STJ 00- POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI 6.938/1981 Flashcards
Frente: A observância dos princípios e diretrizes da PNMA é obrigatória para todos os entes, órgãos e entidades?
Verso: Certo. A observância é obrigatória e não facultativa.
Frente: A degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente. Certo ou errado?
Verso: Certo. A degradação é definida como qualquer alteração adversa no meio ambiente.
Frente: Quais são alguns dos instrumentos econômicos previstos pela PNMA?
Verso: Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são exemplos de instrumentos econômicos da PNMA.
Frente: A educação ambiental é obrigatória em todos os níveis de ensino segundo a PNMA. Certo ou errado?
Verso: Certo. A educação ambiental é obrigatória como princípio da PNMA.
Frente: Quem tem a competência de homologar acordos para a transformação de penalidades pecuniárias em medidas de proteção ambiental?
Verso: A competência é do CONAMA, não do IBAMA.
Frente: O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 anos. Certo ou errado?
Verso: Errado. O prazo mínimo é de 15 anos.
Frente: Quais são alguns princípios da PNMA?
Verso: Ação governamental para manter o equilíbrio ecológico, racionalização do uso de recursos ambientais e educação ambiental em todos os níveis.
Frente: A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental é um objetivo da PNMA. Certo ou errado?
Verso: Certo. Este é um dos principais objetivos da PNMA.
Frente: Como a PNMA define o meio ambiente?
Verso: Meio ambiente é o conjunto de condições, leis e interações que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.
Frente: A PNMA prioriza a preservação ambiental em detrimento do desenvolvimento econômico-social?
Verso: Errado. A PNMA visa à compatibilização entre desenvolvimento econômico-social e preservação ambiental.
Frente: Qual é a definição de poluição na PNMA?
Verso: Poluição é a degradação da qualidade ambiental que afeta a saúde, segurança, bem-estar, ou prejudica atividades sociais, econômicas e a biota.
Frente: Poluição e degradação da qualidade ambiental são termos equivalentes na PNMA. Certo ou errado?
Verso: Errado. Poluição é uma forma de degradação que afeta diretamente o meio ambiente, enquanto degradação é um termo mais amplo.
Frente: Quais são os efeitos adversos da poluição conforme a PNMA?
Verso: A poluição pode prejudicar a saúde, segurança, atividades sociais, a biota, e as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
Frente: A alteração adversa das características do meio ambiente é considerada dano ambiental segundo a PNMA. Certo ou errado?
Verso: Errado. A alteração adversa é definida como degradação da qualidade ambiental, não como dano ambiental.
Frente: O acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um princípio da PNMA. Certo ou errado?
Verso: Certo. Monitorar o estado da qualidade ambiental é um princípio fundamental da PNMA.
Frente: Quais atividades a PNMA visa recuperar?
Verso: A PNMA busca recuperar áreas degradadas e proteger áreas ameaçadas de degradação.
Frente: O conceito de sustentabilidade está presente na PNMA?
Verso: Certo. A PNMA busca compatibilizar desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, o que está relacionado à sustentabilidade.
Frente: O que é meio ambiente segundo a definição da PNMA?
Verso: Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Frente: Como a PNMA define degradação da qualidade ambiental?
Verso: Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Frente: O que é poluição de acordo com a PNMA?
Verso: Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem a saúde, segurança e bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem a biota, as condições estéticas ou sanitárias, ou que lancem matérias em desacordo com os padrões ambientais.
Frente: Quem é considerado poluidor pela PNMA?
Verso: Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Frente: O que são recursos ambientais segundo a PNMA?
Verso: Recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, o solo, o subsolo, os estuários, o mar territorial, e os elementos da biosfera, como fauna e flora.
Frente: Qual a competência do IBAMA e do ICMBio no SISNAMA?
Verso: O IBAMA e o ICMBio são órgãos executores do SISNAMA, responsáveis por executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Frente: O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável por coordenar entidades públicas para a proteção ambiental. Certo ou errado?
Verso: Errado. O SISNAMA é um sistema, e não um órgão, que engloba diversos órgãos federais, estaduais e municipais.
Frente: O que o CONAMA faz em relação ao uso dos recursos hídricos?
Verso: O CONAMA estabelece normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, incluindo o uso racional dos recursos hídricos.
Frente: Como é a estrutura do SISNAMA?
Verso: Órgão Superior: Conselho de Governo. Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA. Órgão central: Ministério do Meio Ambiente. Órgãos executores: IBAMA e ICMBio. Órgãos seccionais: estaduais. Órgãos locais: municipais.
Frente: O CONAMA possui caráter consultivo e deliberativo. Certo ou errado?
Verso: Certo. O CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.
Frente: Quais membros não possuem direito a voto no CONAMA?
Verso: Representantes do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Frente: As reuniões regionais do CONAMA têm caráter deliberativo. Certo ou errado?
Verso: Errado. As reuniões regionais do CONAMA não têm caráter deliberativo.
Frente: O SISNAMA tem competência nacional ou federal?
Verso: O SISNAMA tem competência nacional, abrangendo todos os entes federativos, e não apenas a União.
Frente: Qual é a função do CONAMA em relação às normas ambientais?
Verso: O CONAMA é responsável por editar normas e padrões para assegurar um meio ambiente equilibrado e essencial à qualidade de vida, em âmbito nacional.
Frente: Qual é o órgão superior do SISNAMA?
Verso: O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, que assessora o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Frente: Qual é a função do Ministério do Meio Ambiente no SISNAMA?
Verso: O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA, responsável por planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Frente: Quem são os órgãos executores do SISNAMA?
Verso: Os órgãos executores do SISNAMA são o IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsáveis por executar as políticas e diretrizes ambientais.
Frente: O que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)?
Verso: O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, responsável por estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.
Frente: As reuniões do Plenário do CONAMA ocorrem a cada 6 meses. Certo ou errado?
Verso: Errado. As reuniões do Plenário do CONAMA ocorrem, em caráter ordinário, a cada 3 meses.
Frente: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal. Certo ou errado?
Verso: Certo. O ICMBio é uma autarquia federal responsável pela gestão das Unidades de Conservação federais.
Frente: Qual a diferença entre o CTF/AIDA e o CTF/APP?
Verso: O CTF/AIDA é destinado a consultorias técnicas e atividades ligadas ao controle de poluição, enquanto o CTF/APP é para quem exerce efetivamente atividades poluidoras.
Frente: O CONAMA assessora diretamente os governos estaduais e locais. Certo ou errado?
Verso: Errado. O CONAMA assessora o Conselho de Governo e delibera sobre normas e padrões ambientais, mas não tem como função principal assessorar governos estaduais e locais.
Frente: O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Certo ou errado?
Verso: Certo. O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA.
Frente: Qual a diferença entre degradação da qualidade ambiental e poluição?
Verso: Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa do meio ambiente. Poluição é a degradação resultante de atividades que prejudicam a saúde, segurança, bem-estar, ou afetam a biota e o ambiente estético.
Frente: O SISNAMA é um órgão federal. Certo ou errado?
Verso: Errado. O SISNAMA é um sistema nacional que engloba órgãos federais, estaduais e municipais.
Frente: Quem estabelece normas de controle de poluição por veículos automotores no Brasil?
Verso: O CONAMA estabelece, privativamente, as normas de controle de poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
Frente: Os municípios podem elaborar suas próprias normas ambientais?
Verso: Sim, os municípios podem elaborar normas ambientais, desde que observem os padrões federais e estaduais.
Frente: Quais são os órgãos seccionais do SISNAMA?
Verso: Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis por programas, projetos, controle e fiscalização de atividades que possam provocar degradação ambiental.
Frente: O que o SISNAMA faz?
Verso: O SISNAMA coordena as atividades dos órgãos de proteção ambiental, assegurando a implementação das políticas ambientais em âmbito nacional.
Frente: O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros independentemente de culpa?
Verso: Sim, trata-se de responsabilidade civil objetiva, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente.
Frente: Qual é o instrumento de proteção que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso dos recursos naturais em determinada área?
Verso: Servidão ambiental.
Frente: O detentor da servidão ambiental deve defender judicialmente a servidão e monitorar periodicamente a propriedade. Certo ou errado?
Verso: Certo, esses são alguns dos deveres do detentor da servidão ambiental.
Frente: Manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão ambiental é dever do proprietário serviente?
Verso: Errado, esse dever cabe ao detentor da servidão ambiental.
Frente: A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Certo ou errado?
Verso: Certo, a servidão ambiental pode ser estabelecida nessas condições.
Frente: Quem é responsável por elaborar os padrões de qualidade ambiental no Brasil?
Verso: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) elabora e aprova os padrões de qualidade ambiental no Brasil.
Frente: O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA. Certo ou errado?
Verso: Certo, o zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Frente: O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) é feito por meio do Plano Diretor do município?
Verso: Sim, o ZEE é uma divisão do território baseada nas potencialidades e fragilidades econômico-ecológicas de cada região.
Frente: O PROCONVE é um programa relacionado ao controle da poluição atmosférica por veículos automotores. Certo ou errado?
Verso: Certo, o PROCONVE é o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores.
Frente: A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. Certo ou errado?
Verso: Errado, a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Frente: A fiscalização de atividades poluidoras é de competência do CONAMA. Certo ou errado?
Verso: Errado, a fiscalização de atividades poluidoras é de competência do IBAMA, não do CONAMA.
Frente: Qual é o prazo mínimo da servidão ambiental temporária?
Verso: O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.
Frente: O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) possui caráter vinculante, obrigando o Poder Público a adotar suas conclusões?
Verso: Errado, o EIA não possui caráter vinculante, ou seja, não obriga o Poder Público a adotar suas conclusões.
Frente: O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é elaborado pelo empreendedor e envolve atividades técnicas?
Verso: Errado, essa definição corresponde ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e não ao RIMA, que é a parte mais acessível do estudo para a população.
Frente: As atividades permitidas na servidão ambiental são as mesmas permitidas na reserva legal?
Verso: Certo, segundo o Código Florestal, o uso sustentável dos recursos é permitido tanto na servidão ambiental quanto na reserva legal.
Frente: Quem é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)?
Verso: Sociedades empresárias que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizam recursos naturais, conforme a Lei nº 6.938/1981.
Frente: As entidades públicas estaduais são isentas do pagamento da TCFA?
Verso: Certo, entre outras, as entidades públicas estaduais são isentas do pagamento da TCFA.
Frente: O IBAMA pode repassar parte da receita obtida com a TCFA para Estados e Municípios?
Verso: Sim, o IBAMA está autorizado a celebrar convênios com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, repassando-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
Frente: Qual é o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)?
Verso: O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Frente: A TCFA é devida pela atividade individualmente desenvolvida pela empresa?
Verso: Errado, a TCFA é devida por estabelecimento, e não pela atividade individualmente desenvolvida.
