Introdução ao direito Constitucional Flashcards
Conceitue Constituição?
É o conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela
criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado.
A CF tem suprremacia formal?
A nossa Constituição, além de supremacia material, também tem uma supremacia formal, de modo que o processo para
alteração das normas constitucionais é mais rígido, dificultoso do que a elaboração ou alteração das leis abaixo das
normas constitucionais, denominadas de leis infraconstitucionais.
Como é dividido a evolução histórica do Constitucionalismo?
Divide-se em quatro grandes eras: idade antiga, idade média, idade moderna
e idade contemporânea
O que são normas constitucionais originárias?
São aquelas decorrentes da edição da própria Constituição. Manifestação
do poder constituinte originário
O que são normas constitucionais derivadas?
São aquelas que surgem pelo processo de alteração formal da Constituição,
pelas Emendas Constitucionais (art. 60 da CF). São manifestações do poder constituinte derivado reformador
Há hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas?
Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas. A única diferença é que as normas
constitucionais originárias não podem passar pelo controle de constitucionalidade.
QUSL O SENTIDO SOCIOLÓGICO DE CONSTITUIÇÃO (FERDINAND LASSALE, 1862)?
Neste sentido, a Constituição só é legítima se representar os fatores reais de poder, ou seja, a
constituição escrita deve corresponder à real; caso contrário, será uma mera folha de papel.
Por sua vez, a constituição real é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação.
Qual sentido Político de Constituição (CARL SCHMITT, 1928)?
O fundamento da Constituição está na decisão política fundamental e distingue Constituição
de Lei Constitucional. A primeira decorre de decisão política fundamental, estrutura e órgãos
do Estado, direitos individuais e vida democrática, ao passo que a segunda seriam todas as
outras normas constitucionais numa grande importância.
Qual sentido Jurídico de Constituição para (HANS KELSEN, 1925)?
Constituição é um conjunto de normas, norma pura, dissociado de qualquer outro elemento
(filosófico, político, sociológico), fruto do dever-ser, e não do mundo do “ser”. Ele diferencia
o ordenamento em dois planos:
» Jurídico positivo – Plano do posto, do dever-ser, é o conjunto de normas jurídicas
positivadas.
» Lógico-jurídico – Plano do suposto, pela norma hipotética fundamental.
Qual sentido culturalista de Cosntituição (Meirelles Teixeira)?
A Constituição é produto de um fato natural, produzido pela sociedade, e que nela pode influir.
A constituição é um conjunto de normas fundamentais condicionadas pela cultura total.
Defina Normas de Eficácia Plena?
No momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos. Têm
aplicabilidade direta, imediata e integral.
» Direta – Não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos.
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» Imediata – Produz efeitos imediatamente, tão logo entra em vigor.
» Integral – Não permite contenção de sua eficácia nem redução de sua abrangência.
Defina Normas de Eficácia Contida?
As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, de modo que o conteúdo pode ser reduzido/limitado por norma
infraconstitucional. Enquanto não houver lei reduzindo sua abrangência, considera-se plena
sua eficácia.
» Direta – Não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos.
» Imediata – Produz efeitos imediatamente, tão logo entra em vigor.
» Não integral – Permite contenção de sua eficácia e redução de sua abrangência. A
limitação pode se dar das formas abaixo.
O que são normas de eficácia limitada?
No momento em que entram em vigor, não têm a possibilidade de produzir os efeitos, precisando de norma regulamentador infraconstitucional
» Indireta – Dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos.
Reduzida/mediata – Não produz efeitos imediatos.
» Diferida – Diferida no tempo até a produção da norma regulamentadora.
Normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata?
Art. 5 §1 As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Diferença entre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
mandado de injunção é uma ação constitucional de garantia de Direitos, tanto que está previsto no art. 5º, LXXI; enquanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação constitucional de garantia da Constituição, uma vez que se encontra estabelecida no art. 103, § 2º.
