TEORIA GERAL DA PENA

Question 1

ART 5, XLVI, da CF:
a) privação ou restrição da liberdade
b) perda de bens
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos. 
trata-se de um rol taxativo?

Answer 1

não, é exemplificativo.

Question 2

É possível aplicação da suspensão condicional da pena aos crimes da Lei Maria da Penha?

Answer 2

É possível uma vez que a Lei Maria da Penha veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099 de 95, assim não cabe a suspensão condicional do processo e a transação penal mas cabe a suspensão condicional da pena

Question 3

SURSIS DA PENA: cabível na lei Maria da Penha e incabível em drogas(exceto privilegiado)?

Answer 3

Correto

Substituição por restritiva de direitos: incabível na lei Maria da Penha e cabível na lei de drogas

Question 4

Reincidência a partir de quando se contará se o agente cometeu novo crime?

Answer 4

Após o trânsito em julgado o agente comete novo crime
Maus antecedentes- conceito residual- agente comete novo crime antes do trânsito em julgado ou após os 05 anos do trânsito em julgado.

Question 5

Para configurar a reincidência não é necessário homologar a sentença condenatória no estrangeiro no Brasil, para gerar efeitos no Brasil. É independentemente de homologação.

Answer 5

correto