Teoria do Crime Flashcards
Qual o conceito de tipicidade?
Correspondência do comportamento humano com a descrição do comportamento proibido feito pelo tipo penal.
Qual o conceito de ilicitude?
Contrariedade do comportamento típico com a vontade da ordem jurídica
Qual o conceito de culpabilidade?
Reprovação do agente que prática o fato típico e ilícito.
Qual são as hipóteses de exclusão da tipicidade?
Não há tipicidade quando não há conduta penalmente relevante. São os casos:
• atos inconscientes: falta a consciência psíquica do agente
• atos reflexos: independem do controle ou previsão humana
• coação física irresistível: o ser humano passa a ser só um instrumento, sua vontade é totalmente suprimida
• força maior: ato da natureza ocorre sobre alguém, suprimindo totalmente sua vontade.
• erro de tipo: agente erra sobre algum elemento do tipo, excluindo o dolo.
• caso fortuito: ocorre de maneira imprevisível e inevitável. O agente não age com dolo ou culpa.
• consentimento do ofendido: naqueles crimes em que o bem jurídico é disponível.
Qual o sistema adotado pelo Brasil?
Bipartido: crimes e contravenções penais.
Quais as diferenças entre as penas privativas de liberdade?
Reclusão: pena privativa de liberdade aplicada aos crimes mais graves e deve ser cumprida em regime inicial fechado, semiaberto ou fechado.
Detenção: é a pena privativa de liberdade aplicada aos crimes mais leves e deve ser cumprida em regime inicial semiaberto ou aberto.
Prisão simples: é a pena privativa de liberdade aplicada nos casos de contravenção penal.
Qual conceito de crime o CP Brasileiro adota?
O conceito analítico, em que crime é o fato típico, ilícito e culpável.
No finalismo o dolo faz parte do que?
O dolo é um elemento subjetivo do tipo (junta da culpa) e no finalismo integra a tipicidade e é composto pela consciência do fato e pela vontade.
Quais são os tipos de dolo?
Dolo de 1º grau: o agente age de forma direta para produzir o resultado.
Dolo de 2º grau: o resultado é consequência inevitável da conduta.
Dolo eventual: a pessoa prevê o resultado, mas não deixa de praticá-lo, pois não se importa com ele.
Por que os tipos culposos são chamados de tipos abertos?
Precisam de serem preenchidos por avaliação do juíz.
Qual a diferença entre culpa consciente e culpa inconsciente?
Na culpa consciente o agente não previu o resultado, embora poderia ter previsto. Já na culpa inconsciente, o agente prevê o resultado, mas acredita, por ingenuidade ou excesso de confiança, que o resultado não vai ocorrer.
Qual a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios?
No próprio há um tipo penal descrevendo a abstenção de conduta (omissão) e qualquer pessoa tem o dever de agir previsto. No impróprio, somente está investido no dever de agir quem está na posição de garantidor e a omissão é equiparada à comissão, devendo a pessoa responder pelo tipo comissivo correspondente ao resultado.
Quais as excludentes de ilicitude?
Estado de necessidade; Legítima defesa; Estrito cumprimento do dever legal; Exercício regular do direito.
O consentimento do ofendido é exclusão de tipicidade ou ilicitude?
O consentimento do ofendido é causa excludente de tipicidade (causa de atipicidade da conduta) nas hipóteses em que o tipo penal fizer expressa menção à oposição da vítima, como é o caso do crime de estupro (art. 213 do CP). Quando o tipo não fizer a referida menção, aí o consentimento do ofendido será causa de exclusão da ilicitude se o bem jurídico for disponível.
O que é o estado de necessidade e quais são os requisitos?
O estado de necessidade é uma situação em que se encontra a pessoa que, para salvar de perigo atual um bem jurídico próprio ou alheio, é obrigado a sacrificar um bem jurídico de outrem.
Requisitos:
a) a existência de uma situação de perigo atual e inevitável para um bem jurídico do agente ou de outrem;
b) que este perigo não tenha sido provocado voluntariamente pelo agente;
c) que, nas circunstâncias, não se possa razoavelmente exigir o sacrifício do bem ameaçado.
O que é a legítima defesa e quais são seus requisitos?
É a situação da pessoa que reage, com emprego moderado dos meios necessários, na proteção de um bem jurídico próprio ou alheio, contra injusta agressão humana atual ou iminente.
Requisitos:
a) uma agressão injusta atual ou iminente a um bem jurídico próprio ou de outrem ameaçado pela agressão
b) emprego moderado dos meios necessários na repulsa
Quais são os requisitos da culpabilidade?
Imputabilidade; Potencial consciência da ilicitude; Exigibilidade de conduta diversa.
Qual a diferença entra legítima defesa e estado de necessidade?
Na legítima defesa, tem pertinência apenas conduta humana.
Qual a diferença entre tipicidade formal e tipicidade material?
Tipicidade formal: correspondência da ação à todos os elementos do tipo.
Tipicidade material: verificação de que a ação formalmente típica afete o bem jurídico de uma forma relevante juridicamente.
Em relação ao estado de necessidade, qual a teoria adotada pelo CP?
Teoria unitária, em que o estado de necessidade é válido quando o agente sacrifica bens jurídicos de igual ou menor valor para salvar outro bem jurídico.
Qual a teoria diferenciadora do estado de necessidade?
Se o bem jurídico tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (sem ilicitude).
Se o bem jurídico tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (sem culpabilidade).
Quais são as causas excludentes de imputabilidade?
Doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado; Menores de 18 anos; Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
O que diz a teoria da Actio Libera in causa?
A referida teoria diz que o agente, nos casos de embriaguez voluntária ou culposa, no momento que decidiu beber agiu consciente e voluntariamente. Assim, ainda que seja inteiramente incapaz no momento da prática do fato em função da embriaguez, o agente era psicologicamente capaz no momento em que decidiu beber.
A potencial consciência da ilicitude é afastada pelo que?
Erro de proibição escusável ou inevitável. O parâmetro é o perfil subjetivo do agente (e não homem médio).
