APLICAÇÃO DA PENA Flashcards
A Culpabilidade é pressuposto da aplicação da pena, é formanda por quais elementos?
imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.
a periculosidade é o pressuposto da aplicação da medida de segurança.
no sistema bifásico de aplicação da pena, a pena deve ser aplicada em duas fases, é adotado no brasil em relação a qual pena?
a pena de multa.
1 fase: cálculo do número de dias-multa, não podendo ser inferior a 10 dias nem superior a 360 dias.
2 fase - cálculo do valor do dia-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo e nem superior a cinco vezes o valor do salário-mínimo.
as penas restritivas de direito seguem o critério bifásico?
errado, seguem o critério trifásico, uma vez que substituem as PPL.
na primeira fase da aplicação da pena, podem incidir 8 circunstâncias, chamadas pelo STF de inominadas, tendo em vista que o legislador não as nomenclaturou, e possuem característica residual ou subsidiária, devido ao que? . Na primeira fase a pena pode passar do mínimo legal?
logo que só serão aplicadas quando não caracterizar uma circunstância legal (atenuante, agravante, causa de aumento ou diminuição)
em nenhuma hipótese pode ser abaixo ou além dos limites legais.
o que é o redimensionamento da pena que o STF utiliza?
atividade privativa da instância superior frente a decisão de instância inferior, podendo ocorrer por meio de recuso, HC ou Revisão criminal. A finalidade é combater o excesso de pena.
o que é o redimensionamento da pena que o STF utiliza?
atividade privativa da instância superior frente a decisão de instância inferior, podendo ocorrer por meio de recuso, HC ou Revisão criminal. A finalidade é combater o excesso de pena.
Na primeira fase de dosimetria da pena, há oito circunstâncias trazidas pelo art. 59, quais são elas?
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
sete circunstâncias podem ser desfavoráveis ou favoráveis.
Mas o comportamento da vitima, jamais será desfavorável ao réu.
Condenado definitivamente por sentença transitada em julgado por contravenção penal, prática novo crime, será considerado reincidente?
Não será. Contravenção + Crime: não reincidente
Crime + crime = reincidente
Contravenção + contravenção = reincidente
Contravenção + crime = não-reincidente
Contravenção praticada no exterior + Contravenção = não-reincidente
crime + contravenção = reincidente
A fórmula contrária “contravenção + crime” não gera reincidência por falta de técnica do legislador.
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
correto
De regra, a extinção da punibilidade não gera reincidência, de sorte que a a prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso IV, do CP).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - interesse do Estado em aplicar pena
EFEITOS DA PPP:
1) Impede o exercício da ação penal.
2) Se já houver sentença sem trânsito em julgado para ambas as partes, a PPP apaga todos os efeitos dessa sentença, penais e extrapenais.
Essa sentença não gera reincidência, nem maus antecedentes, nem vale como título executivo no juízo cível.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - interesse do Estado em fazer com que uma pena seja cumprida
EFEITO DA PPE:
Apaga somente a pena.
Subsistem todos os demais efeitos da condenação penais e extrapenais.
Se ocorrer PPE o condenado não precisa mais cumprir a pena, mas continua a ser reincidente, tem maus antecedentes e tem obrigação de reparar o dano.
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
correto
De regra, a extinção da punibilidade não gera reincidência, de sorte que a a prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso IV, do CP).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - interesse do Estado em aplicar pena
EFEITOS DA PPP:
1) Impede o exercício da ação penal.
2) Se já houver sentença sem trânsito em julgado para ambas as partes, a PPP apaga todos os efeitos dessa sentença, penais e extrapenais.
Essa sentença não gera reincidência, nem maus antecedentes, nem vale como título executivo no juízo cível.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - interesse do Estado em fazer com que uma pena seja cumprida
EFEITO DA PPE:
Apaga somente a pena.
Subsistem todos os demais efeitos da condenação penais e extrapenais.
Se ocorrer PPE o condenado não precisa mais cumprir a pena, mas continua a ser reincidente, tem maus antecedentes e tem obrigação de reparar o dano.
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
correto
De regra, a extinção da punibilidade não gera reincidência, de sorte que a a prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso IV, do CP).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - interesse do Estado em aplicar pena
EFEITOS DA PPP:
1) Impede o exercício da ação penal.
2) Se já houver sentença sem trânsito em julgado para ambas as partes, a PPP apaga todos os efeitos dessa sentença, penais e extrapenais.
Essa sentença não gera reincidência, nem maus antecedentes, nem vale como título executivo no juízo cível.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - interesse do Estado em fazer com que uma pena seja cumprida
EFEITO DA PPE:
Apaga somente a pena.
Subsistem todos os demais efeitos da condenação penais e extrapenais.
Se ocorrer PPE o condenado não precisa mais cumprir a pena, mas continua a ser reincidente, tem maus antecedentes e tem obrigação de reparar o dano.
