Lei Penal no Espaço Flashcards
O que é a extraterritorialidade incondicionada?
Aplicação da lei brasileira a crimes praticados no estrangeiro, independente de qualquer condição, ainda que o acusado tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Quais hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
Crimes:
• contra a vida ou liberdade do presidente da república;
• contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, Estado, Território, Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
• contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
• de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
O que é a extraterritorialidade condicionada?
Aplicação da lei brasileira a crimes praticados no estrangeiro desde que concorram determinadas condições.
Quais são os crimes da extraterritorialidade condicionada?
Crimes:
• que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• praticados por brasileiro;
• praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quais são as condições da extraterritorialidade condicionada?
Estar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade.
O que é a extraterritorialidade hipercondicionada?
Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Quais condições para a extraterritorialidade hipercondicionada?
Todas as anteriores de condicionada e:
• não foi pedida ou foi negada a extradição;
• houve requisição do Ministro da Justiça.
O que é considerado território por extensão?
Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou privadas a serviço do governo;
Aeronaves e embarcações brasileiras mercantes ou privadas em alto mar ou no espaço aéreo.
O que é o princípio da reciprocidade?
Embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço do governo estrangeiro são extensão do território estrangeiro, mesmo estando em território nacional.
