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Penal > Teoria Geral da Pena > Flashcards

Teoria Geral da Pena Flashcards

1
Q

Espécies de sanção penal

A

Pena e Medida de Segurança

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2
Q

Penas proibidas no Brasil

A
  • Morte
  • Caráter Perpétuo
  • Trabalhos Forçados
  • Banimento
  • Cruéis

Banimento só se aplica a Nacionais

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3
Q

Exceção à pena de morte

Condições para aeronave ser classificada como hostil

A
  • Esgotados meios coercitivos legalmente previstos
  • Autorização do Presidente da República ou Autoridade poe ele delegada

Aeronave fica sujeita à medida de destruição

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4
Q

Caráter da Medida de Segurança

A

Preventivo e Curativo

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5
Q

Limite máximo da Medida de Segurança

A
  • STF: Máximo da pena cominada ao delito praticado pelo agente. Deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada ao período máximo de 30 anos
  • STJ: Não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado

Período máximo passa a ser 40 anos devido à mudança na lei

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6
Q

Em quais momentos são observados o Princípio da Individualização da Pena?

3 momentos

A
  • Definição pelo legislador(crime e sua pena)
  • Imposição pelo juiz
  • Execução da pena
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7
Q

Teorias e Finalidade da Pena

Escola Clássica (Francesco Carrara)

A
  • Prevenção de novos crimes
  • Retribuição diante do livre arbítrio do delinquente

Crime é escolha racional

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8
Q

Teorias e Finalidade da Pena

Escola Positivista (Cesare Lombroso)

A
  • Funda-se na Defesa Social
  • Finalidade é a Prevenção

Rafael Garofalo defende como forma de eliminar o criminoso grave, até a pena de morte

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9
Q

Teorias e Finalidade da Pena

Escola Moderna Alemã (Franz Von Lizst)

A
  • Instrumento de Ordem e Segurança Social
  • Função Preventiva Geral Negativa (coação psicológica)
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10
Q

Teoria da Pena

Teoria adotada pelo Código Penal e suas características

A

Teoria Mista/Eclética/Unificadora: Retribuição, Prevenção e Ressocialização

Fusão das Teorias Absolutas/Retributivas e das Relativas/Utilitaristas

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11
Q

Classificação das Penas

A
  • Privativas de Liberdade
  • Restritivas de Direitos
  • Multa
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12
Q

Quais são as Penas Privativas de Liberdade?

A
  • Reclusão
  • Detenção
  • Prisão Simples
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13
Q

Quais são as Penas Restritivas de Direitos?

A
  • Prestação de Serviços à Comunidade
  • Limitação de Fim de Semana
  • Interdição ou Suspensão temporária de Direitos
  • Prestação Pecuniária (à vítima)
  • Perda de Bens e Valores
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14
Q

Onde serão cumpridas as penas nos Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto?

A
  • Fechado: Penitenciária
  • Semiaberto: Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
  • Aberto: Albergues
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15
Q

Pena de Reclusão

Quando será imposta e regime de cumprimento

A
  • Superior a 8 anos: Início de cumprimento em regime Fechado (CP não distinguiu condenado reincidente do primário)
  • +4 a 8 anos: Inicial Semiaberto(condenado seja primário), Fechado(reincidente)
  • 4 ou Inferior: Aberto(agente primário) e Fechado ou Semiaberto(agente reincidente)
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16
Q

Completar

Súmula 718 STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime ………………………………. para imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A

não constitui motivação idônea

Súmula 719 STF: A imposição de regime de cumprimento mais severo exige motivação idônea, leia-se, com base na gravidade em concreto do delito.

17
Q

Quantidade de pena e regime de cumprimento

Pena de Detenção

A
  • Superior a 4 anos: Semiaberto, condenado primário ou reincidente
  • Não superior a 4 anos: Aberto, desde que primário o condenado

Se réu reincidente, regime será semiaberto

18
Q

Quantidade e regime de cumprimento

Prisão Simples

A
  • Semiaberto ou Aberto
  • Não existe previsão de regime fechado, nem por meio de regressão
19
Q

Substituição da prisão por penas alternativas é direito subjetivo do condenado ou faculdade do juiz sentenciante?

A

Direito público subjetivo do réu, presentes as exigências legais, impõe-se a sua concessão.

20
Q

Requisitos para substituição da pena nos crimes dolosos

4 requisitos

A
  • Pena não superior a 4 anos
  • Crime cometido sem violência real ou grave ameaça
  • Não ser o condenado reincidente em crime doloso
  • Seja indicada e suficiente a substituição da pena
21
Q

Requisitos para substituição da pena nos crimes culposos

A
  • Qualquer que seja a pena poderá ser substituida
  • Menor ou igual a 1 ano: Multa ou 1 Restritiva de Direitos
  • Superior a 1 ano: 1 Restritiva de Direitos e Multa ou 2 Restritivas de Direitos
22
Q

Hipóteses de Conversão

Depois de substituida, a pena volta a ser privativa de liberdade

A
  • Descumprimento Injustificado da Restrição
  • Superveniência de Condenação por outro crime
  • Hipóteses da LEP

Art. 181 LEP: Lugar Incerto, Não comparecer injustificadamente, Recusar-se injustificadamente, Falta Grave, Pena Privativa por outro crime

23
Q

Procedimento

Aplicação da Pena de Multa

A
  • Quatidade de dias-multa (10-360 dias)
  • Valor de cada dia-multa (1/30 a 5x salário mínimo vigente ao tempo do fato)
  • Se juiz verificar que mesmo aplicada ao máximo a pena é ineficaz, poderá elevá-la até o triplo (3x), chegando a 5.400 salários mínimos
24
Q

Prazo e seu termo inicial para pagamento da multa

A

10 dias, seu termo inicial se dá após citação do condenado, precedida por extração de certidão da senteça condenatória e requerimento do MP

25
Q

Pena de Multa pode ser convertida em Privativa de Liberdade?

A

Não, multa não paga será tida como dívida de valor, sendo executada perante o juiz da Execução Penal, sujeitando-se às normas da dívida ativa da Fazenda Pública

26
Q

Condições a serem levadas em cada fase

Critério Trisfásico de aplicação da pena

A
  • 1ª Fase: Fixação da pena base
  • 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes
  • 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento
27
Q

Fases de aplicação da pena que serão consideradas

O que fazer quando ocorre mais de uma qualificadora?

A
  • A primeira deverá servir como qualificadora(1ª fase) e as demais como agravantes genéricas (2ª fase)
  • Nos casos em que as demias qualificadoras não sejam consideradas agravantes genéricas, deverá o juiz aplicá-la como circunstância do crime/circunstâncias judiciais (1ª fase)
28
Q

Completar

Art. 75, § 2°, CP: Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, ……………………………

A

desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido

29
Q

Espécies e Natureza das Medidas de Segurança

A
  • Internação: Natureza detentiva
  • Tratamento Ambulatorial: Natureza restritiva
30
Q

Definição

Sistema Vicariante

Adotado pelo Brasil

A

Aplica-se ao agente pena ou medida de segurança, mas nunca as duas de forma simultânea

31
Q

Tempo da perícia médica para verificar grau de in(imputabilidade)

A

Deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução

32
Q

Definição

Desinternação ou Liberação Condicional

A

Será sempre condicional, devendo ser restabelecida situação anterior se o agente, antes de decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade

33
Q

Prazo mínimo da Medida de Segurança

A

1 a 3 anos

Penal (5 decks)

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