LGPD

Question 1

Sobre o que dispõe a LGPD?

Answer 1

Art.1º- Tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Question 2

Condições para aplicação da LGPD?

Answer 2

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou
serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Question 3

A LGPD não se aplica…

Answer 3

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7o e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso
compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência
internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de
proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Question 4

Dado pessoal

Answer 4

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Question 5

dado pessoal sensível:

Answer 5

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;

Question 6

dado anonimizado

Answer 6

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento

Question 7

anonimização

Answer 7

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo

Question 8

pseudonimização

Answer 8

tratamento por meio do
qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão
pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente
controlado e seguro.

Question 9

tratamento

Answer 9

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

Question 10

controlador

Answer 10

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

Question 11

operador

Answer 11

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador

Question 12

agentes de tratamento

Answer 12

o controlador e o operador

Question 13

relatório de impacto

Answer 13

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais,

A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à
proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse
legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Question 14

encarregado

Answer 14

pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Question 15

autoridade nacional

Answer 15

órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Question 16

Quando é ok realizar tratamento de dados pessoais?

Answer 16

I - consentimento pelo titular;
II - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados
necessários à execução de políticas públicas;
IV - estudos por órgão de pesquisa, sempre que possível, com a anonimização dos dados pessoais;
V - para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

Question 17

Quando é ok o tratamento de dados - 2

Answer 17

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde,
IX - interesses legítimos do controlador ou de terceiro,
exceto direitos e liberdades fundamentais
X - para a proteção do crédito