Teoria da norma Flashcards
O que é norma penal?
comando imperativo que o Estado dirige aos cidadãos na matéria específica que se refere ao poder punitivo.
Qual a diferença entre normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras?
Normas penais incriminadoras: definem crime e contravenção penal e cominam pena e medida de segurança. Podem ser proibitivas (tipo comissivo) ou mandamentais (tipo omissivo).
Normas penais não incriminadoras: dispõem sobre a aplicação, interpretação e limites das normas incriminadoras, além de completarem o sistema penal com seus princípios gerais.
O que são normas penais em branco?
São aquelas que possuem tipo incompleto, em que a descrição das circunstâncias elementares do fato tem de ser completada por outra disposição legal ou administrativa.
Quais as fontes do direito penal?
Material (de produção): União (congresso nacional).
Formal (de conhecimento): Lei; jurisprudência; doutrina; costumes; princípios gerais do direito.
O que é a Teoria da Atividade?
O momento do crime é aquele em que o sujeito ativo realizou a conduta proibida, o que importa é o tempo da ação ou omissão e não do resultado.
O que é o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica?
A lei penal que de qualquer forma prejudicará o agente não pode retroagir.
Quando a lei possuirá ultra-atividade?
Nos casos em que a lei agrava de qualquer modo a situação do agente, a lei anterior terá ultra-atividade, ou seja, será aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de revogada.
O que ocorre com a lei benéfica?
A lei penal benéfica retroage e atingirá todos os fatos, mesmo aqueles praticados antes de sua vigência.
O que o direito penal brasileiro entende sobre a Lex Tertia?
A lex tertia é a conjugação de leis penais no tempo. Para o direito penal brasileiro isso não pode ocorrer, pois violaria o princípio da separação dos poderes.
O que diz a súmula 711?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz o artigo 6º do CP?
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado ou deveria produzir-se o resultado.
O que é imunidade material?
Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa imunidade é absoluta dentro da casa e relativa fora dela, ou seja, fora da casa é necessário que haja encobre causalidade entre a fala e o mandato.
O que é imunidade formal?
Imunidade relativa à prisão e ao processo criminal de parlamentares. Tem início desde a expedição do diploma parlamentar. Para o STF, o foro especial depende se o crime foi cometido durante o mandato e relacionado com o cargo.
Qual a diferença entre crime permanente e crime habitual?
No crime permanente a consumação se prolonga no tempo, exemplo do sequestro. Já o crime habitual consiste na reiteração de condutas, como o curandeirismo.
Defina as leis e excepcionais e temporárias.
A lei excepcional é criada parar reger circunstâncias anormais e vigora enquanto elas subsistirem. Assim, a lei excepcional é sujeita a uma condição, ou seja, sua revogação depende de um evento futuro e incerto. Exemplo: é criada uma lei para ser aplicada durante uma grave situação de calamidade pública. Neste caso, a lei será revogada quando a calamidade se encerrar.
A lei temporária é criada para reger fato certo e temporário, sendo sujeita a um termo, ou seja, sua revogação tem uma data futura e certa. Por exemplo, uma lei é criada para ser aplicada durante a Copa do Mundo de Futebol, que se inicia em 01/06/2022 e se encerra em 01/07/2022.
Qual particularidade envolve as leis temporárias e excepcionais?
Nos dois casos, a consequência será a mesma, a lei penal será aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de revogadas e ainda que a lei posterior seja benéfica ao agente (exceção à regra da retroatividade da lei penal benéfica).
A analogia é permitida no direito penal?
Analogia significa a aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes aos previstos. É proibida a analogia quando constitui prejuízo para o réu. Ao contrário, se for in bonam partem, é permitida. E necessário ressaltar que analogia se distingue de interpretação analógica, que é uma interpretação extensiva autorizada pela própria norma, como por exemplo o art. 121, §2°, 1, do CP, que define o crime homicídio qualificado pelo motivo.
Qual a diferença entre crime material e crime formal?
No crime material é exigido um resultado naturalístico. Ex: homicídio. No crime formal, o tipo descreve um resultado naturalistico, mas este não é exigido para a consumação do delito. Se ocorrer, é apenas exaurimento. Ex: exigir compensação financeira para sequestro; se o agente receber o dinheiro será exaurimento.
Qual a diferença entre crime de dano e crime de perigo?
O crime de dano é aquele que exige, para sua consumação, uma lesão efetiva ao bem jurídico. Ex: lesão corporal. Já o crime de perigo, há a probabilidade de dano, podendo o delito se consumar com a simples colocação do bem jurídico em risco.
Qual a diferença do crime de perigo concreto para o crime de perigo abstrato?
Crime de perigo concreto: é necessário que o perigo seja comprovado no caso concreto, isto é, deve ser demonstrada a situação de perigo efetiva ao bem jurídico. Ex: incêndio.
Crime de perigo abstrato: o perigo é presumido, não sendo necessária a comprovação de uma situação de risco.
O que é adequação típica mediata?
a conduta analisada não se adequa imediatamente ao tipo penal, sendo necessário recorrer a outro artigo do Código Penal para que haja a adequação típica. A punição por tentativa se dá por meio da adequação típica mediata. Como dito, não existe um tipo penal de tentar matar alguém, por exemplo.
O que é o crime preterdoloso?
Crime qualificado pelo resultado. Crime em que há dois resultados, o antecedente com dolo e o resultado com culpa. O agente tinha a intenção de praticar apenas o primeiro crime, mas comete um mais grave sem intenção. Ex: lesão corporal seguida de morte.
