/doméstica → direitos fundamentais.
qual a diferenã entre direito e garantia?
Direito – Normas descritivas, bens e vantagens descritas na lei.
Garantia – Normas instrumentais, protegem/garantem o direito em si.
Qual a difrença entre garantia e direto constitucional?
Remédio constitucional é uma espécie de garantia. Nem sempre a garantia vai ser um remédio constitucional; às vezes,
pode vir dentro da própria norma que garante o direito
Direitos e garantias fundamentais são de um rol taxativo?
Direitos e garantias fundamentais não são taxativos. Podem existir direitos fundamentais implícitos,
não previstos na CF. Ex.: direito à busca da felicidade, direito ao esquecimento
Classificação dos direitos fundamentais -geração/dimensão/família
de direitos fundamentais ou direitos humanos
?
1 ° Gerção/dimensão - Liberdade, Direitos Civis e Politicos.
2° Geração/Dimensão - Igualdade, Direitos econômicos, sociais e do trabalho.
3° Geação/Dimensão - Solidariedade/Fraternidade, Direito dos povos - Direitos difusos
Os Direitos de 1° Geração são prestações positivas ou negativas?
São prestações negativas por parte do Estado
Os Direitos de 2° Geração são prestações positivas ou negativas?
São prestações positivas por parte do Estado.
Quais são direitos de defesa/direitos
negativos?
Direito a vida, igualdade formal,
liberdade, propriedade, segurança,
privacidade, personalidade, acesso
à justiça, nacionalidade.
Quais são os Direitos de prestação/direitos
positivos?
Direito a educação, trabalho, saúde,
moradia, alimentação, assistência
social, lazer, cultura. Referem-se a
igualdade material.
Quais caracteristicasa dos direitos fundamentais?
Universialidade, essencialidade, relatividade, historicidade, indivisibilidade, impescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inexauribilidade, vedação ao retrocesso
O que seria a eficacia vertical dos direitos funfamentais?
O Estado tem supremacia sobre o particular, prevalencia do interesse público sobre o privado.
Eficacia horizontal dos direitos fundamentais?
Envolve uma relação de igualdade de direitos entre párticular e particular.
Eficácia diagonal dos direitos fundamentais ?
presença só de particulares, mas um deles está numa
condição de superioridade, normalmente econômica/financeira. São os casos de relação entre empregado/empregador e consumidor/fornecedor. O estado pode atuar em casos de locação de imóveis por exemplo.
São privativos de brasileiro nato os cargos?
Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – De Presidente e Vice-Presidente da República;
II – De Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – De Ministro do Supremo Tribun’al Federal;
V – Da carreira diplomática;
VI – De oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
Funções privativas de brasileiro nato?
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente
da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
três anos, vedada a recondução.
Casos em que pode haver extradição?
Art. 5°, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
