00- do meio ambiente- cf art 255 Flashcards
Bloco 01: Alteração e Supressão de Espaços Protegidos
Perguntas:
Pergunta 01: A alteração e a supressão de espaços protegidos podem ser realizadas por meio de que mecanismo?
Pergunta 02: É necessário uma lei específica para alterações e supressões em espaços protegidos?
Perguntas: 3. Pergunta 03: Quando é exigido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
Pergunta 04: O que deve ser feito quando a atividade pode causar significativa degradação ao meio ambiente?
Perguntas: 5. Pergunta 05: O que deve ocorrer para que práticas desportivas com animais sejam consideradas não cruéis?
Pergunta 06: A Constituição proíbe a produção e comercialização de técnicas e substâncias que comportem risco ao meio ambiente?
Perguntas: 7. Qual é o procedimento para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente?
Pergunta 08: Qual é a exigência legal(lei exigida) para usinas com reator nuclear?
Perguntas: 9. Pergunta 09: O que ocorre com a observância da legislação ambiental quando há revogação de normas sem substituição ou atualização?
Pergunta 10: A avaliação dos impactos ambientais possui natureza preventiva ou corretiva?
Perguntas: 11. Pergunta 11: As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são disponíveis ou indisponíveis para proteção dos ecossistemas naturais?
Pergunta 12: A Constituição determina a criação de disciplinas específicas sobre educação ambiental em todos os níveis de ensino?
Perguntas: 13. Pergunta 13: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um bem de uso comum do povo?
Pergunta 14: A obrigação de reparar danos ambientais depende da aplicação prévia de sanção?
Perguntas: 15. Pergunta 15: Qual foi a decisão do STF sobre a regulamentação de brigas de galo no Estado do Rio de Janeiro?
Pergunta 16: O que decidiu o STF sobre a vaquejada e a farra do boi?
Perguntas: 17. Pergunta 17: O explorador de recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente mesmo sem sentença penal condenatória?
Pergunta 18: A alteração e a supressão de espaços especialmente protegidos podem ser feitas por regras do CONAMA?
Perguntas: 19. Pergunta 19: Qual é o status dos Lençóis Maranhenses ?
Pergunta 20: Quais biomas não são considerados patrimônio nacional pela Constituição?
Respostas:
Resposta 01: A alteração e a supressão dos espaços especialmente protegidos são permitidas somente por meio de lei.
Resposta 02: Sim, para alterações e supressões em espaços protegidos é necessária uma lei específica.
Resposta 03: O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido quando a atividade tiver o potencial de causar significativa degradação ao meio ambiente.
Resposta 04: Quando a atividade pode causar significativa degradação, deve ser realizado um estudo prévio de impacto ambiental com publicidade.
Resposta 05: Para que práticas desportivas com animais sejam consideradas não cruéis, devem ser manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.
Resposta 06: A Constituição não proíbe a produção e comercialização de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; apenas exige controle dessas atividades.
Resposta 07: Para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, é necessário um estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Resposta 08: A localização de usinas que operam com reator nuclear deve ser definida em lei federal, não municipal.
Resposta 09: A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais.
Resposta 10: A avaliação dos impactos ambientais possui sempre natureza preventiva, conforme mencionado no Art. 225 da Constituição.
Resposta 11: As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados para proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.
Resposta 12: Não há uma determinação constitucional sobre a criação de disciplinas específicas sobre educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Resposta 13: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um bem de uso comum do povo.
Resposta 14: não depende da prévia aplicação de sanção.
Resposta 15: O STF declarou inconstitucional uma lei fluminense que regulamentava as brigas de galo.
Resposta 16: O STF considerou inconstitucional uma lei do Estado do Ceará que regulamentava a vaquejada. A Corte já proibiu a prática da farra do boi. lembra senado.
Resposta 17: A obrigação de recuperar o meio ambiente por quem explora recursos minerais não depende da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Resposta 18: A alteração e a supressão dos espaços especialmente protegidos somente são permitidas por lei, não por regras do CONAMA.
Resposta 19: Os Lençóis Maranhenses foram recentemente reconhecidos como Patrimônio Natural da Humanidade.
Resposta 20: Biomas como o Cerrado, Caatinga, Pampa e outros não são considerados patrimônio nacional pela Constituição, apesar de sua importância.
