Lei de Acesso à Informação Flashcards
Lei da Transparência Pública
Do que se trata a L.A.I?
A regra geral é a transparência,
o acesso à informação pode ser negado ao público em geral apenas em casos específicos.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, e o acesso será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (LAI, art. 5º).
Quem está subordinado a LAI?
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta Executivo, Legislativo,
iCortes de Contas, e Judiciário e do MP;
II - autarquias, fundações públicas, empresas públicas, soc. de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
