Sustentabilidade Flashcards
recursos ambientais
atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora
Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente
A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana
Objetivos específicos da PNMA
Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico
Princípios da PNMA 1
Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
Princípios da PNMA 2
Proteção dos ecossistemas; Controle e zoneamento das atividades poluidoras, Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias p/ proteção dos recursos ambientais, Educação ambiental.
Instrumentos da PNMA 1
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
(privativa do CONAMA) estabelecer normas e
padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações
Instrumentos da PNMA 2
O zoneamento ambiental (zoneamento ecológico-econômico: Organização do território; Divisão do território em função das potencialidades e
fragilidades econômico-ecológicas de cada região
Instrumentos da PNMA 3
A avaliação de impactos ambientais:
▪ Instrumento preventivo
❑ Licenciamento ambiental
▪ Procedimento administrativo: atestar viabilidade ambiental
Instrumentos da PNMA 4
Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
ambiental, Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante Interesse ecológico e reservas
extrativistas
Instrumentos da PNMA 5
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente
(SINIMA)
▪ Estruturado em 3 eixos:
1) desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação;
2) integração de bancos de dados e sistemas de informação;
3) fortalecimento do processo de produção, sistematização e
análise de estatísticas e indicadores relacionados com as
atribuições do MMA
Instrumentos da PNMA 6
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental (CTF/AIDA)
Registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à consultoria técnica. Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente
poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (CTF/APP)
Registro obrigatório de pessoas que se dedicam a atividades
potencialmente poluidoras
Instrumentos da PNMA 7
Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação
ambiental
▪ Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no
mínimo, a 10 e, no, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTNs
Instrumentos da PNMA 8
Penalidades podem ensejar:
▪ Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
concedidos pelo Poder Público
▪ Perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito
▪ Suspensão da atividade
Instrumentos da PNMA 9
Art. 14, § 1º
Sem obstar a aplicação das penalidades, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade
Instrumentos da PNMA 9
Art. 225, § 3º
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
