Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos: Sistemas Global e Regionais. Flashcards
Em 1992, o Brasil adere à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 1969, sem ressalvas ou
qualquer declaração interpretativa.
Errado. Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional,em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguintedeclaração interpretativa: “O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa
do Estado”.
A adesão do Brasil ao “Pacto de San José de Costa Rica” não importou no reconhecimento obrigatório da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Correto. A adesão ao pacto ocorreu em 1992, enquanto o reconhecimento obrigatório da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorreu em 1998: a) Fatos a partir de 1998; b) Reciprocidade necessária
